Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Contato
: ÍNDICE : O DIREITO AGRÁRIO À LUZ DA SOBERANA FUNÇÃO SOCIAL DELE EMANADA

Adriano Marco Segatto do Nascimento - militar e acadêmico em Direito pela UFSM
acontroller@pop.com.br

Data: 24/06/2003

O DIREITO AGRÁRIO À LUZ DA SOBERANA FUNÇÃO SOCIAL DELE EMANADA

O DIREITO AGRÁRIO À LUZ DA SOBERANA FUNÇÃO SOCIAL DELE EMANADA – CARACTERÍSTICAS SUPRA LEGAIS

Adriano Marco Segatto do Nascimento

Sumário: Segundo Wellington Pacheco Barros : “paira um terceiro interesse que, por sua estrutura, é superior ao interesse Estatal ou individual; é o interesse social da coletividade, da maioria da sociedade. Portanto, sobre o Estado e o indivíduo existiria uma condição anterior e superior que é a própria Sociedade. E o interesse desta não raramente é contrariado pelo interesse Estatal ou pelo interesse privado, ou individual. O Direito Agrário é enquadrado como direito social”.

A primazia do conceito elencado pelo autor, talvez sem o perceber, encontra-se já consagrado, em pequena escala, no bojo da comunidade internacional, que se esforça por estabelecer comportamentos jurídico-sociais harmoniosos com o que denominaremos de direito pleno e extramaterial. Talvez porque, pela primeira vez, tem-se a noção de que a idéia de comunidade plena deverá prevalecer sobre a máquina Estatal e sobre o egocentrismo humano que imperam há séculos na civilização humana, para que se perpetue a justiça plena.

Introdução

Dia após dia, verificamos a instalação do caos social em todos os setores da comunidade nacional e internacional. E por quê?

Talvez pelo completo abandono, descaso, desrespeito e afronta aos elementares princípios de igualdade, respeito humano e decência pública, ou probidade administrativa como é classificado hodiernamente.

Não poderemos discorrer sobre a problemática brasileira sem, ao menos, compreendermos nossa formação ancestral, social, política e religiosa que inevitavelmente corrobora para o status do cidadão brasileiro.

Também não é novidade o fato de que fomos colonizados por uma Nação com características peculiares de fazer política, especialmente no que concerne ao endividamento das então colônias, tudo para a manutenção da Monarquia Portuguesa e das exuberâncias da Corte.

Com a inserção do Direito Agrário, com suas clássicas noções acerca do manuseio e administração das terras – latu senso consideradas – forçoso conhecer os meandros por que necessitamos operar, a fim de que as classificações jurídicas observem com plenitude os anseios dos que serão atingidos direta e indiretamente por esse Direito.

Obviamente que, como uma mera dissertação, esboçaremos pontos de vista personalíssimos e que virão, in oportuno, sopesados e ilustrados com ecléticas fontes literárias.

1. Direito Agrário: breves noções históricas

O Direito Agrário surge na Antiguidade. O próprio Direito Romano era muito mais voltado às questões agrárias que às urbanas.

Em Roma, o direito de propriedade sobre a terra, ainda que em mãos de particulares, estava sob o controle do Estado. As conquistas territoriais fizeram com que o Estado pudesse distribuir as terras segundo seus interesses. Do ponto de vista individual, o direito de propriedade estava vinculado estritamente a outra duas instituições: família e religião, esta entendida como o culto aos deuses e antepassados.

Na Idade Média houve uma pulverização da propriedade, com a perda de seu caráter unitário. Havia três direito de propriedade paralelos que se sobrepunham:

a) Estado - domínio estatal.

b) Senhores Feudais - domínio direito.

c) Servos da Gleba - domínio efetivo ou domínio produtivo.

Cada um, ao seu modo, exercia um tipo de domínio distinto, que dependia do grau de fruição que possuía.

A Revolução Francesa (1789) impôs a noção liberal de direito de propriedade. A Declaração dos Direitos do Homem (16 de agosto de 1789), em seu art 17, descreve o direito de propriedade como direito sagrado e absoluto, que só admitia a desapropriação por meio de indenização prévia, Essa noção típica do Direito Público migrou para o Direito Privado no Código Napoleônico, no início do século XIX, que reproduziu a formulação liberal. O direito de propriedade era total, sem qualquer limitação.

