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: ÍNDICE : Outra : Responsabilidade Civil do Estado

Gustavo Portugal Lobato - Estudante - Unicuritiba
gugaplf@gmail.com

Responsabilidade Civil do Estado

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente de responsabilidade civil. Assim, enquanto sujeito de Direito, previsto no artigo 37, §6° de nossa Carta Magna, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade não se confunde com a responsabilidade civil contratual do Estado, onde dizem respeito aos contratos administrativos.

Assim, passaremos a entender um pouco da evolução histórica.

No conceito de responsabilidade civil do Estado, a evolução vai desde a total irresponsabilidade do estado pelo dano causado ao particular até a responsabilidade objetiva e independente de culpa.

Essa evolução passou por 5 fases:

1ª FASE: Irresponsabilidade do Estado.

Nesta fase se dominava a tese negativista de irresponsabilidade absoluta do Poder Público, segundo o qual a pessoa do príncipe, na sua condição de soberano que se confundia com a figura do Estado hoje em dia, não responde por seus atos. Portanto, ele não erra, pois seu poder era absoluto, nascendo a expressão “ The King can do no Wrong ”.

2ª FASE: Responsabilidade Subjetiva.

Essa teoria dividia-se em relação a atos de gestão ou atos de império do Poder Público. Na época se afirmava que, ao praticar atos de gestão, o Estado teria atuação equivalente ao dos particulares em relação aos seus empregados. Nesse plano o Estado também seria responsabilizado, desde que houvesse culpa do agente. Ao editar atos de império, vinculados à soberania, o Estado estaria isento de responsabilidade.

3ª FASE: Teoria da Culpa Administrativa.

A falta do serviço público não depende da falta do agente, mas do funcionamento defeituoso, insatisfatório, ou na teoria moderna, ineficiente do serviço público prestado. Assim, a falta do serviço público ocorre quando simplesmente não funciona, ou se funciona, mas de forma precária e insatisfatória.

4ª FASE: Teoria do Risco Administrativo.

Para essa teoria o dano sofrido pelo indivíduo deve ser visualizado como conseqüência do funcionamento do serviço público, não importando se esse foi bom ou mau.

Fez surgir à responsabilidade objetiva do Estado, se destacando a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente. Essa responsabilidade objetiva exige os seguintes requisitos:

- ocorrência de dano;

- ação ou omissão administrativa;

- existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa;

- ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

5ª FASE: Teoria do Risco Integral.

E por fim, essa fase demonstrava que o Estado é responsável por qualquer dano causado ao indivíduo, na gestão de seus serviços, independentemente da culpa da própria vítima ou de caso fortuito ou força maior.

Atualmente no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que ao contrário do risco integral, admite abrandamentos.

Assim, a responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso de força maior ou caso fortuito, e ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima. A Constituição Federal prevê Ação Regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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