Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : O "JUS POSTULANDI" NA JUSTIÇA DO TRABALHO

ANA CLÁUDIA SANTANA LIMA - ESTUDANTE
anacaulima@ibest.com.br

Data: 28/03/2008

O "JUS POSTULANDI" NA JUSTIÇA DO TRABALHO

1- INTRODUÇÃO

O acesso à Justiça do Trabalho é, de modo geral, a forma de dirimir conflitos decorrentes da relação laboral entre empregado e empregador e, para tanto, uma das alternativas que se dá à parte que dela vai se utilizar é a prática do jus postulandi, tida por muitos como opção facultada àqueles que não têm condições de arcar com os honorários de um profissional habitado.

Entretanto, o uso do referido instituto não coaduna com alguns preceitos constitucionais, o que nos remete a uma incerteza quanto a sua utilização, ou seja, se a prática do jus postulandi na Justiça do Trabalho fere ou não os direitos e prerrogativas, assegurados pela Constituição Federal.

Assim, à luz dos princípios constitucionais, a prática do referido instituto na Justiça do Trabalho agride os direitos e prerrogativas, assegurados pela Carta Maior, ao advogado, único profissional com habilitação legal a postular em juízo. Entretanto, na prática, a assistência desse profissional é privilégio de poucos cidadãos com capacidade de recursos para contratá-los, o que cria um violento desequilíbrio entre as partes, pois a atuação desse mediador certamente influenciará no resultado da lide, tornando, inclusive, a comunicação entre juiz e parte mais fácil, menos distante.

O jus postulandi cria a falsa imagem do acesso facilitado do litigante à justiça. Contudo, a desigualdade em que se colocam as partes, uma representada por um advogado, e outra não, dificulta a solução da lide e fere, inclusive, o princípio da isonomia.

Destarte, é imperativo demonstrar a necessidade de se fazer cumprir o art. 133 da Constituição Federal, que diz: “O advogado é indispensável à administração judiciária, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Assim, deve-se buscar o efetivo cumprimento do comando supra, bem como do princípio da isonomia, segundo o qual as partes devem receber os mesmos tratamentos, o que acaba sendo mitigado com a prática do jus postulandi.

Para praticarem os diversos atos que ocorrem durante o desenvolvimento do processo, seguindo os princípios orientadores supramencionados, é necessária a atuação de um profissional devidamente habilitado, sob pena da parte que dele abriu mão se vê prejudicada, por não conhecer os meandros processuais necessários ao andamento de todo e qualquer processo, tais como a redação de petições, a elaboração de defesas, a condução dos interrogatórios, etc. Tudo, enfim, exige a atuação de uma pessoa habilitada, o que facilita a exata formação do contraditório.

É certo que o Direito do Trabalho serve de fundamento a uma sociedade democrática estável. Na verdade, esse ramo jurídico especializado tem como escopo alcançar a justiça social, visando à preservação da dignidade humana e social do trabalhador. Entretanto, o Direito Processual do Trabalho, que disciplina a entrega da prestação jurisdicional, a solução dos conflitos de interesses, está subordinado aos princípios e aos postulados medulares de toda a ciência jurídica, que fogem à compreensão dos leigos.

Na prática, o exercício do jus postulandi traz prejuízo à parte que dele faz uso, uma vez que jamais poderá ser considerado “exercício de prática de justiça social” aquele que é feito pautado em tratamento desigual dos jurisdicionados, porque assim deve ser considerado o processo onde uma das partes, ou até mesmo as duas partes, esteja defendendo direitos sobre os quais não tenha conhecimento técnico.

1.1 CAPACIDADE PROCESSUAL

A capacidade de estar em juízo difere-se da capacidade de ser parte.

Todo homem, pessoa física, tem personalidade jurídica, ou seja, é capaz para adquirir direitos e assumir obrigações. O Direito reconhece personalidade às pessoas jurídicas e, excepcionalmente, admitem sejam partes algumas massas patrimoniais sem personalidade jurídica, tais como as sociedades de fato, a massa falida e a herança.