Os primórdios da noção de função social da propriedade estão em Aristóteles (“Política”). Essa noção é retomada na Idade Média, com São Tomás de Aquino, quer defendia a propriedade deveria ser limitada àquela que o indivíduo pudesse explorar produtivamente.

A função social da propriedade ganha contornos mais definidos no Positivismo, com Augusto Conte. Para ele, dado seu caráter social, a propriedade nunca poderia ser exclusivamente individual.

Com Jhering, nasce a Doutrina Objetivista do Direito. É abandonando o subjetivismo da vontade do titular do direito pela objetividade dos interesses juridicamente protegidos. Com essa nova doutrina a noção de função social da propriedade ganha maior suporte teórico.

Leon Duguit elaborou uma série de conferências, formulando claramente o direito de propriedade como um Direito Objetivo, limitado por sua função social, pelo interesse social. A propriedade somente seria protegida na medida em que fosse explorada em toda sua potencialidade econômica e produtiva.

Assim como nos países do “Civil Law”, os países do “Common Law” também incorporaram a noção de função social da propriedade. Na Inglaterra, dois autores, Demman e Friedman, defendem que essa finalidade existe como parte integrante da própria lógica do sistema.

Na França, os autores René Savatir e Jean Megret alegaram que a propriedade somente existe a partir de sua relação com o trabalho humano.

Em 1891, a encíclica “Rerum Novarum” levou as noções de interesse e função social para dentro das reflexões da Igreja Católica. A Constituição alemã de Weimar (1919) criou a formulação “a propriedade obriga”.

Em 1863, na Argentina surge o primeiro Código Rural, texto que o Brasil nunca elaborou.

No país, a primeira manifestação sobre o tema ocorreu no Rio Grande do Sul, especialmente por sua proximidade da Argentina e Uruguai. Em 1937, o deputado federal Borges de Menezes apresentou o projeto de elaboração de um Código Agrário; a iniciativa foi arquivada após o golpe de estado de Getúlio Vargas. Em 1964, a Emenda Constitucional n° 10 incluiu a matéria como privativa da União. A Lei 4.504, de 30/11/1964, criou o Estatuto da Terra que tentou sistematizar a matéria sem, contudo, constituir um Código.

Por derradeiro, encontramos no bojo da Constituição Federal de 1988 as diversas peculiaridades a caracterizar não somente o Direito do ponto de vista Agrário, como também a questão da proprietas tendo em vista sua função social.

1.1 Conceitos

O conceito de Direito Agrário pode ser obtido através de uma observação de seus elementos fundamentais e não de uma definição e segundo os doutrinadores podem ser vistos três momentos da evolução do Direito Agrário:

a) Propriedade.

b) Comunismo - doutrinas sociais da Igreja e do Estado; criação da noção de função social da propriedade.

c) Interesses Difusos - direitos que se tem apenas por ser cidadão e viver em certo lugar.

1.2 Classificações

Já as classificações, encontramo-las plúrimas:

Joaquim Nunes Osório - é o conjunto de normas e direitos concernentes ao meio rural e à atividade agrária.

Eduardo Espínola Filho - complexo de normas jurídicas que se originam da prática da agricultura.

Sotero - sistema de normas de Direito Público e Privado que visa regular o direito à posse e à propriedade da terra.

Miguel Reale - ramo do Direito Privado para os fins da atividade agrícola.

Otávio Melo Alvarenga - ramo da Ciência Jurídica que rege as atividades do homem na terra; que disciplina a produtividade e o interesse social.

1.3 Características e Princípios do Direito Agrário

São características do Direito Agrário:

a) Ramo jurídico com aspecto público de relevada importância, tratando de exigências fundamentais ao homem: alimentação e vestuário. Além disso, a agricultura gera excedentes que, historicamente, destinam-se a outros setores, especialmente a indústria.

b) Contribui para a regulação dos direitos do cidadão, tendo um caráter tutelar de proteção ao agricultor, sua família e sua comunidade.

c) O Direito Agrário é aplicável a um específico espaço humano (espaço agrícola) e da atividade humana (atividade agrícola).

d) Tem particularidades regionais específicas, dada a importância dos usos e costumes na atividade agrária, chegando em alguns momentos a ter tanta importância quanto à lei.

e) É profundamente influenciado pela sociologia e antropologia rural; ou seja, pelo “modus vivendi” das populações rurais.

f) Não é um sistema abstrato, mas concreto, já que se apóia em relações concretas observadas claramente nos tipos rurais.

