Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Trabalho : UMA BREVE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Luis Fernando Xavier Guilhon Filho - Acadêmico do 10º período, vespertino, do curso de direito na UNDB/MA
luisfernandoguilhon@hotmail.com
Estagiário do TRF 1° Região – Seção Judiciária do Maranhão

UMA BREVE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO:

Uma breve análise dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade

Luis Fernando Xavier Guilhon Filho [1]

Sumário: 1. Introdução. 2. Embargos à execução. 2. 1. Conceito e Natureza Jurídica. 2. 2. Pressupostos de Admissibilidade. 2. 3. Matéria Argüível em Sede de Embargos à Execução. 2. 4 Prazo para Interposição dos Embargos à Execução. 2. 5. Procedimento para Interposição dos Embargos à Execução. 3. Exceção de pré-executividade. 3. 1. Conceito e Natureza Jurídica. 3. 2. Pressupostos de Admissibilidade. 3. 3. Matéria Argüível em Sede de Exceção de Pré-Executividade. 3. 4. Prazo para Interposição. 3. 5. Procedimento para Interposição.

1 INTRODUÇÃO

Por se tratarem de institutos bastante controversos na doutrina, o presente ensaio tem o condão de tentar torna-los mais claros, bem como de ajudar o operador do direito a não eleger a via inadequada. Para este mister traremos à baila as peculiaridades de cada um dos institutos, ao passo que mostraremos suas respectivas aplicabilidades.

Há se frisar que não temos aqui a pretensão de esgotar o tema, nem sequer de apontar a melhor ou pior doutrina, mas tão somente de estimular a discussão acadêmica e expor o nosso ponto de vista.

2 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Há muita divergência na doutrina no que tange aos embargos à execução, alguns doutrinadores os entendem como gêneros dos quais existem outras espécies como os embargos do executado, embargos à penhora, embargos à adjudicação, embargos à alienação, embargos à arrematação, embargos de terceiros e etc.[2]

Todavia, não vemos com bons olhos tal posicionamento, inclusive porque o modo como foram divididos os temas não nos permite assim considerá-los. Desse modo, adotaremos os institutos dos embargos à execução e dos embargos à penhora como sendo apenas uma falha do legislador, como pensa o professor Renato Saraiva.[3]

2. 1 Conceito e Natureza Jurídica

Nos dizeres do ilustre professor Carlos Henrique Bezerra Leite[4], os embargos à execução constituem um sistema híbrido, ora sendo entendido como uma espécie de recurso, ora como ação autônoma e ainda, como uma espécie de defesa.

Já para o festejado professor Manoel Antonio Teixeira Filho os Embargos à Execução conceituam-se “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda”.[5]

Parece-nos que o conceito atribuído por aquele primeiro doutrinador confunde-se com a natureza jurídica do instituto ora em comento. Desse modo, adotaremos o segundo conceito.

No que diz respeito à natureza jurídica dos embargos à execução, para a doutrina minoritária, e aí e se insere, dentre outros doutrinadores, o professor Carlos Henrique Bezerra Leite, trata-se de uma mera defesa facultada ao devedor. Todavia o entendimento majoritário assente na jurisprudência e na doutrina é que a natureza jurídica do instrumento analisado é de uma ação de conhecimento, incidental ao processo de execução.[6]

A crítica ao posicionamento minoritário tem fundamento na ausência do princípio do contraditório na fase executiva, desse modo não há que se falar em defesa. Assim, como ação incidental no procedimento executivo, os embargos não tem o condão, único e necessário, de invalidar o título executado, mas tão somente de trazer a matéria objeto das impugnações na fase de liquidação que não tenha sido considerada pelo juiz, forçando-o assim a prolatar nova sentença.[7]

2. 2 Pressupostos de Admissibilidade

Os pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução têm seu fundamento estabelecido no Art. 884 da CLT e são dois. O primeiro é a garantia do juízo, ou seja, o depósito prévio dos valores executados ou a nomeação de bens à penhora suficientes para cobrir o valor cobrado. Já o segundo requisito é o “prequestionamento”[8], ou seja, é a necessidade de que todo matéria a ser discutida em sede de embargos já tenha sido ventilada, bem como impugnada, anteriormente, sob pena de preclusão.[9]

Todavia, à Fazenda Pública tais exigências são dispensáveis, pois aplica-se subsidiariamente o Art. 730 do CPC à esta modalidade.

