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: ÍNDICE : Criminal : Erro de Proibição Evitável ou Inevitável

Guilherme Clivatti - Estudante
guilherme@clivatti.com

Erro de Proibição Evitável ou Inevitável

Erro de Proibição Evitável ou Inevitável

Aqui será feita uma análise na natureza evitável ou inevitável do erro de proibição. O erro de proibição de natureza evitável reduz a reprovação de culpabilidade no erro de proibição direto e no erro de permissão, e nos casos do erro de tipo permissivo pode conduzir à punição por imprudência, isso pelo fato de que se existe uma possibilidade do autor ter consciência do injusto do ato praticado, através de reflexão ou informação, então o autor é considerado atingível pela norma, e, consequentemente, seria capaz de dirigibilidade normativa.

O erro de proibição de natureza inevitável isenta o autor de culpa no erro de proibição direto e no erro de permissão, e exclui o dolo e a imprudência no erro de tipo permissivo, visto que se o autor não tinha possibilidade de conhecer o injusto do fato, através da reflexão ou informação, então é possível dizer que o autor não é alcançável pela determinação da norma jurídica, e, consequentemente, não seria capaz de dirigibilidade normativa.

Essa possibilidade de conhecimento do injusto é muito subjetiva, dependendo de muitas variáveis, assim como questões sociais do autor, capacidade individual, as representações valorativas do autor e esta deve ser medida por critérios normais de reflexão ou de informação, e não através de critérios rigorosos, incompatíveis com a realidade da vida social.

A existência de fundamentos razoáveis sobre a permissibilidade do fato seriam argumentos suficientes, mediante o fato de que ninguém tem condições de conhecer a infinidade das proibições da legislação penal: se o dolo de tipo, em grande parte dos crimes dolosos do direito penal aparece desacompanhado da consciência da antijuridicidade, então a maioria dos casos que envolvem erro de proibição deve ser considerada inevitável e consequentemente perdoável.

Críticas

A questão referente à evitabilidade ou não do erro sobre a ilicitude do fato, a rigor, é irrelevante. Se culpabilidade é a reprovação que se faz sobre um indivíduo que escolheu praticar a conduta típica quando, no caso concreto, podia ter escolhido uma conduta em conformidade com o direito, por mais que o erro seja evitável, significa que o autor, na situação concreta, não podia escolher uma conduta conforme o direito e, portanto, não se trata de uma pessoa culpável.

No entanto, pode-se afirmar que ele era uma pessoa culpável pois podia ter se esforçado para conhecer a ilicitude do fato. Contudo, como o fato de não se esforçar para conhecer a ilicitude de uma ação é uma conduta atípica, a punição, ainda que com pena reduzida, violaria o princípio da legalidade. O que se tem nesses casos de erro de proibição evitável é a culpabilidade de uma conduta atípica.

Não se pretende aqui a absolvição nos casos de erro de proibição evitável, porém um conceito de culpabilidade que venha a resolver este problema.

Currículo do articulista:

Estudante de Direito - UNICURITIBA

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