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: ÍNDICE : Civil : O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL

Ricardo Santos Junqueira de Andrade - Advogado
ricardojunqueira@sbadv.com.br

O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL

O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL

1. Função Promocional do Direito e Conservação do Negócio Jurídico:

O direito é um subsistema que se posiciona ao lado de outros subsistemas, tais como o econômico, o cultural e o político. É indiscutível, pois, que, assim como os outros, o ordenamento jurídico precisa estar sempre adequado às transformações da sociedade contemporânea e ao crescimento do Estado social.

Em obra clássica, denominada Da Estrutura à Função, NORBERTO BOBBIO discorre sobre a “função promocional do direito”, para sustentar que as constituições pós-liberais devem visar não só a impedir os atos socialmente indesejáveis, como também a promover os socialmente desejáveis. Segundo BOBBIO, verifica-se a passagem de um controle passivo, mais preocupado em desfavorecer as ações nocivas do que em favorecer as vantajosas, para um controle ativo, que privilegia as medidas vantajosas.

De fato, as profundas mudanças na sociedade e economia aumentaram, ainda mais, a função do direito como catalisador do desenvolvimento. O direito não deve ser uma espécie de camisa-de-força que impeça a boa utilização das novas tecnologias e da própria globalização.

Nesse contexto de mudanças e de estímulo a medidas de inovação e promoção é que se insere, perfeitamente, o princípio da conservação do negócio jurídico, fundamental para preservar a liberdade e o tráfico jurídico.

Com efeito, é sabido que toda a espécie de restrição à força obrigatória dos contratos importa na diminuição da confiança do credor e em real atentado contra o crédito, do qual dependem numerosas operações de utilidade incontestável para o tráfico jurídico.

Fato criador de direitos e produtor de normas, o negócio jurídico é meio indispensável às relações em sociedade e ao desenvolvimento dos sistemas. Efetivamente, se a utilidade do contrato permanecesse sempre condicionada à questão da segurança jurídica, correria ele o sério risco de perder a sua razão de ser e a sua obrigatoriedade, ponto chave na circulação de riquezas na sociedade.

Na busca de um equilíbrio, verifica-se que os remédios jurídicos mais eficazes são aqueles que asseguram a indispensável justiça, ao mesmo tempo em que preservam tanto quanto possível a liberdade das partes.

Passa-se, assim, à idéia de “plasticidade”, “dinamicidade” e “flexibilidade” do contrato, em oposição ao negócio fixo, irrevogável e cristalizado. A plasticidade do contrato transforma a sua própria natureza, fazendo com que os interesses divergentes sejam convertidos numa verdadeira parceria, na qual todos os esforços são válidos e necessários para fazer subsistir o vínculo entre os contratantes, respeitados, evidentemente, os direitos individuais.

A própria função social do contrato está associada ao princípio contratual da conservação, segundo o qual devem ser envidados todos os esforços, no sentido de manter a relação, prevalecendo, portanto, entre a revisão e a decretação de invalidade, a revisão.

Sobre o tema, o enunciado nº 21, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, dispôs que “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.

Efetivamente, o princípio da livre iniciativa e a autonomia privada têm papel fundamental como forças geradoras das economias privada e pública brasileira, interna e externamente concebidas. A idéia, portanto, é salvar, o quanto possível, o comportamento negocial das partes e as diretrizes autônomas por elas definidas, tudo a fim de estimular o tráfico jurídico, a livre circulação de bens e serviços e a livre iniciativa, consagrada no art. 170 da Constituição.

Nesse contexto, o direito à resolução do contrato, disposto no art. 475 do Código Civil, passa a ser considerado como medida extrema. A preferência por remédios que não promovam o rompimento do vínculo negocial está clara em diversas passagens do Código Civil, tal como na execução específica das obrigações dos arts. 249, 251, 464.

Além disso, o princípio da conservação do negócio jurídico pode ser encontrado nos arts. 144, 157, § 2º, 479, 662, 1.268, 1.551, 1.553, 1.554, 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002.

Não há dúvidas quanto ao imprescindível papel do contrato como fonte de direito e meio de agilidade e maximização das trocas econômicas, jurídicas e sociais. A função social, nesse aspecto, está atrelada à manutenção e incremento das aludidas relações.

Desse modo, fica clara a presença, no vigente Código Civil, do princípio da conservação do negócio jurídico, intimamente ligado à função promocional do Direito defendida por BOBBIO, porquanto busca preservar os efeitos jurídicos dos negócios, utilizando-se de medidas sanatórias que encontram amparo nos imperativos da economia e no respeito à autonomia privada.