1.4 Posição Enciclopédica do Direito Agrário

A discussão sobre o enquadramento do Direito Agrário entre o Direito Público e o Direito Privado data de muitos séculos. Hans Kelsen propôs que essa discussão iniciasse pela clara identificação do interesse a ser protegido. Sua posição poderia ser sintetizada em um quadro:

Direito Privado Direito Publico

Supletividade Imperatividade

Interesses específicos Interesses Gerais

Contrato como livre manifestação da vontade Impositividade legal

Relação jurídica com partes em relação de igualdade Relação jurídicas conde o Poder Público exerce superioridade sobre os particulares

Kelsen conclui que o Estado pode atuar em uma relação jurídica de duas formas: exercendo atribuições próprias e com interesse específicos do Estado (Ente Público); exercendo interesses e direitos típicos dos particulares (Ente Privado)

Inobstante a contribuição didática aqui apontada, Hans Kelsen nos parece atualíssimo quando discorre, fundamentalmente, sobre questões de cunho moral enquanto regulamentação de conduta. Vale dizer que nos utilizaremos das argumentações aqui apontadas, logo adiante, como sustentação de nossa dissertação.

2. Direito sobre a Propriedade

Acredito que, para que assimilemos profundamente o sentido dado ao Direito Agrário como sendo o Direito Social por excelência, devamos interpretar a conceituação de Wellington Pacheco Barros, de preferência, exemplificando como seria sua aplicação em determinado ramo do Direito Agrário especificamente considerado.

É, então, com esse específico objetivo que passaremos a desenvolver conceitos, especificidades e aplicações no que concerne ao hoje debatido Direito de Propriedade e sua Função Social.

Assim sendo, oportunizaremos ampla visão prática, segundo o que interpretamos nas “entrelinhas” da conceituação dada pelo aludido autor, para que o leitor consiga chegar a uma conclusão particularizada, em consonância com os apontamentos aqui expostos.

2.1 Enfoques necessários

Importante raciocinar sobre o momento evolutivo do homem; então atentem para essa afirmação : “O homem julga lícito tudo servir à sua concupiscência. Ainda não pensou em classificar os seus atos, como lícitos ou ilícitos, senão como agradáveis ou desagradáveis. Sente a força que em si brota e corre a satisfaze-la, sem cuidar de meios brandos ou violentos. Se outros homens têm em seu poder o manjar que ao seu estômago apetece, corre a arrebata-lo; se para arrebata-lo é mister matar, mata. Fustigado pela fome, mata do mesmo modo um seu semelhante e devora-o, mesmo que este seja um filho ou sua própria companheira”.

A questão é se estamos muito adiante desse primitivo homem descrito, relativamente aos valores particulares, em meio às obrigações mútuas que a relação social impõe contemporaneamente.

Basta dizer que, ao adentrarmos em discussões de quaisquer naturezas, chegaremos a um inevitável ponto de análise... a natureza íntima do homem, enquanto agente atuante e hábil administrador dos interesses coletivos que, por vezes, jamais serão atendidos, por conta da torpeza e da falta de sentimentos elementares de solidariedade humana.

Quando se vislumbram ocorrências de afronta flagrante ao dito Direito Positivo, é preciso, ainda, identificar se já não houvera essa afronta anteriormente aos atos perpetrados por certos indivíduos isolados ou coletivamente considerados.

Para ser mais claro, quando se aponta e condena um movimento que faz a “reforma agrária” por sua própria conta e risco, num contexto flagrantemente político como afronta ao poder constituído, necessário indagar-se até quando seus próprios direitos já não foram anteriormente dilapidados, enquanto considerados integrantes do ente social.

Forçoso é adequarmo-nos aos anseios sociais contemporâneos, obviamente embasados na legislação pátria, porquanto tendo sempre em mente o exercício pleno do Direito entre os desiguais.

Lembremos, aqui, a amplitude significativa do que dispôs o ilustre Magistrado italiano Giuliani Falcone , tendo adquirido teor dramático por conta de seu falecimento em recente atentado: “Morre-se, geralmente, porque se está só ou porque se entrou num jogo muito grande. Morre-se, sobretudo, porque não se dispõe das necessárias alianças, porque se está privado de sustentação”.

Diante do exposto, parece-nos oportuna a defesa em favor da igualdade de tratamentos, especialmente entre os desiguais, pois me parece ser este o maior objetivo da aplicação da justiça plena.

Que se pense nas palavras do digníssimo Dalmo de Abreu Dallari para que se evitem abusos e temeridades em nome do extremado positivismo que ainda impera em nossa legislação.

O que pareceria uma afronta ao poder constituído relativamente à aplicação da lei, se bem compreendido, contribui para afirmar que o julgador terá sempre a função de apaziguador dos conflitos, desde que atenda aos anseios sociais prementes.

Muitas vezes encontrar-se-á impossibilitado de estender seus anseios ideológicos, por entraves de ordem legislativa. Então o quê fazer?

Afirmamos anteriormente, que encontramo-nos mergulhados num país de corrupção e desinteresse social, pois que caberia ao legislador pátrio, consoante texto constitucional , estabelecer diretrizes legislativas a fim de atender plenamente as deficiências e anseios da Sociedade.

Que a Sociedade, então, mobilize-se verdadeiramente, em busca do atendimento esculpido no interesse coletivo estabelecido por Wellington Pacheco, como meta a ser alcançada, ainda que o lapso temporal seja longo.

2.2 Aspectos Jurídicos da Propriedade

Quando se afirma que caberá ao legislador pátrio acelerar o equilíbrio social, econômico e jurídico entre os indivíduos componentes da Sociedade, é porque, relativamente à função social da propriedade, até hoje não se modificou a legislação quanto às possibilidades da Reforma Agrária.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Reforma Agrária - Lei 8.629/1993 criou três novas figura imunes à desapropriação para fins sociais.

a) Pequena Propriedade - de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

b) Média Propriedade - de área superior a quatro e até 15 módulos fiscais.

c) Propriedade Produtiva - aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente (ver Artigo 6 da Lei ).

Sabe-se que a Constituição Federal indica como pressuposto para a desapropriação, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social . Diz-se de interesse social a desapropriação que objetiva solucionar os chamados problemas sociais. O Estado, ao desapropriar, tem como meta dar à propriedade privada, seja ela urbana ou rural, melhor aproveitamento.

A CF/88 prevê três hipóteses diferentes para a desapropriação segundo o interesse social:

a) A do art. 5°, XXIV, cujas hipóteses de interesse social estão elencadas no art. 2° da Lei n° 4.132/62. São algumas: construção de casas populares, estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas agrícolas. Poderá ser promovida pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;

b) A do art. 182 da CF/88 e da Lei n° 4.132/62, art. 2°, inciso I. Trata-se da hipótese nova de desapropriação, cujo objetivo é atender à função social da propriedade urbana, expressa no plano diretor do Município;

c) A do art. 184 da CF/88, que prevê a desapropriação para fins da reforma agrária. Está disciplinada pelo Dec. Lei n° 554/69, e pelo Estatuto da Terra, arts. 18 a 23. Esta é uma desapropriação privativa da União.

Quando, em aula, defendemos uma posição um tanto antipática para os que defendem a igualdade de condições e o amplo atendimento da função social estabelecida relativamente à sociedade hodierna, não estamos estabelecendo posição burguesa.

Importante observar a profundidade do contexto jurídico que, por sua vez, aprisiona todo e qualquer julgador que queira posicionar-se favoravelmente a determinado movimento social.

Então passemos à explicação do tema proposto: é consabido que o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua maioria absoluta, defende a Teoria Objetiva na aplicação da lei.

O que isso significa? Que o julgador deverá atrelar-se ao disposto na legislação, pertinente à pretensão esposada em determinada lide, não podendo afastar-se desta premissa, sob pena de julgamentos ideológicos, alternativos, parciais e processualmente considerados, extra ou ultra petita.

Inobstante ter o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento absolutamente oposto, ou seja, aceitam, os Ministros do STJ, a Teoria Subjetiva de aplicação das leis, ensejando interpretação mais elástica aos magistrados e desembargadores, adequando, assim, a legislação ao contexto social, perguntamos...

Quais dos Superiores Tribunais detêm a competência para dirrimir conflitos acerca de temas constitucionais? Se o STF defende uma Teoria tão acrisolada, qual será a decisão última, acerca da questão social da propriedade, estabelecida na CF/88?

Clama-se pela atenção de todos quantos possam interpretar posicionamentos aparentemente contrários à sociedade carente, quando em verdade, apenas apontam para a verdadeira impossibilidade de prover-se, eficazmente, o que certamente será modificado por um Tribunal essencialmente político e comprometido com posicionamentos oligárquicos.

Não estaríamos em sentido absolutamente contrário aos primordiais princípios processuais defendidos atualmente, qual seja, os da efetividade e economia processual?

O ideal não seria exatamente que o legislador atendesse, dentro de sua competência e atribuição, aos anseios constitucionalmente elencados em outubro do ano de 1988, fazendo valer a noção plena de Estado Democrático de Direito? Estamos convictos de que este é o caminho viável.

3. Sensíveis modificações Internacionais

Creio indiscutível a soberania da Sociedade, coletivamente entendida, sobrepujando os interesses individuais e Estatais.

É noção das mais elementares que nos acompanha desde a concretização da comunidade (compreendida antropologicamente); pois que nascemos e fomos direcionados a vivermos em comunidade, através de mútuas trocas, compensações, entendimentos e auxílios coletivos, visando a manutenção da vida e o crescimento coletivo, sem distinções econômicas, sociais ou pessoais.

Mas volta-se à indagação feita linhas atrás: estará a natureza humana realmente preparada a operar em harmonia com esses princípios solidários?

Acaso não estará esse mesmo homem mergulhado num mundo só seu, abstraindo-se dos que o rodeiam, esquecendo-se dos seus semelhantes, raciocinando para si tão somente, em detrimento dos demais?

Para os que refutam essa idéia, é só verificar que, se a pluralidade das culturas representa, por um lado, um progresso nas relações humanas pode, por outro, criar obstáculos de difícil resolução se as criaturas detentoras de maior conhecimento e poder, permanecerem indiferentes às manifestações e anseios alheios.

A título de exemplo, podemos lembrar que os ensinamentos quanto à conduta moral do homem encontra similitude e aplicação nos ensinamentos básicos de todos os povos, inclusive os não cristãos, pois :

a) entre os judeus: não fira o teu irmão para não ser ferido;

b) entre os muçulmanos: o ponto de honra mais elevado deve ser aquele de só fazer ao outro o que não lhe causa sofrimento;

c) entre os budistas: esclarecemos que faça ao outro o que queremos que o outro nos faça;

d) entre os hindus: entendemos que não se deve fazer o mal para não receber o mal em nós próprios;

e) entre os povos de regime tribal: o mal feito ao outro voltará para quem o praticou.

Alguns ilustres estudiosos dos pormenores sociais e jurídicos poderiam, nesse instante, insuflarem-se diante da adesão e utilização de conceituações não materialistas para o embasamento de nossa dissertação.

Todavia, lembramos aos leitores de todos os matizes, que a evolução no mundo jurídico chegou, felizmente, às raias da admissão de conceitos transdisciplinares e transculturais.

Vem em nosso socorro a mundialmente consagrada, pelos países assinantes de seu Protocolo, CARTA DE TRANSDISCIPLINARIEDADE , que dispõe já no seu art. 5°, in verbis:

ARTIGO 5 - A visão transdisciplinar está resolutamente aberta na medida em que ela ultrapassa o domínio das ciências exatas por seu diálogo e sua reconciliação não somente com as ciências humanas, mas também com a arte, a literatura, a poesia e a experiência espiritual.

