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: ÍNDICE : Criminal : Modelo Alegações Finais - art. 33 Lei 11343/06

Bruno Soares de Souza - Acadêmico de Direito
bcartermg@yahoo.com.br

Modelo Alegações Finais - art. 33 Lei 11343/06

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............

Autos do processo nº ............

XXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

BREVE RELATÓRIO

O ora réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 13/04/2007, às 13h e 20min., no interior da Penitenciária ............, situada no Município de .................., mantido em depósito 35,28 gramas de substância entorpecente, totalizando sete “buchas” da substância conhecida cientificamente como cannabis sativa de lineu, cujo princípio ativo serve para causar dependência física e psíquica àqueles que dela são usuários.

Consta, ainda, dos autos que a tal substância fora encontrada na caixa de esgoto da cela na qual se encontravam outros detentos, sendo certo que a imputação da conduta delituosa deveu-se, tão-somente, ao fato de ter sido o ora réu encontrado no banheiro, no exato momento da revista da referida cela.

Não obstante o esforço do Órgão Ministerial, a pretensão punitiva merece ser julgada analisando os fatos que serão demonstrados a seguir.

DO MÉRITO

Em que pese a acusação movida contra o ora réu, importante frisar que a procedência da pretensão punitiva estatal vê-se prejudicada em razão das contradições apresentadas no bojo dos autos, e a isto acrescente-se que o ora réu nega a autoria do crime, manifestada às fls. .....

Concordemente, o único elemento de prova que milita em desfavor do ora réu é, segundo os próprios Agentes Penitenciários, “uma indução em razão do comportamento suspeito do acusado”, contudo, sem descreverem com a devida minúcia a qual comportamento suspeito se referiam, ou embasaram suas acusações.

Assim, o que se percebe até então, pela narrativa fática, é que haviam outros indivíduos, no interior de uma cela fechada, mas que apenas um deles foi, por um infortúnio, taxado como o autor, ou melhor, “depositário” da substância causadora de inebriante dependência psíquica.

A configuração da tipificação penal depende de prova da existência do crime na conjuminância de indícios suficientes de autoria. Em termos prosaicos, significa dizer que os dois requisitos devem vir juntos. No presente caso, há indícios, mas não suficientes para demonstrarem a autoria. Senão, vejamos.

Não consta na referida peça acusatória que o ora réu, quando abordado juntamente com os demais, retirou do bolso ou de onde seja as “buchas” com a droga; e que ofereceu para os demais; ou que trazia consigo tal substância; posteriormente dirigindo-se ao banheiro da cela e efetuando a descarga a fim de livrar-se da incriminação.

Prosseguindo neste mesmo diapasão, o acusador oficial sustentou que ................, companheira do ora réu, confirmou que o mesmo, “aproveitando-se do benefício da saída temporária, adquiriu certa quantidade de “maconha”, no intuito de levá-la ao interior da Penitenciária”.

Pois bem, prendendo-se excessivamente ao depoimento “frio e seco” da companheira, a questão se resumiria simplesmente à condenação em supedâneo a um pensamento legalista, formalista e destituído da realidade fática. Note, Excelência, que a depoente “NÃO CHEGOU A VER O MESMO ENGOLINDO” as tais “buchas” com a droga.

E outra, ainda que o réu aqui acusado os tivesse engolido, não ficou comprovado que a mesma substância entorpecente, adquirida meses atrás, era aquela mesma encontrada na cela, capaz de direcionar a propriedade das substâncias ao réu.

Por fim, tal como ocorre com os Policiais Militares, não há que se contestar a fé pública dos Agentes Penitenciários, todavia, in casu, o depoimento dos mesmos não passam, a priori, de mera conjectura, ainda mais por se confundir com as mesmas pessoas que recriminam a conduta delituosa no interior do presídio, e as que “comprovam” o crime. Sendo assim, não é possível condenar alguém por indícios sem o amparo de uma suposta autoria razoavelmente admitida. Nesse trilhar, entende os Tribunais:

“Já que a missão da polícia é obter dados convincentes que informem a atuação do Ministério Público, seria afronta ao princípio do contraditório condenar com base, apenas, no testemunho de seus agentes” (TACRIM-SP – AC – Rel. Melo Freire – RT 471/350)”.

E, ainda:

“...O papel da justiça é muito importante. Ela não pode falhar em sua alta missão de julgar, com absoluta imparcialidade, os seus semelhantes. E a justiça falhará, desacreditando-se perante a opinião pública, no dia em que se deixar confundir com a polícia, no dia em que se resignar a ser um mero instrumento da atuação, nem sempre correta, dos agentes policiais. É preciso não perder de vista a afirmativa de dois notáveis juristas, um italiano, outro brasileiro – Calamandrei e José Frederico. Este escreveu: “a autoridade policial não é juiz: ela não atua inter partes, e, sim, como parte”. E eis o que afirmou Calamandrei: “o Juiz é um terceiro estranho à contenda, que não compartilha dos interesses as paixões das partes... é um terceiro inter partes; ou melhor ainda, supra partes”. (1ª C. Crim. Do TJ da Guanabara – AC 58.220 – Rel. Valporé Caiado)”

Destarte, seja pela insuficiência probatória, pois não conseguiu a acusação demonstrar como os fatos efetivamente ocorreram que pudessem ensejar a prática delituosa ao ora réu, não conseguindo, conseqüentemente, demonstrar que fora a conduta do ora réu que causou a lesão ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente.

Portanto, o depoimento acima prescrito é munido de incerteza e incoerência, o que faz com que este tenha que ser desconsiderado pelo princípio do “in dubio pro reo”.

Nesse sentido, temos:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato delituoso que lhe é imputado. Remanescendo dúvida, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. (Apelação Crime Nº 70011856390, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 08/09/2005)

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se:

1. A improcedência da pretensão punitiva, com conseqüente absolvição do ora réu, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal;

2. A isenção das custas processuais.

Termos em que,

P. deferimento.

Pará de Minas (MG), ... de ....... de 2008.

NOME DO ADVOGADO OAB N°

Bruno Soares de Souza

Acadêmico do curso de Direito

Faculdade Pitágoras – Campus FADOM

Pará de Minas – Minas Gerais

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