2. 3 Matéria Argüível em Sede de Embargos à Execução

O § 1º do Art. 884 da CLT estabelece, restritivamente, as matérias que poderão ser argüidas nos embargos à execução, quais sejam, as referentes às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, frise-se que tais fatos só podem ser alegados se ocorridos após a sentença. Todavia, o professor Renato Saraiva criticou tal taxatividade, pois segundo ele “(...) a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 884, § 1.º) não esgotou todas as matérias possíveis de argüição via embargos (...)”[10]

Desse modo a doutrina majoritária passou a defender a aplicação subsidiária do antigo Art. 741 do CPC, adotando-se novas matérias argüíveis em sede de embargos. O referido dispositivo do diploma processual cível estabelece que:

Art. 741. Na execução fundada contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I – falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, com pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Desse modo, por refletir questões de ordem pública e de interesse social, os incisos elencados no antigo Art. 741 do CPC devem ser também ser considerados matérias argüíveis nos embargos, assim, não há que se falar em taxatividade do Art. 884, § 1º da CLT, mas tão somente em exemplificatividade.

Faz-se mister dizer que a argüição, nos embargos, de matérias estabelecidas do Art. 475-L do CPC também é admissível , posto que o referido dispositivo também tem aplicação subsidiária. E ainda que também aplicável o Art. 745 do CPC, tendo em vista o teor do Art. 876 da CLT.

No que tange à aplicação dos institutos da compensação e da retenção nos embargos à execução, estes são inaplicáveis visto que o Art. 767 da CLT estabelece que só podem ser argüidos como matéria de defesa, desse modo como já visto não tendo os embargos natureza jurídica de defesa, não é o instrumento adequado. Há que se dizer que em relação à esse aspecto a jurisprudência do TST é uníssona, inclusive possui entendimento sumulado no enunciado número 48 “A compensação só poderá ser argüida com a contestação”.

Caso seja suscitada exceção de incompetência estas deverão ir como preliminar e serão julgadas juntamente com os embargos.[11]

2. 4 Prazo para Interposição dos Embargos à Execução

O Art. 884 estabelece o prazo de 5 dias para a apresentação dos embargos à execução, facultando igual prazo para o exeqüente impugnar.

Todavia, ocorre que o Poder Executivo concedera à Administração Pública, mediante a MP 2.180-35/01, prazo especial para oferecimento dos embargos à execução, qual seja de 30 dias. No que tange a esse alargamento de prazo, existe na doutrina muitas críticas, inclusive argüindo-se a inconstitucionalidade da MP ora tratada.[12]

Desse modo, seguindo a tendência doutrinária e dos Tribunais Regionais do Trabalho[13], o Tribunal Superior do Trabalho, por 11 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade do Art. 4º da MP 2.180-35/01, impondo à Fazenda Público prazo igual ao embargante privado.

Há que se lembrar que o termo inicial para a contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução é a data da intimação da penhora, e caso haja litisconsórcio passivo, após serem todos os executados intimados.

2. 5 Procedimento para Interposição dos Embargos à Execução

Como já dito, para a interposição dos embargos há a necessidade da garantia do juízo, bem como do “prequestionamento” da matéria. Após sua interposição, os embargos são apensados à execução e a esta fica suspensa até o deslinde dos embargos.

Quando houver litisconsórcio passivo na demanda executiva, e caso apenas um dos executados ofereça embargos, e caso os embargos contenham apenas matéria que diga respeito ao embargante, a execução não suspenderá para os demais executados.

Os embargos à execução poderão ser rejeitados liminarmente quando forem intempestivos, quando ineptos, e quando manifestamente protelatórios. Após recebidos, o juiz caso entenda necessário poderá designar audiência para oitiva de testemunhas. Findas todas as providências o juiz julgará os embargos declarando subsistente ou insubsistente a penhora.

Diga-se que os embargos sempre serão recebidos com o efeito suspensivo, pois como visto, após o seu oferecimento a execução ficará suspensa.

Por fim, as custas pela interposição dos embargos à execução serão satisfeitas pela parte vencida, e seguiram a tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho.

3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

3. 1 Conceito e Natureza Jurídica

O ilustre professor Carlos Henrique Bezerra Leite foi muito feliz ao conceituar o instituto da exceção de pré-executividade, pois conseguiu definir um instituto inovador e de grande complexidade, vejamos:

A exceção de pré-executividade, também denominada objeção de pré-executividade, constitui uma possibilidade conferida ao devedor para que este, antes mesmo de ver seus bens conscritos, ingresse no processo de execução com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo.

Em outros termos, a exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor, pois estes, como já vimos, constituem verdadeiras ação incidental de conhecimento no processo de execução.[14]

A utilização do referido instituto tem o condão de impedir que a garantia do juízo torne-se uma barreira intransponível à defesa do executado. Como dito, a objeção de pré-executividade “(...) consiste, em síntese, na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução”.[15]

Não existe diploma legal que preveja a exceção de pré-executividade, este instituto tem construção puramente doutrinária e jurisprudencial, e destina-se a atacar o título executivo, invocar matérias de ordem pública ou temas relevantes, jamais sendo considerado um mecanismo eficaz a substituir os embargos à execução. Desse modo, o instituto em comento tem natureza jurídica anômala , não prevista pelo procedimento regular, considerada assim em um incidente defensivo.

3. 2 Pressupostos de Admissibilidade

Em sendo uma figura de construção doutrinária e jurisprudencial, a objeção de pré-executividade não possui um regramento para sua admissibilidade. Tem-se entendido que é cabível sempre que não houver garantia do juízo, pois neste caso o instrumento adequado, como já visto, seria o embargo à execução.[16]

3. 3 Matéria Argüível em Sede de Exceção de Pré-Executividade

Apesar da ausência de legislação a respeito dessa matéria, a doutrina e a jurisprudência vêm caminhando no sentido de estabelecer um rol de hipóteses em que é cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade.

O professor Eduardo Saad entende que uma perquirição no direito processual das hipóteses de cabimento do instituto comentado seria inócua, posto que é necessário a exploração de dimensões bem maiores. Afirma ainda o professor que é impossível predeterminar o número de casos em que será cabível a objeção de pré-executividade, mas que se pode exemplificar algumas hipóteses, entre as quais cita a ausência de pressupostos processuais, a falta de notificação no processo de conhecimento, a coisa julgada e a execução ex officio.[17]

Do mesmo modo, o nobre facilitador Renato Saraiva também afirma a existência na doutrina de rol exemplificativo das matérias argüíveis em sede de exceção de pré-executividade. São elas: nulidade ou inexigibilidade do título executivo; excesso de execução; novação, transação ou quitação da dívida; incompetência absoluta do juízo da execução; ausência de citação no processo de conhecimento.

Cita ainda a prescrição intercorrente, bem como nas hipóteses de verificação da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; em caso de preempção, litispendência e da coisa julgada; ausência das condições da ação; bem como nas hipóteses do Art. 301 do CPC.

Assim, tem-se que as matérias argüíveis nas objeções de pré-executividade dependem do entendimento do magistrado.

3. 4 Prazo para Interposição

Como corolário da ausência de previsão legal da objeção do instituto em debate, não há que se falar em prazo para seu oferecimento. Todavia, conforme mandamento do § 3º do Art. 267 do CPC, deverá o executado apresentar, sob pena de preclusão, a exceção de pré-executividade na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, a não ser que a matéria seja de ordem pública, onde não há incidência da preclusão.[18]

3. 5 Procedimento para Interposição

A objeção de pré-executividade deverá ser oposta mediante petição escrita ao juízo competente para o julgamento da execução e será aposta no mesmo caderno processual da execução, não ficando em apenso.

Após o recebimento da exceção, o juiz intimará o excepto, em respeito princípio do contraditório, para contraditar os termos da objeção. Vale frisar que, como no Mandado de Segurança, o excipiente deverá provar pelo meio de prova pré-constituída, sob pena de inépcia da inicial, tudo isso em respeito ao princípio da satisfação do crédito, próprio do processo executivo.

No que diz respeito à possibilidade de oferecimento de objeção de pré-executividade pela Fazenda Nacional, já é pacífico o entendimento da ausência de prerrogativa posto que para a interposição de embargos à execução a Fazenda não precisa garantir o juízo.

Por fim, no que tange às custas processuais, estas são indevidas no incidente de exceção e em relação aos efeitos, este passível apenas de efeito suspensivo.

NOTAS

[1] Acadêmico do 10° período, vespertino, de direito na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco/ UNDB. Estagiário do Tribunal Regional Federal da 1° Região – Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

[2] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 959.

[3] SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. Pg 588.

[4] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit. p. 959.

[5] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 276.

[6] SARAIVA, Renato. Op. cit. p. 582.

[7] GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 546.

[8] Termo adotado por nós para tornar mais claro a compreensão deste pressuposto de admissibilidade, vale dizer que não se confunde com o requisito do Recurso Extraordinário. Frise-se também que não encontramos na doutrina qualquer menção a este termo, por isso a explicação ora posta.

[9] SAAD, Eduardo Gabriel. SAAD, José Eduardo Duarte. BRANCO, Ana Maria Saad C. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 40. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 1062.

[10] SARAIVA, Renato. Op. cit. p. 583.

[11] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit. p. 968.

[12] Sobre o tema, o professor Cláudio Armando Couce de Menezes escreveu brilhante artigo científico publicado na edição nº 25 da Revista dos Tribunais da 15ª Região. O autor traja a concessão de prazo especial como um “lamentável privilégio que encontra resistências quanto à sua constitucionalidade”. Continua o autor sua memorável explanação afirmando que a concessão do prazo de 30 dias para a Fazenda Pública por meio de Medida Provisória viola o artigo 62 da Constituição Federal pois a matéria não possui relevância e urgência, conditio sine qua non para a edição de MPs.

O autor alega ainda que há violação ao Art. 50, LV da CF que garante a isonomia processual pois ao se alargar o prazo para apenas uma parte, estar-se-á colocando a outra em nível inferior.

Por fim, conclui o autor afirmando que o prazo deverá ser considerado de cinco dias, tanto para o embargante particular como para a Fazenda Pública.

[13] Verbete n. 21/2006, TRT/DF. Embargos à execução. Entes públicos. Prazo para oposição. É inconstitucional o artl 4º da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, que dilatou o prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, na medida em que a eles concedeu “típico favor processual”, sem que estivesse justificadas a urgência e a relevância da matéria (C.F., art. 62). (2006).

Medida provisória ampliando o prazo fixado nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução medida provisória n. 2.180-35/01. Inconstitucionalidade à luz do art. 62, “caput”, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, “in” DJ de 23.4.04). 2. A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política). 3. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.01, e, consequentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. 4. Seguindo os fundamentos determinantes da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIMC-1.753/DF e 1.910/DF (referentes à ampliação do prazo para ajuizamento de ação rescisória), deve-se concluir, na presente hipótese, que o favor processual concedido aos entes públicos, no sentido de triplicar o prazo para oposição dos embargos à execução, carece de urgência política, ou seja, não se revela proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória n.2.180-35, de 24/8/01. TST, Pleno, RR – 70/1992-011-04-00, DJ 23.9.05.

[14] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Op. cit. p. 977-978.

[15] SARAIVA, Renato. Op. cit. p. 590.

[16] Percebe-se que não existe pressuposto positivo para admissibilidade da exceção de pré-executividade, tão somente a ausência de garantia do juízo, seja com a penhora, seja com o depósito prévio do débito exeqüendo, assim está-se diante de um pressuposto negativo de admissibilidade.

[17] SAAD, Eduardo Gabriel. SAAD, José Eduardo Duarte. BRANCO, Ana Maria Saad C. Op. cit. p. 1029.

[18] Op Cit. Pg. 1028.

REFERÊNCIAS

GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

SAAD, Eduardo Gabriel. SAAD, José Eduardo Duarte. BRANCO, Ana Maria Saad C. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 40. ed. São Paulo: LTr, 2007.

SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007.

TEXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no Processo do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2004.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões