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: ÍNDICE : PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DO DIREITO CIVIL CO

Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso - Estudante do curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciência de Itabuna-BA
rodrigoeduardo85@yahoo.com.br

Data: 27/02/2008

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NO CONTEXTO DO DIREITO CIVIL CO

1. INTRODUÇÃO

Postos em “confronto” o código Civil de 1916 e o novo Código Civil de 2002, percebe-se que as principais diferenças entre eles, em suma, podem ser identificadas na dualidade entre os indivíduos em questão de forma isolada que ocorria no antigo, e na conformação do novo código com uma visão mais abrangente do indivíduo enquanto membro de uma coletividade. Ora, no antigo código, a compreensão do indivíduo era como um ser isolado, pelo fato de se encontrar taxativamente numa seara vista de forma restritivamente privada. Já o Novo Código Civil, passou a vislumbrar o indivíduo enquanto membro da coletividade. É bem importante ressaltar também que o Novo Código Civil caracteriza-se pela maior aderência à realidade social, valorizando os direitos individuais sob o prisma social.

A pesquisa foi desenvolvida pelo método bibliográfico, através consultas doutrinárias, legislativas e em meio eletrônico. Neste prisma, Gil (2002, p. 44) é quem bem define a pesquisa bibliográfica,

A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo de trabalho dessa natureza, há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas. Boa parte dos estudos exploratórios pode ser definida como pesquisa bibliográfica.

Nesse passo, pretende-se construir abordagens sobre os princípio que regem o Direito Civil, principalmente no tocante ao direito obrigacional, buscando também exemplos normativos capazes de revelar tais apontamentos na letra do Código.

2. O DIREITO OBRIGACIONAL: APORTES CONCETUAIS.

O homem vive em sociedade consumerista, vivendo em atividade econômica, comprando, vendendo. Estas atividades econômicas, provadas pelo avanço tecnológico, trouxeram impactos para as relações humanas que carecem então de regulação por normas jurídicas – quais sejam as que compõem o direito obrigacional. Nesse passo, o direito obrigacional rege as relações na produção e reunião de capital da empresa, no consumo dos bens e na distribuição e circulação dos mesmos.

Assim, neste amalgama, é Maria Helena Diniz que traz significativa conceituação para o Direito Obrigacional,

Direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em que ao de exigir uma prestação, conferindo alguém, corresponde a um dever de prestar imposto a outrem, como por exemplo, o direito que tem o vendedor de exigir do comprador o preço convencionado. (DINIZ, 2006, p. 3)

Ainda nesta abordagem, interessante trazer à baila a conceituação de Beviláqua citado por Diniz (2006, p. 32) que aponta

Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que por ato nosso, ou de alguém conosco judicialmente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós uma ação ou omissão.

Assim, a obrigação consiste numa vinculatividade entre pessoas através da qual, uma contrai direitos e outra deveres, ficando vinculado por uma amarra jurídica que dá ao lesado a possibilidade de exigir daquele que lhe deve a prestação obrigacional. “É o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)’. (RODRIGUES, 2002, p. 4).

Então, diante desta apreciação conceitual, cabe destacar os princípios da seara civil que se relacionam com a tessitura do direito obrigacional.

3. PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATINENTES AO DIREITO OBRIGACIONAL

O Código Civil de 2002 traz em seu bojo muitas modificações por demais significativas para a seara jurídica, e nesse passo, traço interessante diz respeito à estrutura principiológica, que se difere do arcabouço do código anterior.

Os princípios na acepção clássica constituem mandamentos nucleares do sistema jurídico, irradiando seus efeitos sobre diferentes normas e servindo de balizamento para a interpretação e integração de todo o setor do ordenamento em que se irradiam. (MELLO citado por SARMENTO, 1999, p. 50).

Assim, destacam-se os princípios da sociabilidade, eticidade e operabilidade e autonomia privada. Tais princípios destacam-se e se incidem em todo o campo civil e, nesse sentido, no direito obrigacional.

3.1 O Princípio da Eticidade: boa fé

Este princípio reflete a idéia de que as relações negociais devem ser regidas por valores e condutas de modo a desenvolver-se da forma mais honesta e correta. Desse modo, quando um contrato prejudica uma das partes, estar-se-á ofendendo o princípio da boa-fé. A boa-fé pode ser entendida como o agir correto, leal e confiável conforme os padrões culturais de uma dada época e local.

No tocante à boa fé, o art. 422 do Código Civil, dispões que, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con¬clusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O princípio da boa-fé não exige apenas uma uma “corretividade” de conduta, mas corrobora para a cobrança de uma eticidade no negócio jurídico.

A boa-fé objetiva exige das partes contratantes uma regra de conduta, pautada em padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Traduz a idéia de confiança. A boa-fé objetiva é, ela própria, uma norma jurídica.

A boa-fé objetiva produz uma série de efeitos, os chamados deveres laterais ou anexos: deveres de proteção, de cooperação e de informação.

Os deveres de proteção impõem a cada parte o respeito à pessoa, à família e ao patrimônio da outra. Os deveres de cooperação obrigam as partes a auxiliarem-se mutuamente, afastando as dificuldades que estiverem a seu alcance e minimizando os custos para a outra, na busca da realização do adimplemento. Os deveres de informação e esclarecimento obrigam as partes à informação mútua de todos os aspectos atinentes ao vínculo, de ocorrências que com ele tenham relação e, ainda, dos efeitos que da execução possam advir.

“O Principio da Eticidade consiste na busca de compatibilização dos valores técnicos conquistados na vigência do código anterior, com a participação de valores éticos no ordenamento jurídico”. (GAGLIANO; PAMPLONA, 2007, p. 51).

3.2 O princípio da Socialidade: função social

Sobre a função social versa o art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A função social conduz para uma idéia de sociabilidade do direito, e, apresenta-se na modernidade como um dos pilares da teoria contratualista, indo inclusive de encontro com o teneroso princípio do “pacta sunt servand” no intuito de atenuar acentuadamente a autonomia da vontade, para observar se há “lesionamento” na relação contratual.

“O Princípio da Socialidade, surge em contraposição à ideologia individualista e patrimonialista do sistema de 1916. Por ele, busca-se preservar o sentido de coletividade, muitas vezes em detrimento de interesses individuais.” (GAGLIANO; PAMPLONA, 2007, p. 51).

A função social do contrato promove o equilíbrio entre a função individual e social do contrato, de modo a afastar o individualismo ou o coletivismo, atingindo o bem comum.

No entanto, a função social não visa tolher a manifestação da personalidade do indivíduo e a sua livre-iniciativa, e sim, restabelecer um equilíbrio entre o elemento individual e o elemento social. Neste diapasão, Reale (1986, p.86), afirma que,

Apesar do contrato ser produto da autonomia da vontade, essa vontade não pode ser incontrolada, devendo haver uma correlação entre o valor do indivíduo e o valor da coletividade, uma vez que é na sociedade que será executado e receberá uma razão de equilíbrio e medida.

3.3 O Princípio da Operabilidade

“O Principio da Operabilidade importa na concessão de maiores poderes hermenêuticos ao magistrado, verificando no caso concreto as efetivas necessidades a exigir a tutela jurisdicional.” (GAGLIANO; PAMPLONA, 2007, p. 51). Assim, a idéia do equilíbrio unifica uma série de institutos destinados a impedir que relações obrigacionais sejam pontes para injustiça comutativa.

Muitos são os exemplos relacionados à questão da operabilidade, princípio este que dá abertura para que o magistrado contemple as relações, ponderando-as a fim de promover a justiça ao caso concreto. Este princípio remete à idéia de equilíbrio, que dá ao magistrado a competência para se promover tal perspectiva. Um exemplo sobre esta concepção do equilíbrio encontra-se no artigo 944 do Código Civil: “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitatativamente, a indenização”.

3.4 Princípio da autonomia privada

Antes de adentrar na discussão é importante destacar que existe uma distinção entre autonomia privada e autonomia da vontade.

Autonomia privada é mais do que autonomia da vontade. Esta se relaciona ao agir livre do sujeito, ligando-se à vontade interna, psíquica. Já a autonomia privada diz respeito ao poder de criar normas para si. O acento é posto, assim, na possibilidade de decisões individuais com força normativa.

Além disso, a autonomia da vontade confere poder ao indivíduo para determinar o conteúdo das obrigações que pretende assumir. A autonomia privada abrange a liberdade de contratar e a liberdade contratual. A liberdade de contratar diz respeito à liberdade de decidir celebrar ou não o contrato e liberdade de escolher o outro contratante; já a liberdade contratual importa na liberdade de determinar o conteúdo do contrato.

Nesse passo, o contrato é um negócio jurídico, portanto, é uma declaração de vontade destinada a criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. É através da exteriorização da vontade que surge um vínculo obrigacional, ou seja, os efeitos do negócio jurídico (contrato) decorrem da vontade humana.

A função e o sentido da autonomia privada têm de ser buscados na Constituição Federal, notadamente no artigo 1º, II, que trata da dignidade da pessoa humana, e no artigo 170, que funda a ordem econômica.

Conforme o art. 1º, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, cujo corolário é a proteção do livre desenvolvimento da personalidade. Nesse contexto, afastar a autonomia privada, ou limitá-la a extremos, é contrário a esses critérios constitucionais, na medida em que priva o particular de se auto-regrar, tornando-o uma espécie de autômato. De outra parte, o art. 170 funda a ordem econômica brasileira também sobre a livre iniciativa, o que inegavelmente assegura à autonomia privada um papel central no domínio econômico. No entanto esta autonomia não é absoluta.

3.4.1 Limitações à autonomia privada: intervenção estatal

Em observância aos novos paradigmas do Direito Civil Moderno, a relação jurídica obrigacional sofreu profundas modificações no que tange ao princípio da autonomia da vontade.

O Direito Civil regula as atividades individuais e coletivas de interesse privado, e com a evolução do homem e por tanto da sociedade, ultrapassa os interesses individuais, despertando a necessidade da intervenção do Estado, devido a sua grande importância no âmbito social.

Assim, surge a publicização do Direito privado, que toca na intervenção direta do Estado nas questões pertinentes ao interesse da sociedade, regulando e gerindo questões antes tidas imperiosamente do interesse privado. O Código Civil passa então por um olhar social.

Nesse aspecto, Venosa (2004, p.42) afirma que:

A publicização do direito privado faz com que o Estado intervenha numa área que antes interessava apenas a esfera privada do indivíduo. Validamente, a tendência agora é o estado direcionar as condutas dos indivíduos e desse modo, a liberdade individual está cada vez menor e até mesmo princípios típicos do direito privado tem sido enfraquecidos.

Assim, o estado insurgiu como mediador nas relações contratuais, interferindo no âmbito da autonomia privada, até então, incólume expressão da vontade individual.

Nesse sentido, Orlando Gomes (1990, p. 8/9) elenca os principais fatores propulsores das transformações ocorridas na teoria geral dos contratos: “1) Insatisfação de grandes estratos da população pelo desequilíbrio, entre as partes, atribuído ao princípio da igualdade formal; 2) a modificação na técnica de vinculação por meio de uma relação jurídica; 3) a intromissão do Estado na vida econômica”.

A interferência estatal na economia implicou na limitação legal da liberdade de contratar e na diminuição da esfera da autonomia privada, repercutindo diretamente no regime legal e na interpretação do contrato. O Estado criou normas proibindo a introdução de certas cláusulas, extinguindo outras, e até condicionando a validade de alguns contratos a sua autorização.

Em matéria contratual existe o primor pela autonomia da vontade das partes. Porém, esta autonomia está limitada à perspectiva de que o contrato deve existir observando inclusive o da função social. Assim, a relação contratual pode possibilitar a intervenção do Estado, que pode inclusive agir sem o concurso da vontade das partes, ou mesmo contra a sua vontade, caso haja lesão do princípio da função social.

4. CONCLUSÃO

Após a virada do século XXI, com a completude do viés social do ordenamento jurídico, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, não são mais a exigência pura e simples do cumprimento de negócios jurídicos e cláusulas contratuais. O Estado interventor obriga que as relações sejam pautadas pela confiança, lealdade, boa-fé, sem abuso de direito da parte mais forte economicamente sobre a mais vulnerável.

O estabelecimento de normas jurídicas deve atender ao bem-comum e aos anseios dos seus respectivos destinatários. O direito positivo deve ser constituído de regras ao serviço da pessoa, conciliando-se os conflitos intersubjetivos e assegurando-se pelos meios possíveis os direitos que, por sua natureza, são inerentes a todas as pessoas. Diante do exposto, devem ser traçados limites ao exercício da exigibilidade do cumprimento da obrigação, observando-se o bem-estar social. Tais diretrizes ensejam uma análise menos patrimonialista da relação jurídica obrigacional, atendendo-se principalmente aos critérios da sociabilidade (função social) e da eticidade (boa fé).

O que se compreende é que se deve ao equilíbrio na busca dos princípios da liberdade (autonomia da vontade) e da igualdade (material), o reconhecimento de que estes princípios encontram equidade hierárquica dentro do ordenamento jurídico vigente.

REFERÊNCIAS

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Vademecum universitário de direito 2005. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol II. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Curso de Direito Civil: Parte Geral. Vol I. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GOMES, Orlando. Contratos. 12.ª ed. 1990. Rio de Janeiro. Forense, 1990.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte geral das Obrigações. Vol II. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986.

SARMENTO, Daniel. Os Princípios Constitucionais e a Ponderação de Bens. In: TORRES, Ricardo Lobo. Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

VENOSA, Sílvio de Salvo. “As Subdivisões Conceituais e Didáticas do Direito”. In Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2004.

Currículo do articulista:

Bolsista de Iniciação Científica da Fundação de Amparo do Estado da Bahia. Estagiário da Defensoria

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