E ainda, como forma de apresentar o posicionamento da comunidade internacional que aderir ao Protocolo desta Carta, demonstra seu grau de compreensão superior relativamente aos seres e interesses coletivos de nossas terras, a saber:

ARTIGO 13 - A ética transdisciplinar recusa toda atitude que evita o diálogo e a discussão, seja qual for sua origem – de ordem ideológica, científica, religiosa, econômica, política ou filosófica. O saber compartilhado deverá conduzir a uma compreensão compartilhada baseada no respeito absoluto das diferenças entre os seres, unidos pela vida comum sobre a única e mesma Terra.

Creio desnecessários novos apontamentos, frente ao cunho moral deste singelo propósito internacional.

À medida em que o homem compreender os superiores valores que deverão reger as relações internas e externas de uma comunidade, mais nos aproximaremos do amplo atendimento aos elementares anseios sociais e, porque não dizer, mundiais.

4. Conclusões

Inconscientemente percebe-se que o autor Wellington Pacheco Barros, na definição e compreensão jurídica do Direito Agrário e da socialização do conceito de propriedade, alude a conceitos de tamanha profundidade que, talvez, sua utilidade plena e assimilação exata estejam relegadas a um futuro não tão próximo.

Digo isso, tendo em vista a característica vigente do ego humano, que me parece distante dos verdadeiros interesses da coletividade em detrimento seja do individualismo, seja da estatização de relações.

As noções aqui elencadas e defendidas poderão parecer, por ora, um tanto excêntricas, mas aproveitamos a insignificância de nossas posições acadêmicas, pois que, num futuro, poderemos nos ver tolhidos dessa mesma defesa nos propósitos sociais imanentes ao homem, tendo em vista os preconceitos da Sociedade Jurídica, Política e mesmo Religiosa do Brasil.

Apontar para um denominado Direito Agrário como sendo Direito Social da Coletividade, superior e preponderante ao indivíduo e ao Estado, significa afirmar que há um sentimento coletivo reinante que, contemporaneamente, afigura-se e pede passagem diante das estagnadas, improfícuas e inócuas disposições jurídicas, políticas e sociais.

Talvez o autor tenha hesitado na definição exata que pretendeu dar ao Direito Agrário e sua utilidade junto à propriedade social; pois que essa supremacia estabelecida, que denominou interesse social da coletividade tem, para mim, um profundo e sincero contexto religioso e extramaterial tão pouco assumido por nossos ilustres pensadores.

O Direito Agrário deverá, para atender à exata noção dada por Wellington Pacheco, que se sublimar, unindo conceitos não só jurídicos e sociais, como também morais, filosóficos ideológicos e religiosos a fim de atender ao verdadeiro anseio social da coletividade.

Penso que esteja aqui o necessário e imprescindível pensamento a se unir aos nossos conceitos jurídico-sociais, para que alcancemos a plenitude de justiça no país e, quiçá, no contexto mundial.

BIBLIOGRAFIA

BARROS, WELLINGTON PACHECO; in Curso de Direito Agrário e Legislação Complementar; Vol. I; Ed. Livraria dos Advogados; 1998.

BASTOS, CELSO RIBEIRO, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 1994, p. 208 – item “Pressupostos da Desapropriação”.

BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. V. IV. 6ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1958.

CARTA DE TRANSDISCIPLINARIEDADE; adotada no I Congresso Mundial da Transdisciplinariedade. Convento de Arrábida, Portugal, de 2 a 6 de novembro de 1994;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Ed. Saraiva; 28ª edição, 2001; Coleção Saraiva de Legislação;

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. Ed. Saraiva; 1996. São Paulo. P. 48

D. JOSÉ AMIGO Y PELLICER, in Roma e o Evangelho, Ed. FEB; p. 172; Rio de Janeiro, 1889;

FRED FIGNER, in O Reformador, abril 2003, ano 121, p. 36/154;

KELSEN, HANS; in Teoria Pura do Direito; Martins Fontes; São Paulo; 1999; p. 69;

MAGISTRADO ITALIANO GIULIANI FALCONE; Cose di Cosa Nostra (Ed. Rizzoli, 1991).

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 32ª. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001. V. II.

Endereço do Autor: Avenida Borges de Medeiros, 1329, Santa Maria/RS – Tel. Para contato (0xx55) 217-3708 ou 9975-9100.

Currículo do articulista:

Acadêmico em Direito, cursa o 10° semestre na UFSM.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões