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: ÍNDICE : A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS NO CONTEXTO SOCIAL

Carolina Mattar Leister - Estudante

Data: 16/06/2008

A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS NO CONTEXTO SOCIAL

A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS NO CONTEXTO SOCIAL

Fazendo uma análise histórica é possível verificar que, desde o momento em que o homem passou a viver organizado em sociedade, foram estabelecidos contratos que regravam a convivência entre grupos sociais distintos.

Para Rousseau ,o primeiro contrato que se estabelece para o individuo está na família, que ao entender do filosofo é a mais antiga das sociedades e a única natural.

A evolução dos contratos caminha lado a lado com a sociedade, pois, não existe sociedade sem contratos do mesmo modo que não há que se falar em contratos sem sociedade. O desenvolvimento deste instituto jurídico não veio de uma forma desordenada, segundo Fernando José Breda Pessoa:

Interessante se mostrar a análise desta linha evolutivo-juridica, dos contratos justamente pelo fato dessa evolução não ter acontecido de forma injustificada, mas sim, como uma demonstração de como o direito rege as inúmeras transformações que a sociedade sofre nas suas mais diversas esferas. Da mesma forma que o contrato era a mais pura representação das aspirações de uma sociedade liberal-burguesa de 1804, foi seu desenvolvimento enquanto instituto jurídico também uma espécie de relato histórico do homem em sociedade.

Com a evolução histórica, surge o contrato dentro da codificação napoleônica, assim tendo como principal função facilitar a circulação de riquezas dentro do Estado, sendo está “mola propulsora de todo arquétipo burguês.” Os valores clássicos dos contratos têm como fundamento basilar a valorização do patrimônio, a igualdade formal entre as partes, a autonomia da vontade e liberdade para contratar. Tais valores, “surgia de uma figura estatal mínima, tendo basicamente uma visão contemplativa dos fatos sociais, marcada pela interferência mínima.” .

Com todas as transformações percebidas diante do cenário mundial entre sociedade e contrato e com o progresso econômico e social o Estado liberal cede espaço ao Estado social, sendo visível que o desenvolvimento econômico deve ocorrer concomitantemente com o desenvolvimento social.

Nos dias atuais pode-se afirmar que a teoria dos contratos vive um momento de bastante complexo, pois, vigora entre antigos e novos princípios contratuais. Esses novos princípios foram introduzidos pelo Novo Código Civil, denominados de: Boa Fé objetiva, Equilíbrio Econômico e Função Social dos Contratos. Faz-se importante ressaltar que esses novos princípios não aboliram os princípios clássicos contratuais que são denominados de: Autonomia da Vontade, da Obrigatoriedade do Contrato e da Relatividade de Seus Efeitos. Fazendo um cotejo dos antigos princípios contratuais com os novos princípios, com relação à autonomia da vontade Adriana Mandim Aduz: “a moderna teoria dos contratos não enfraqueceu a autonomia da vontade, apenas deu-lhe um appoach tendo em vista o fortalecimento da verdadeira liberdade de contratar entre os personagens socioeconômicos tão desiguais”.

Deste modo é possível afirmar que com a recepção dos novos princípios contratuais não significa que as partes ficam isentas das suas obrigações diante de um contrato, mas sim que deve haver uma compreensão maior, ou uma melhor interpretação visando o interesse social. Importante ressaltar que tais obrigações foram assumidas por vontade própria dos contratantes.

Nesse mesmo sentido Mônica Yoshizato alerta:

[...] isso não significa que as partes não podem mais se valer do contrato como meio de atingir interesses pessoais, ou que o vínculo estabelecido por este há de priorizar o interesse público e visar os delas de forma secundária, mas apenas que sua compreensão deve encontrar limites num valor maior - o interesse social-, que, seja em maior ou menor grau, é presente nas relações jurídicas privadas [...]

Não pode esquecer-se que o “contrato é definitivamente um fenômeno econômico, e não uma criação do direito, assim a função social do contrato de modo algum pode afastar a função econômica do mesmo, que é a de fazer gerar a circulação de riquezas e ainda a transferência da riqueza atual de um patrimônio para outro” . Assim sendo fundamental que a função social e a função econômica de um contrato coexistam conjuntamente.

Nas sábias palavras de Arnold Wald:

[...] a sociedade necessita do bom funcionamento da circulação das riquezas e da segurança jurídica baseada na sobrevivência de relações contratuais eficientes e equilibradas. [...] O contrato não deixa de ser instrumento de liberdade e de eficiência econômica, contudo, trata-se de uma liberdade qualificada pelo comprometimento social e a eficiência econômica consiste agora na adaptação às necessidades do mercado [...]

Ainda ponderando sobe a importância dos contratos para garantir a eficácia econômica de um país, Enzo Roopo ao correlacionar o instituto dos contratos com outros institutos do direito civil como o instituto família e propriedade diz que “o contrato não se limitaria a transferir a propriedade, mas até mesmo a criaria, posto ser instrumento fundamental de recursos e de propulsão econômica.”

Theodoro Junior, ao fazer uma analise sobre a função social dos contratos, não descarta a sua importância econômica, alegando que essa é sim sua função natural e primária. “O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar, e não pode ser ignorado pela lei e muito menos pelo aplicador da lei” .

Deste modo, os contratos podem ser considerados instrumento pelo qual a sociedade fomenta seu crescimento, instrumentos que estão a disposição de todos os que dele pretender fazer uso. Neste entendimento pode-se afirmar que o garantidor de uma obrigação, no caso de fianças locatícias, não esta desamparado pelo ordenamento jurídico. A segurança jurídica de que tratamos neste capitulo, a todos garante o acesso aos mecanismos de proteção e salva-guarda dos interesses de todos os envolvidos em um negócio jurídico.

O artigo 349 e 831 do Código Civil possibilita ao fiador sub-rogar-se nos direitos do credor como ensina o professor Silvio Rodrigues.

Como o inadimplemento das obrigações representa elemento de desequilíbrio na harmonia social, o ordenamento jurídico almeja, e por isso anima, o seu cumprimento. Proporcionando ao terceiro que paga dívida alheia maiores garantias de reembolso, a lei decerto o anima a resgatá-las.

E ainda torna-se importante denotar que o fiador quando executado, desde que pague o débito, poderá executar nos mesmos autos o executado . Faz-se importante lembrar que para haver um contrato tem que haver a concordância de ambas as partes contratantes, tendo como fundamento que ninguém é obrigado a fazer aquilo que a lei não prevê. Partindo do pressuposto que as partes agem de boa-fé, estas ao assumir um contrato tem absoluta ciência das suas obrigações e garantias por ele imposto agindo assim em concordância com a intenção de seus efeitos no que diz respeito aquele contrato assumido. Hans Kelsen ensina que:

A fim de estabelecer com “contrato obrigatório”, dois indivíduos tem de expressar sua concordância, sua intenção de concordância no que diz respeito a conduta recíproca. O contrato é produto da vontade de duas partes contratantes. Contudo, pretende-se que o contrato permaneça valido mesmo se, mais tarde, uma das partes mudar de idéia, e não mais o quiser o que disse querer quando o contrato foi feito. Assim, o contrato obriga essa parte, mesmo contra a sua vontade, e, portanto, não pode ser na vontade das partes que reside à força de obrigatoriedade, a qual continua, permanece “valida”, após o contrato ter sido firmado.

E ainda:

Se denotado aquilo que possui a força de obrigatoriedade pelo termo “contrato”, estão o contrato obrigatório e o procedimento pelo qual foi criado. i.e., a expressão da intenção de concordância das partes, são dois fenômenos diferentes. Alem disso, não se sabe se o procedimento pelo qual um contrato obrigatório é criado implica que, na mente de cada parte, haja uma intenção real, uma “vontade”, tendo como objeto o conteúdo do contrato.

Deste modo, o contrato da maneira como modernamente e concebido, representa a materialização no mundo jurídico do acordo de vontades. Sem ele, certamente as transações comerciais tornar-se-iam temerárias posto que não ancoradas. Sem a força cogente e vinculante própria dos contratos, não seria possível conceber a sociedade da forma atualmente existente.

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