Contudo, a personalidade jurídica ou a capacidade de ser parte não é suficiente para autorizar o ingresso em juízo e o exercício, por si, dos atos processuais. Pode-se comprovar tal situação, analisando os absolutamente incapazes, ou seja, eles podem ser parte, possuindo, portanto, capacidade de direito, personalidade jurídica, mas carecem de capacidade de estar em juízo, de capacidade processual ou, em linguagem técnica, legitimatio ad processum.

Para a regularidade processual, enfim, o que se exige é que as partes que se encontram em juízo possam fazê-lo por si ou, não sendo esse o caso, estejam devidamente representadas ou assistidas.

No âmbito trabalhista, o artigo 791 da CLT confere a capacidade postulatória a empregado e empregador.

Vale salientar que a Associação Sindical tem capacidade postulatória direta conferida pelo art.791, §1º da CLT, quando lhe faculta a assistência por advogado, desse exercício do jus postulandi.

1.2- O JUS POSTULANDI, SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o advogado adquiriu o status constitucional de indispensável à administração da Justiça, o que gerou um conflito com o chamado jus postulandi – capacidade postulatória de empregados e empregadores, autorizado pelo art.791 da CLT, para ajuizarem pessoalmente suas reclamações e acompanha-las até o final, sem a representação de procurador judicial investido por mandado.

Analisando o art.133 da Constituição Federal, diz José Afonso da Silva que:

(...) saber se ainda se admitirá a invocação jurisdicional pelo próprio interessado nos processos trabalhistas e no habeas corpus. O princípio agora é mais rígido, parecendo, pois, não mais se admitir postulação judicial por leigos, mesmo em causa própria, salvo falta de advogado que o faça. (SILVA, 2002: 581)

Com o advento da Lei nº 8.906/94, fortaleceu-se o debate em volta da manutenção ou não do jus postulandi das partes, buscando efetivar o quanto preceituado no art.133/CF, prescrevendo em seu artigo 1º: “São atividades privativas da advocacia: I- a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais”, que acabou sendo levado para o STF, que deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da supracitada lei, no que se refere às demandas submetidas aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.

Parte da doutrina concorda com o Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, entende que o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho continua vigendo. Argumenta que o supracitado dispositivo legal possibilita esta ampla atuação das partes, devendo ser assegurado até sua expressa revogação ou modificação.

Por melhores que tenham sido os argumentos inspiradores do jus postulandi, a orientação mais adequada é a prescrita no art. 133 da Constituição Federal.

O que se vê na prática é que a assistência do advogado é privilégio dos cidadãos com capacidade de recursos para contrata-los, criando um violento desequilíbrio entre as partes, pois a contratação de um profissional mais ou menos qualificado certamente influenciará no resultado da lide.

A presença do advogado no processo facilita a comunicação com o juiz, pois sua capacidade de traduzir o litígio em padrões técnicos promove a adequada composição da lide, funcionando como um elo de ligação entre as partes e o juiz. Há problemas processuais complexos, que necessitam de interpretação, cuja solução depende de formação jurídica, uma vez que envolvem conhecimentos técnicos que não são compreendidos pelos leigos.

Para praticarem os diversos atos que ocorrem durante o desenvolvimento do processo, seguindo os princípios processuais orientadores, é necessária a atuação de um profissional devidamente habilitado, sob pena da parte que dele abriu mão se vê prejudicada, por não conhecer os meandros processuais necessários ao andamento de todo e qualquer processo, tais como a redação de petições, a elaboração de defesas, a condução dos interrogatórios, etc. Tudo, enfim, exige a atuação de uma pessoa habilitada, o que facilita a exata formação do contraditório.

É um engano pensar em economia com contratação de advogado, pois essa falsa economia de traduz em maior prejuízo. Assim, em relação aos carentes, é obrigação do Estado, através da Defensoria Pública, prestar assistência jurídica integral e gratuita, consoante os artigos 5º, LXXIV e 134/CF.

Claro está que o art. 133 da Constituição Federal não recepcionou o art. 791 da CLT e, conseqüentemente, a Lei 8906/94 revogou o jus postulandi. À luz do art.2º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (lex posterior derogat priori). No caso, o art. 791 da CLT é totalmente incompatível com a Lei 8906/94, que passou a regular inteiramente a capacidade postulatória para requerer em juízo, efetivando o comando constitucional preceituado do art. 133.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem traz em seu bojo o direito de igualdade, segundo o qual todos possuem os mesmos direitos perante à lei. Assim, o que se espera do Estado é a busca efetiva dessa igualdade, para que todos de um modo geral, e não pequenas castas, se utilizem dessa prerrogativa para que se possa fazer uma sociedade mais digna e justa.

O objetivo deste trabalho é justamente demonstrar a falácia que é o jus postulandi no ordenamento jurídico pátrio, em especial na Justiça do Trabalho. Para tanto, inicialmente será apresentado um panorama histórico da evolução do Direito e do Processo do Trabalho. Daí, serão abordados outros temas, como o acesso à justiça, bem como serão demonstradas as contradições que existem na legislação vigente e as posições doutrinárias sobre o assunto. E, finalmente, surgirá a figura do Estado, como entidade capaz de promover a mudança necessária para equilibrar as relações existentes no judiciário brasileiro.

O interesse pelo tema resulta de uma insatisfação intelectual com algumas posições adotadas, aproveitando para demonstrar minha visão pessoal, inobstante o respeito pelas opiniões contrárias.

Dessa forma, faz-se mister um estudo crítico sobre o uso do jus postulandi, com o intuito de contribuir para o estudo de soluções dos embates existentes no âmbito da Justiça do Trabalho.

2- REFERENCIAL TEÓRICO

De acordo com dispositivos constitucionais, bem como com a Lei 8906/94 - Estatuto da Advocacia e a OAB, verifica-se que o profissional da advocacia é imprescindível em qualquer demanda judicial; é condição sine qua non na atividade jurisdicional, o que corrobora a acirrada discussão sobre a permanência do jus postulandi no nosso ordenamento jurídico. Isso porque o jus postulandi – capacidade postulatória de empregados e empregadores ajuizarem pessoalmente suas reclamações e acompanhá-las até o final, sem a representação de procurador judicial investido por procuração – desautoriza o comando constitucional, com fulcro no caput do art.791/CLT: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Outrossim, segundo diz José Afonso da Silva:

(...) saber se ainda se admitirá a invocação jurisdicional pelo próprio interessado nos processos trabalhistas e no habeas corpus. O princípio agora é mais rígido, parecendo, pois, não mais se admitir postulação judicial por leigos, mesmo em causa própria, salvo falta de advogado que o faça. (SILVA, 2002; p.581)

Tal impasse acabou desembocando no STF, que na ADIN nº 1127-8, concedeu liminar que reconheceu a constitucionalidade do art.1º, I, da Lei 8.906-94, excetuando-se sua aplicabilidade nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz.

Ora, data maxima venia, isso é um paradoxo! Qual o critério adotado para se excluir dos Juizados ou da Justiça do Trabalho a aplicação de um comando constitucional? Tal postura assemelha-se mais a uma tentativa de minimizar os problemas ou conflitos de uma camada da sociedade mais carente e desinformada.

Não houve unanimidade entre os Ministros da Suprema Corte quanto à concessão de medida liminar para suspender a eficácia do art.1º, I, da Lei 8.906/94, conforme parte do Acórdão:

Examinando o inciso I do art.1º da Lei 8.906/94, por maioria dos votos, deferir, em parte o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no que não disser respeito aos Juizados especiais, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, vencidos, em parte os Ministros: SEPÚLVEDA PERTENCE, SYDNEY SANCHES e MOREIRA ALVES, que interpretaram o dispositivo no sentido de suspender a execução apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, e o Ministro MARCO AURÉLIO, que indeferia o pedido de medida liminar. (ACÓRDÃO, ADIM nº 1127-8, DF)

