Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Afetação e Desafetação

Guilherme Marcelino Pereira - Estudante
guim_011@hotmail.com

Data: 26/05/2008

Afetação e Desafetação

Para entender o que é afetação e desafetação dos bens públicos, tem que se explicar primeiramente o conceito de bens públicos e sua classificação, já que existem tipos diferenciados de afetação e desafetação dependendo do tipo de classificação dos bens públicos.

O artigo 98 do Código Civil conceitua bens públicos e discorre o seguinte:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Assim sendo todo bem que não é de particulares é público, ou seja, do Estado.

É público todo bem imóvel e móvel, fungível ou infungível, corpóreo ou incorpóreo e que pertença à administração direta, autárquica e fundacional, seu crédito, direito ou ação a qualquer título.

Por sua relevância, somente trata-se dos bens imóveis.

Os bens públicos podem ser adquiridos pelas entidades públicas de várias maneiras: compra e venda; licitação; permuta; sucessão; usocapião; doação entre outros.

Em sua classificação, os bens públicos são divididos em 3 espécies: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser usados livremente pelo povo, mas sem a necessidade de ser um serviço gratuito e tem como exemplos as ruas, parques, praias, praças e rodovias pedagiadas.

Os bens de uso especial são conceituados como os bens que tem destinação pública específica e são designados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias, e não podem ser usadas livremente da mesma maneira que os bens de uso comum. Tem como exemplos as repartições públicas, museus públicos, hospitais e cemitérios.

Já os bens dominicais são o que não é bem de uso comum do povo e nem bem de uso especial, e não tem destinação especial, servindo de finalidade social e ambiental da administração pública.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, afetação e desafetação dizem respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público.

De acordo com o autor Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt, afetação significa: “conferir uma destinação pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de lei ou ato administrativo”.

Deste modo, a desafetação se define pela perda da destinação pública de um bem de uso comum ou de uso especial para caracterizá-lo como bem dominical, visto que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica.

Currículo do articulista:

Acadêmico de Direito do UNICURITIBA

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões