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: ÍNDICE : O MAPA DAS OSCIP´S NO BRASIL.

ALEXANDRE DUARTE QUINTANS - Advogado
ADQUINTANS@HOTMAIL.COM

Data: 08/02/2008

O MAPA DAS OSCIP´S NO BRASIL.

O MAPA DAS OSCIP´S NO BRASIL - Breve análise do crescimento das entidades do terceiro setor no período de 1999 a 2007.

I - INTRODUÇÃO

Palco de grandes discussões acadêmicas, doutrinárias e políticas no Brasil, principalmente a partir da década de 90, o Terceiro Setor reivindica, como justa estratégia de legitimação, o estabelecimento de uma realidade jurídica positiva objetivando ampliar, potencializar e dar sustentabilidade às suas atividades de interesse público já consolidadas de fato.

As origens do Terceiro Setor no Brasil remontam ao período colonial com a instalação e manutenção das Irmandades da Misericórdia. Até os anos setenta não havia no cenário nacional uma sistematização nem a perfeita compreensão do que seria esse fenômeno social motivado pelo espírito solidário.

Com o advento da redemocratização do país na década de oitenta, as Organizações Não Governamentais (ONG´s) - orientadas mais por um ideal político do que solidário e financiadas boa parte por organismos internacionais - introduziram um novo tipo de associativismo em nível de poder local. A partir da nova definição do papel do Estado por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), a implantação do Conselho da Comunidade Solidária aliada à instituição do “Marco Legal do Terceiro Setor”, na década de noventa, esse segmento da sociedade civil organizada deu um salto quantitativo e qualitativo na transformação da realidade social do país.

Falar em Terceiro Setor, até bem pouco tempo, era falar em caridade e filantropia. No entanto, essas entidades que compõem a terceira via passaram de uma postura inativa para pró-ativa. Isto é, deixaram de ser expectadoras dos eventos sociais para transformadoras da realidade local, regional e nacional.

II - O MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL

A reivindicação de legitimação do Terceiro Setor é objetiva, justa e imprescindível por vários motivos. O primeiro deles refere-se à sua contextualização política e operacional num cenário internacional profundamente imerso no fenômeno da globalização. O segundo, refere-se ao debate que Santos (1998:9-13) propõe a cerca de sua localização estrutural; organização interna, transparência e responsabilização; estabelecimento de uniões, parcerias ou redes e relação com o Estado.

Outro motivo importante se refere à participação desse setor na economia e no engajamento social do país. Dados da professora Maria do Carmo Aboudib Varella Serpa (Apud NUNES, 2006:56) apontam que “No Brasil, o Terceiro Setor representa R$ 10,9 bilhões/ano, sendo R$ 1 bilhão em doações. Dispomos de aproximadamente 300 mil ONGs, ao lado de fundações, institutos etc., os quais empregam em torno 1,5 milhões de pessoas, contando com 42 milhões de voluntários”.

O advento da Lei federal 9.790/99, reconhecida como o “Marco Legal do Terceiro Setor”, foi uma grande conquista e que esclareceu suas bases teóricas, localização estrutural e a forma de se estabelecer parcerias estratégicas. Anteriormente, havia controvérsia doutrinária sobre os limites do que seria ao certo “Terceiro Setor” (DI PIETRO, 2003:412-424).

Nunes (2006:25) conceitua o Terceiro Setor como “um conjunto de organizações de natureza privada, dotadas de autonomia, administração própria e finalidade não lucrativa, cujo objetivo é promover o bem-estar através de ações assistenciais e de promoção da cidadania”.

Considera-se de finalidade não lucrativa a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (§1º do art. 1º da Lei federal nº 9.970/99).

Por sua vez, o art. 1º da Lei federal nº 9.790/99 discrimina que podem se qualificar como OSCIP´S as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos do 2º ao 8º artigos desse diploma legal. Está evidente que a natureza jurídica das OSCIP´S só poderá ser associação civil ou fundação particular.

Quanto à extensão, o art. 2º prescreve, taxativamente, um rol de entidades que não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), delimitando então, sua forma e o modo de atuação.

Quanto à tipologia organizacional, De Masi (1999:246-248) caracterizada essas entidades através de duas dimensões: baixa pressão para a racionalização e pouca concorrência. De acordo com o autor, seu objetivo é a solidariedade e o testemunho; o seu método é a contribuição voluntária; o seu papel elementar é o empenho pessoal, que nasce da paixão. O tempo é vivido como oportunidade para uma melhor utilização e a metáfora mais adequada para lhe representar é a da colméia.

No âmbito normativo, as regras encetadas nos artigos 4º ao 8º da Lei federal 9.790/99 estão previstos os requisitos para que uma entidade se qualifique como OSCIP´S. Já as normas encetadas nos artigos 9º ao 15 tratam do Termo de Parceria que poderá ser celebrado entre entidades públicas e OSCIP´S. Faz-se necessário registrar que nada impede essas entidades celebrarem qualquer outro tipo lícito de parceria, seja contrato, convênio, protocolo de intenções, fundos públicos, campanha de doações, voluntariado, troca de experiências e tecnologias etc (CAMARGO et al, 2001).

Por fim, os artigos 16 a 20 tratam das disposições finais e transitórias que dispõem sobre a vedação de tais instituições em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais; acesso por parte de qualquer interessado às informações dessas entidades junto ao Ministério da Justiça (MJ); opção pela qualificação de OSCIP´S em face a outras titulações (por exemplo: utilidade pública); regulamentação pelo Poder Executivo e, por fim, a vacatio legis.

O Terceiro Setor adveio do movimento filantrópico, onde a caridade e o voluntariado eram suas bases de sustentação. Hoje, esse movimento procura se profissionalizar. Isto é, ele busca, através de técnicas empresariais e parcerias estratégicas com o Estado, o mercado e a própria sociedade civil organizada, mecanismos que dêem sustentabilidade às suas ações assistenciais, culturais e promoção de cidadania. Portanto, o que era ato de caridade, hoje é engajamento e fator de mudanças sociais.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) não prescreve literalmente sobre o Terceiro Setor. Sua base teórica, legislativa e empírica consolida-se na legislação infraconstitucional. No entanto, é possível destacar alguns princípios e normas em nossa Lei maior identificadoras da atuação deste seguimento da sociedade civil organizada, notadamente no preâmbulo e nos artigos 1º, 3º, 5º e 6º.

No entanto, é no Título referente à Ordem Social, que o Terceiro Setor pode atuar com mais firmeza. O art. 193 da CF/88 prescreve que: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” (negrito nosso). Observa-se que o dispositivo constitucional se coaduna com a conceituação do Terceiro Setor proposto acima por Nunes (2006:25). Portanto, é na Ordem Social que essas organizações encontram terreno fértil para atuarem.

Dentre todos os dispositivos da CF/88, o inciso I do art. 204 é o que mais se aproxima do Terceiro Setor. Ele estabelece que a Assistência Social obedecerá as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

Diante dessa análise preliminar de princípios e normas constitucionais está evidente que as potencialidades do Terceiro Setor encontram maior ressonância na Ordem Social, incluindo-se as ações de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente e Idoso etc.

A Lei federal nº 9.790/99 (Marco Legal do Terceiro Setor), em seu art. 3º elenca quais objetivos sociais são necessários para essas organizações obtenham a qualificação de OSCIP. É notória a intercessão de vários dispositivos entre a Lei federal e a CF/88.

Em contrapartida, apesar de haver um “campo de atuação” para as entidades sem fins lucrativos, a maior limitação do Terceiro Setor é justamente a falta de dispositivos constitucionais claros que lhe assegurem autonomia da mesma forma que ao Estado (Primeiro Setor) e ao Mercado (Segundo Setor). Outro ponto a analisar reside na aplicabilidade das normas constitucionais referentes aos direitos prescritos na Ordem Social. O professor José Afonso da Silva (2006:91-96) chama a atenção que muitos dos princípios, apesar de estarem na CF/88, necessitam de normas que dêem eficácia aos mesmos – são as chamadas normas de eficácia contida.

Apesar dessas limitações, muito já se conquistou. O Terceiro Setor, a partir do advento do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), da Lei federal 9.790/99 e consubstanciado com os princípios constitucionais, encontra caminho para a sua sustentabilidade.

III - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E O ART. 3º DA LEI FEDERAL 9.790/99

O art. 3º da Lei federal 9.790/99 discrimina que a qualificação como OSCIP somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das finalidades exemplificadas nos seus incisos I a XII.

O Ministério da Justiça disponibiliza ao visitante de seu site consultar as entidades qualificadas como OSCIP´S, a partir dos seguintes parâmetros: CNPJ, Nome da Entidade, Cidade, Finalidade e UF (Unidade da Federação). Quanto à finalidade, foram encontrados 21 distintos tipos, assim discriminados: Ambiental, Assistencial, Beneficente, Cidadania, Científicas, Cooperativas, Creditícia, Cultural, Ecológico, Educacional, Esportista, Éticas, Integração, Nutrição, Outros, Pesquisas, Planos de Saúde, Saúde, Tecnologias Alternativas, Tratamento de Toxicômanos e Voluntariado.

Nesse sentido, fez-se necessário um agrupamento entre as finalidades do MJ e as finalidades do art. 3º da Lei federal 9.790/99, para que se possa traçar um perfil dessas entidades a partir de seu “Marco Legal”. Para fins deste artigo, fez-se o seguinte agrupamento:

Inciso I – Assistencial + Beneficente;

Inciso II – Cultural;

Inciso III – Educacional;

Inciso IV – Saúde + Tratamento de Toxicômanos + Planos de Saúde;

Inciso V – Nutricional;

Inciso VI – Ambiental + Ecológico;

Inciso VII – Voluntariado;

Inciso VIII – Integração + Esportista;

Inciso IX – Creditícia + Cooperativas;

Inciso X – Jurídica;

Inciso XI – Ética + Cidadania;

Inciso XII – Científica + Tecnologias Alternativas + Pesquisas.

O MJ disponibiliza a opção OUTROS, à qual somamos à opção “Em Branco”, aqui chamada de “Não Informada”.

IV - O MAPA DAS OSCIP´S NO BRASIL

A primeira entidade a ser qualificada como OSCIP´S no Brasil, e ainda permanecer no cadastro do MJ, foi o Instituto ECOPLAN da Cidade de General Carneiro, no Estado do Paraná. A publicação de sua qualificação deu-se em 2.9.1999, ou seja, 5 meses após a edição da Lei federal 9.790/99, de 23.31999. Sua finalidade é Ambiental.

De 1999 até Dezembro de 2007, conforme dados do Ministério da Justiça, o Brasil possui 4.391 entidades qualificadas como OSCIP´S com atuações nos 27 estados da federação, assim distribuídas conforme sua finalidade:

Inciso I – Assistencial (1.425) + Beneficente (69) = 1.494

Inciso II – Cultural = 341

Inciso III – Educacional = 220

Inciso IV – Saúde (196) + Trat. de Toxic. (1) + Planos de Saúde (1)= 198

Inciso V – Nutricional = 3

Inciso VI – Ambiental (557) + Ecológico (3) = 560

Inciso VII – Voluntariado = 43

Inciso VIII – Integração (29) + Esportista (27) = 56

Inciso IX – Creditícia (262) + Cooperativas (2) = 264

Inciso X – Jurídica = 45

Inciso XI – Ética (5) + Cidadania (192) = 197

Inciso XII – Científica (5) + Tecnologias Alternativas (7) + Pesquisas (286) = 298

Não Informada – Outros (31) + Em Branco (641) = 672

Em relação às grandes regiões do país, sua distribuição efetua-se da seguinte maneira: Sudeste (2.189), Sul (871), Nordeste (641), Centro-Oeste (512) e Norte (178).

Já por Unidade da Federação (UF), as OSCIP´S estão assim distribuídas: Acre (22), Alagoas (34), Amapá (11), Amazonas (33), Bahia (174), Ceará (132), Distrito Federal (304), Espírito Santo (185), Goiás (116), Maranhão (37), Mato Grosso (42), Mato Grosso do Sul (50), Minas Gerais (324), Pará (44), Paraíba (57), Paraná (463), Pernambuco (108), Piauí (14), Rio de Janeiro (340), Rio Grande do Norte (41), Rio Grande do Sul (206), Rondônia (40), Roraima (10), Santa Catarina (202), São Paulo (1.340), Sergipe (44) e Tocantins (18).

Por fim, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público estão presentes em 889 municípios espalhados pelo Brasil afora. O Estado de São Paulo lidera em quantidade e distribuição geográfica de OSCIP´S. São 1.340 entidades espalhadas por 182 municípios.

Anualmente, o Ministério da Justiça outorgou as competentes qualificações de acordo com o seguinte cronograma: 1999 (5); 2000 (62); 2001 (192); 2002 (402); 2003 (565); 2004 (778); 2005 (989); 2006 (730) e 2007 (660).

Apesar da elevada emissão de qualificações, o Ministério da Justiça informa que há inúmeros indeferimentos de pedidos de qualificação, pelos seguintes motivos:

- Ausência de Balanço Patrimonial ou Demonstração do Resultado do Exercício;

- Ausência de DIPJ (ou termo de compromisso);

- Participação de servidor público na diretoria da entidade;

- Prestação onerosa de serviços de educação ou saúde;

- Ausência de cláusulas estatutárias obrigatórias;

Desta forma, preenchido os requisitos legais, nada obsta a outorga da qualificação a essas entidades, haja vista que a mesma é ato vinculado ao cumprimento das respectivas normas (§ 2º do art. 1º da Lei federal 9.790/99).

A nomenclatura utilizada pelas entidades qualificadas como OSCIP´S é diversificada. Encontram-se Associações, Institutos, ONG´s, Centros, Casas, Movimentos, Fundações, Núcleos, Sociedades, Academias, Agências, Alianças, Clubes, Comitês, Conselhos, Consórcios, Sistemas, Projetos, Programas, Redes, Escolas, Equipes, Grupos etc. No entanto, como foi visto acima, a natureza jurídica dessas entidades só poderá ser associação civil ou fundação particular, em obediência às normas do Código Civil brasileiro.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Terceiro Setor surgiu da filantropia e da caridade. As recentes transformações sociais no Brasil na década de 70 e 80 transformaram atividades eminentemente solidárias em engajamento social.

Após a edição da Lei federal nº 9.790/99, o Terceiro Setor se consolida. Sua presença nos 27 estados da federação, espalhados em 889 municípios, sob a forma de OSCIP´S, evidencia um despertar da sociedade civil organizada brasileira na busca de melhor da qualidade de vida e no aproveitamento das liberdades públicas como vetor de desenvolvimento (SEN, 2000).

Através de articulação e formação de parcerias estratégias, as OSCIP´S atuam em 21 finalidades diferentes, sejam assistenciais, beneficentes, ambientais, culturais, éticas, cidadãs etc. De 1999 a 2007, 4.391 entidades já foram qualificadas como OSCIP´S, atuando em todo território nacional e a expectativa é que esse número aumente significativamente nos próximos anos.

BIBLIOGRAFIA

CAMARGO, Mariângela Franco [et al]. Gestão no terceiro setor no Brasil. São Paulo. Futura, 2001.

DE MASI, Domenico. O futuro do trabalho: fadiga e ócio na sociedade pós-industrial. Tradução de Yadyr A. Figueiredo. Rio de Janeiro. José Olympio. Brasília, Editora da UnB, 1999.

DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo : Atlas, 2003.

NUNES, Andréa. Terceiro setor – controle e fiscalização. 2ª ed. São Paulo, Editora Método, 2006.

PERES, Clotilde; JUNQUEIRA, Luciano Prates (Orgs.). Voluntariado e a gestão de políticas sociais. São Paulo, Futura, 2002.

PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO. Câmara da Reforma do Estado. 1995. Obtido via internet: http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI.HTM.

SANTOS, Boaventura de Sousa. “A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado”. Paper apresentado no Seminário Internacional Sociedade e a Reforma do Estado - Ministério da Administração e Reforma do Estado; São Paulo; 1998.

SEN, Amartya. O desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27 ed. rev. e atual. São Paulo, Malheiros, 2006.

Currículo do articulista:

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFPB e Especialista em Gestão Pública pela UEPB.

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