“O direito de igualdade não tem merecido tantos discursos como a liberdade. As discussões, os debates doutrinários e até as lutas em torno desta obnubilaram aquela. É que a igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite os privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra. Por isso é que a burguesia, cônscia de seu privilégio de classe, jamais postulou um regime de igualdade tanto quanto reivindicara o de liberdade. É que um regime de igualdade contraria seus interesses e dá à liberdade sentido material que não se harmoniza com o domínio de classe em que assenta a democracia liberal burguesa.” (SILVA, 2002, pág. 210)

“Formalmente, a igualdade perante à Justiça está assegurada pela Constituição, desde a garantia de acessibilidade a ela (art.5º, XXXV). Mas realmente essa igualdade não existe, “pois está bem claro hoje que tratar ‘como igual’ a sujeitos que econômica e socialmente estão em desvantagem, não é outra coisa senão uma ulterior forma de desigualdade e de injustiça”. Os pobres têm acesso muito precário à Justiça. Carecem de recursos para contratar bons advogados. O patrocínio gratuito se revelou de alarmante deficiência. A Constituição tomou, a esse propósito, providência que pode concorrer para a eficácia do dispositivo, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Referimo-nos à institucionalização das Defensorias Públicas, a quem incumbirá a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV (art.134).” (SILVA, 2002, págs.218/219)

“A real igualdade das partes no processo somente se verifica quando a solução encontrada não resultar da superioridade econômica ou da astúcia de uma delas. O processo não é um jogo, em que o mais capaz sai vencedor, mas um instrumento de justiça com o qual se pretende encontrar o verdadeiro titular de um direito”. (BEDAQUE, 2001, págs. 100/101)

“Não se pode aceitar que, em razão da hipossuficiência de um dos litigantes, se chegue a uma decisão injusta, que não corresponde à realidade fática submetida a julgamento. Isso representaria verdadeiro fracasso da atividade jurisdicional, cuja finalidade é promover a atuação da norma dos fatos efetivamente verificados. Somente assim se alcançará a verdadeira paz social. Inadmissível que eventuais desigualdades impeçam este resultado. Por isso, torna-se absolutamente necessário que o magistrado desenvolva atividades probatórias, quando imprescindíveis à correta apuração dos fatos.” (BEDAQUE, 2001, pág.101)

Na prática, o exercício do jus postulandi traz prejuízo à parte que dele faz uso, uma vez que jamais poderá ser considerado “exercício de prática de justiça social” aquele que é feito pautado em tratamento desigual dos jurisdicionados, porque assim deve ser considerado o processo onde uma das partes, ou até mesmo as duas partes, esteja defendendo direitos sobre os quais não tenha conhecimento técnico.

Diante de tudo quanto foi dito acima, pode-se extrair que a prática exacerbada do jus postulandi, na maioria esmagadora das vezes, nada mais é que uma prática injusta de se fazer justiça, pois na verdade o que se vê é o aviltamento dos direitos dos cidadãos que saem, corriqueiramente, ainda mais hipossuficientes do que quando procuraram o judiciário para buscar aquilo que nada mais é do que direitos seus que foram expropriados.

É injusta a situação de uma pessoa que na frente de um juiz, em audiência, não sabe dizer efetivamente o que está buscando e, não raras são as vezes em que perguntado se está desacompanhado de advogado, responde: “meu advogado é Deus, Doutor”. Ora, não fazendo deboche, mas Deus certamente também advoga em nome do seu ex adverso! E este, na maioria das vezes, está acompanhado de um profissional capacitado para defender seus interesses, o que certamente fará também no intuito de tirar proveito da situação, pois é muito fácil defender alguém quando se está diante de um adversário mais fraco. Ou melhor, chega ser constrangedor, senão vergonhoso, ver fluir a audiência onde advogado de uma parte e magistrado usem termos técnicos, algumas vezes inclusive em latim, e a outra parte completamente alheia a tudo que está ocorrendo.

O processo judicial é uma relação de direito eminentemente técnica. Logo, faltam às partes, pela ausência de formação jurídica, condições de postular em juízo, a tutela dos próprios interesses, ou seja, pelo desconhecimento das leis, ficam impossibilitadas de produzir sua defesa.

Exigir-se de leigos que penetrem nos meandros processuais, que peticionem, que narrem os fatos sem transformar a lide um desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que não mais de compatibilizam com a complexidade processual, onde o próprio especialista tem dúvida quanto à medida cabível em determinadas situações.

“Não se perca de vista que o empregador tem muito maiores facilidades de produzir prova (documental e testemunhal) do que o empregado; possui, da mesma maneira, melhor idoneidade econômico-ficanceira para arcar com os gastos do processo, inclusive a contratação de assistência jurídica de nível, entre outras vantagens. Tudo isso é fator de grande relevo, que acaba por influir decisivamente na solução da causa. (RIBEIRO, 1997, pág. 75)

“Quem sabe se fica revogada, no Brasil, a persistente frase de Ovídio: Cura pauperibus clausa est. Ou as defensorias públicas federais e estaduais serão mais uma instituição falha? Cabe aos Defensores Públicos abrir os tribunais aos pobres, é uma missão tão extraordinariamente grande que, por si, será uma revolução, mas, também, se não cumprida convenientemente, será um aguilhão na honra dos que a receberam e, porventura, não a sustentaram.” (SILVA, 2002, pág. 219)

Cada vez mais se faz urgente a participação do Estado-poder, no sentido de dar condição à sociedade quando esta precisar do seu amparo jurisdicional. Outrossim, pelo desenvolvimento normal dos grupos sociais, onde as relações estão cada vez mais complexas e sofisticadas, é que se faz premente o desenvolvimento do judiciário. Entretanto, para que isso ocorra é necessária a implementação de defensorias públicas suficientes, aparelhadas quantitativa e qualitativamente, para servir no processo de evolução de uma sociedade mais justa, onde seus cidadãos sejam verdadeiramente assistidos.

O acesso á Justiça é pressuposto de um ordenamento jurídico moderno e igualitário, que pretenda garantir os direitos de todos e não apenas e não apenas proclamá-los.

A assistência judiciária é um dever do Estado, já que a Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, o que implica dizer que todos que busquem o exercício e defesa de seus direitos devem ser igualmente assistidos, independentemente de condição social, sendo esta assistência prestada por intermédio de advogado e da Defensoria Pública.

O Estado, desde o início do processo, deve assegurar a todos o direito de ser assistido por um advogado. Tal assistência deve ser gratuita, se a parte estiver em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Tal entendimento deriva-se da análise do art. 5º, LXXIV da CF/88: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”

De tudo que foi exposto, conclui-se que o acesso à justiça deve acontecer de forma igualitária e, diante do que preceitua a Carta Política de 1988, constata-se que indispensabilidade do advogado decorre da precípua preocupação com a cidadania. Do mesmo modo que o povo precisa de educação e saúde, precisa de acessória jurídica, pois o que realmente de busca é o exercício pleno da cidadania.

3- METODOLOGIA

O método utilizado na elaboração do Projeto de Pesquisa foi o racional-dedutivo, por meio de pesquisa em livros, revistas e internet, a fim de estudar os institutos do Acesso à Justiça do Trabalho.

5- REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes Instrutórios do Juiz. 3 ed. São Paulo: LTr, 2001.

CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 28.ed. atualizada por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva. 2003.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. São Paulo: TRr, 2007.

MAIOR, Jorge Luiz Douto. Direito Processual do Trabalho: efetividade, acesso à justiça e procedimento oral. São Paulo: LTr, 1998.

RIBEIRO, Fábio Túlio Correia. Processo do Trabalho Básico: da Inicial à Sentença. São Paulo: LTr, 1997.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21.ed. São Paulo: Malheiros. 2002

VADEMECUM Universitário de Direito / Anne Joyce Angher organização. 2. ed. São Paulo: Rideel.2007 – (Coleção de Leis Rideel).

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões