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: ÍNDICE : Civil : "Exceptio non adimpleti contractus”

JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA - GESTOR COMERCIAL
saoluis.nina@bol.com.br

"Exceptio non adimpleti contractus”

INTRODUÇÃO

Neste artigo trataremos da “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTACTUS”, ou seja, a exceção de contrato não cumprido, assim como a possibilidade ou não do corte no fornecimento de energia elétrica por parte das concessionárias, a função social do contrato e o interesse da coletividade, os artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o entendimento jurisprudencial sobre o assunto em questão, e o contexto histórico da exceção do contrato não cumprido.

“Contrato e a convenção, entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial, incidem sobre o contrato três princípios básicos, o da autonomia da vontade, o da supremacia da ordem pública, o da obrigatoriedade do contrato, significando que o contrato faz lei entre as partes. (pacto sunt servanda).” (Führer, Cláudio, p 37)

A “exceptio non adimpleti contractus” ou a exceção do contrato não cumprido está previsto no Código Civil nos artigos 476 e 477, historicamente Frederic Girard aponta Roma como o seu nascedouro. Diversamente Cassin afirma que sua origem se reporta ao direito canônico e esta última tese recebe a acolhida de Serpa Lopes e Caio Mário da Silva Pereira. O direito canônico é que teria precisado que, em certos contratos bilaterais – os sinalagmáticos -, as prestações se vinculam não apenas no instante de sua gênese, mas também no de sua execução.

Os contratos sinalgmáticos têm obrigações correlatas, sendo a interdependência recíproca das prestações, contendo necessariamente prestação e contraprestação, tendo ambas as partes deveres e direitos, não há impedimento de que uma das partes tenha maior número de direito que a outra, pois tal fato não retira a bilateralidade contratual, permitindo a aplicação da exceptio contractus.

De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido, fica excluída a aplicação em contratos unilaterais, tendo como justificativa de que nestes não há contraprestação para uma das partes. Segundo o autor Silvio Rodrigues, “A exceptio non adimpleti contractus paralisa a ação do autor, ante a alegação do réu de não haver recebido a contraprestação devida; não se debate o mérito do delito argüido, nem o expediente nega a obrigação; apenas contesta sua exigibilidade, em face de não haver o exeptio adimplido o contrato.”

A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de obrigar o devedor a pagar seu débito, para que a outra parte possa cumprir sua obrigação no contrato, e a exceptio poderá ser invocada a qualquer momento, independente do motivo que levou a outra parte ao inadimplemento.

Não posso deixar de falar sobre a função social do contrato, pois os interesses sociais estão acima dos interesses individuais das partes.

Segundo o autor: (Gonçalves, Carlos Roberto, p 4) “ O Código Civil de 2002 procurou afasta-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. O principio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.”

Com a elaboração do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) houve profundas modificações à ordem jurídica nacional, caracterizando uma nova relação de consumo, inovando em aspectos de direito penal, administrativo, comercial, processual civil e civil, em especial. O Código de Defesa do Consumidor pretende estabelecer um equilíbrio entre as partes em uma relação de consumo, por que sabemos que o consumidor e a parte mais frágil em uma relação de consumo, garantindo assim o interesse social.

Segundo o autor Silvio Rodrigues, “ todavia, essa liberdade concedida ao individuo, de contratar o que entender, encontrou sempre limitação na idéia de ordem publica, pois, cada vez que o interesse individual colide com a sociedade, é o desta última que deve prevalecer.” (Silvio Rodrigues, p 16)

No Código de Defesa do Consumidor os artigos 22 e 42, protege o consumidor garantindo continuidade no fornecimento de serviços essenciais e o não constrangimento na cobrança de débitos por parte do consumidor, com base nesses dois artigos o corte no fornecimento de energia elétrica por parte de pagamento do consumidor e o uso da exceptio non adimpleti contractus pelas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, criou grandes embates jurídicos, durante algum tempo a jurisprudência optou pela proibição do corte de energia elétrica, baseando-se pela essencialidade do fornecimento e pala continuidade do serviço de acordo com o artigo 22 do CDC e o artigo 42 do mesmo diploma, afim de, evitar o constrangimento do consumidor. A lei das concessões dos serviços públicos deixa claro que, ao dizer “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio”, em caso de “inadimplemento do usuário, considerado o interesse público”. O STJ tem considerado esse novo entendimento, considerando legítimo o corte no caso de inadimplemento do consumidor, não caracterizando descontinuidade do serviço, sendo que no caso concreto se leva em consideração as empresas de direito público ou empresas privadas que prestam serviços públicos, com o argumento de prejudicar pessoas que necessitam desses serviços públicos e para não prejudicar a comunidade o entendimento jurisprudencial é que a cobrança se realize por outros meios legais e não o corte de energia. Mas a concessionária de energia elétrica poderá promover o corte do fornecimento do município, mas preservando as unidades que prestam serviços essenciais a população.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O corte de energia elétrica por parte da concessionária não é absoluto, devendo respeitar o interesse da coletividade, evitando essa medida nas ruas, escolar, hospitais, repartições públicas ou em unidades que não podem deixar de funcionar a bem do interesse público e coletivo, a concessionária deverá recorrer a outros meios legais para efetuar a cobrança desses prestadores de serviços essenciais à população. Tratando-se de pessoa física o fornecimento poderá ser suspenso mediante ao inadimplemento, mas com o aviso prévio do corte por parte da concessionária. Quando for pessoa física ou jurídica de direito privado em algumas circunstancias peculiares que o distinguem da comunidade dos usuários o fornecimento deverá ser mantido e a cobrança deverá ser realizada por outros meios legais.

REFERÊNCIAS

• Resumo de Obrigações e Contratos, Cláudio Führer.

• Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, Silvio Rodrigues

• Código Civil

• Código de Defesa do Consumidor

• Internet / Sites

• http://conjur.estadao.com.br, acesso 08/05/06

• http://jus2.uol.com.br, acesso 08/05/06

• http://www.consumidorbrasil.com.br, acesso 08/05/06

Currículo do articulista:

estudante do 9º período do curso de Direito na UNDB.

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