2. Aplicação nos Tribunais:

Os egrégios Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul vêm mencionando a incidência do referido princípio, especialmente em julgados que tratam de relação de consumo.

A egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do agravo de Instrumento nº 2007.002.04636, julgado em 29.5.07, do qual foi relator o eminente Des. Roberto de Abreu e Silva, em hipótese de ação de busca e apreensão, em que a empresa pretendeu afastar a purga da mora pelo consumidor, optou pela aceitação da referida purga da mora, com apoio no princípio da conservação do negócio jurídico

No mesmo sentido, a egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação Cível nº 70015152630, mediante acórdão de 27.9.07, da lavra do eminente Des. Arthur Arnildo Ludwig, autorizou o pagamento de seguro, cujos prêmios estavam em atraso, com base, expressamente, na boa-fé e no princípio da conservação do negócio jurídico.

A partir desses julgados, nota-se que os egrégios Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul têm dado prevalência à manutenção do contrato, sob o fundamento do princípio da conservação dos negócios jurídicos, mesmo estando o consumidor inadimplente ou em mora.

A egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso em que se discutia a incidência de anatocismo, cumulação de correção monetária com comissão de permanência e juros exorbitantes no contrato, também manteve o aludido negócio, uma vez que “a teoria moderna dos atos jurídicos caminha no sentido de conservação dos negócios jurídicos, deles apenas expungindo o que não possa ser mantido.” (Apelações Cíveis nºs 39716/2006 e 39731/2006; Rel. Des. Maurício Caldas Lopes, j. em 19.806).

Verifica-se, portanto, que os aludidos julgados procuraram manter o contrato, com base no princípio da conservação do negócio jurídico, com a retirada da parte nula do negócio. Efetivamente, se a parte inválida pode ser destacada das demais, sem prejuízo da vontade das partes e das demais disposições contratuais, não faz sentido anular-se, integralmente, um contrato que pode cumprir a sua função social.

3. Conclusão:

Não há dúvidas de que o princípio da conservação do negócio jurídico está perfeitamente inserido no vigente Código Civil. Fonte de direitos e obrigações, o negócio jurídico tem importância fundamental nas relações em sociedade, no desenvolvimento dos sistemas, e no estímulo à livre iniciativa (arts. 1º, IV e 170 da Constituição), razão pela qual deve ele, na medida do possível, ser preservado com a utilização de medidas sanatórias, que respeitem a autonomia privada, sempre com a observância da boa-fé objetiva, do equilíbrio das prestações e da função social do contrato.

Dentro da ótica do Novo Código Civil, o julgador poderá procurar a justiça em cada caso concreto. Para sua averiguação, o aplicador da lei terá que identificar diversos conceitos jurídicos indeterminados, à luz dos princípios do Novo Código Civil, da Constituição Federal, da ordem pública, da moral, dos costumes locais, da doutrina e da jurisprudência. Deverá, porém, observar a autonomia da vontade, como forma de frear seu impulso arbitrário, pois uma decisão que imponha às partes contratantes algo que não lhes interessa não pode ser considerada justa.

Daí a fundamental importância do julgador, que, tal como o vigente Código Civil pretendeu com as diversas disposições de cláusulas abertas, é peça chave para a constante oxigenação do sistema, que deve estar sempre pautado nos valores e princípios constitucionais.

4. Bibliografia:

• AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico – existência, validade e eficácia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

• BECKER, Anelise. Teoria geral da lesão nos contratos. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 16

• BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri, São Paulo: Editora Manoele, 2007, p. 13

• SCHMIEDEL, Raquel Campani. Negócio Jurídico:nulidades e medidas sanatórias. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 42.

• SCHREIBER, Anderson. A tríplice transformação do adimplemento. Adimplemento substancial, inadimplemento antecipado e outras figuras. Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, vol. 32, p. 5.

• SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. Princípios de direito das obrigações no novo Código Civil. In: SARLET, Ingo Wolfgang. O novo Código Civil e a Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 114.

• SILVA, Luís Renato Ferreira da. Revisão dos contratos: do Código Civil ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 2.

• VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 10

• WALD, Arnoldo. Um novo direito para a nova economia: a evolução dos contratos e o Código Civil.. In: DINIZ, Maria Helena; LISBOA, Roberto Senise. O direito civil no século XXI. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 73-80.

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