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: ÍNDICE : A definição de tributo

Enio Velani Junior - Advogado e contabilista
junior@velani.com.br
Velani Contabilidade e Assessoria

Data: 18/12/2007

A definição de tributo

A definição de tributo

I. Introdução. II. Definição legal. III. Análise do art. 3º do CTN. III-1 Prestação Pecuniária. III-2 Compulsória. III-3 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. III-4 Que não constitua sanção de ato ilícito. III-5 Instituída em lei. III-6 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada IV. Considerações Finais.

Enio Velani Junior

advogado, contabilista e pós-graduando

em Direito Tributário pelo IBET

I. Introdução

Diversas são as acepções do vocábulo “tributo”. A doutrina e a jurisprudência não medem esforços para definir o termo ora em questão, sem, entretanto, perderem de vista a sua definição legal, constante do art. 3º do Código Tributário Nacional.

Destacam-se, inicialmente, seguindo a lição do professor PAULO DE BARROS CARVALHO , seis significações diferentes extraídas do vocábulo:

“a) ‘tributo’ como garantia em dinheiro;

b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo;

c) ‘tributo’ como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo;

d) ‘tributo’ como sinônimo de relação jurídica tributária;

e) ‘tributo’ como norma jurídica tributária;

f) ‘tributo’ como norma, fato e relação jurídica”.

Adotamos, como linha de pensamento, a significação exposta na alínea “d”, considerando tributo como uma relação jurídica tributária. Dessa forma, instaura-se a relação jurídica tributária quando ocorrido o fato previsto no antecedente normativo, impondo, por conseqüente, ao sujeito passivo, o dever jurídico de recolher pecúnia aos cofres públicos e, em contrapartida, resguardando, ao sujeito ativo, o direito subjetivo, do qual é titular, de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária.

II. Definição legal

Em que pesem as significações construídas pela doutrina e jurisprudência, o Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Considerando, portanto, o tributo como sinônimo da relação jurídica tributária, cumpre-nos analisar os elementos presentes nesse artigo, sem distanciá-los, é certo, à definição proposta linhas acima para o vocábulo.

III. Análise do art. 3º do CTN

Asseveramos, por oportuno, que os elementos trazidos pelo dispositivo em comento serão analisados à luz do entendimento exposto anteriormente, segundo o qual tributo é sinônimo de relação jurídica tributária.

III - 1 Prestação pecuniária

O sujeito passivo da relação jurídica tem o dever jurídico de recolher aos cofres públicos um valor determinado em dinheiro. Por sua vez, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa obrigação.

Sendo assim, podemos destacar dois aspectos relevantes de acordo com a ótica dos sujeitos integrantes da relação em pauta.

Do ponto de vista do sujeito passivo, o seu dever jurídico consiste na entrega de uma quantia em dinheiro à Administração Pública, sendo incabível cumpri-lo por meio de outras prestações que não tenham natureza pecuniária, como é o caso, por exemplo, da prestação de um serviço.

Diversamente, sob o prisma do sujeito ativo, a pecúnia prestada pelo sujeito passivo da relação jurídica, constitui a sua receita derivada.

Nesse ponto, vale destacar que, diferentemente da originária, que decorre da exploração do próprio patrimônio do Estado, em vista do seu regime ser eminentemente privado, como ocorre, por exemplo, com a renda oriunda de aluguéis de imóveis pertencentes ao Poder Público, a receita derivada origina-se exatamente do patrimônio do particular (sujeito passivo), sendo que o Estado invoca seu poder de império para exigir daquele o cumprimento da obrigação de lhe entregar dinheiro a título de tributos.

Nesse sentido, torna-se inconcebível desvincular a acepção de tributo a uma relação jurídica, na qual um dos sujeitos tem por dever entregar ao outro, que, obviamente, é titular desse direito, um montante em dinheiro.

Corroborando o exposto, destacamos a construção gráfica da relação instada, valendo-nos dos ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO:

Sa -------------------------- $ -------------------------- Sp

 

Direito subjetivo Dever jurídico

Legenda

Sa = sujeito ativo

Sp = sujeito passivo

III – 2 Compulsória

A compulsoriedade (obrigatoriedade) é sobremaneira valiosa para a instauração da relação jurídica acima disposta.

Isto porque, o sujeito passivo somente será compelido a entregar dinheiro ao sujeito ativo, em virtude de uma previsão legal expressa que assim determina, pois, caso contrário, haveria patente afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal de 1988.

Por seu turno, em vista da consecução de sua receita derivada, o sujeito ativo invoca seu poder de império, restando ao devedor cumprir a prestação em pecúnia, o que afasta, evidentemente, qualquer manifestação de vontade das partes.

Compulsoriedade

Sa -------------------------- $ -------------------------- Sp

 

Direito subjetivo Dever jurídico

Legenda

Sa = sujeito ativo

Sp = sujeito passivo

III – 3 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

Torna-se despicienda a expressão em tela, uma vez que, conforme restou demonstrado em tópico anterior, a prestação exigida do sujeito passivo deve revestir-se de natureza pecuniária. Sendo assim, prestações pecuniárias são exatamente aquelas em moeda, o que torna a expressão redundante.

III – 4 Que não constitua sanção de ato ilícito

A ilicitude não se comporta na hipótese de incidência tributária.

O pagamento do tributo deve decorrer de um evento lícito previsto no antecedente normativo, cuja ocorrência foi constatada segundo o modelo da hipótese, pois, caso contrário, configurará a instituição de uma sanção (penalidade).

Nesse sentido, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS leciona:

"Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isso quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar um tributo uma situação que não seja lícita. Se o faz, não está instituindo um tributo, mas uma penalidade. (...)"

Acrescentamos, com isso, na estrutura gráfica proposta, a hipótese de incidência, que, uma vez realizada, enseja a instauração da relação jurídica tributária:

Compulsoriedade

H (Lícita)  [Sa -------------------------- $ -------------------------- Sp]

 

Direito subjetivo Dever jurídico

Legenda

H = hipótese de incidência

Sa = sujeito ativo

Sp = sujeito passivo

III – 5 Instituída em lei

O artigo 3º do Código Tributário Nacional reforçou a compulsoriedade presente na relação jurídica, em respeito ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, outrora mencionado, e ao art. 150, I, também da Magna Carta, o qual prescreve que a instituição ou majoração de tributo será feita por lei.

III – 6 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

A referida expressão também não encontra sentido para a acepção do termo “tributo”, uma vez que a discricionariedade, em que o agente público atua conforme critérios de conveniência e oportunidade, apresenta-se em inúmeros atos administrativos modernamente, o que afasta, dessa forma, a plenitude vinculada de sua cobrança.

Nesse diapasão, LUCIANO AMARO leciona:

“Essa dicção do Código parece que significar que o recolhimento do tributo se sujeita, ‘sempre’, ao procedimento administrativo vinculado (designado de lançamento tributário), o que é uma ficção do Código Tributário Nacional, no extenso campo dos tributos cuja lei determina o dever de o sujeito passivo efetuar o pagamento sem prévio ‘lançamento’, e, mais do que isso, sem nenhum exame prévio da autoridade (CTN, art. 150)”.

Sendo assim, indubitável que, nesses casos, a cobrança do tributo não se faz mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV. Considerações Finais

Entender tributo como sinônimo de relação jurídica é considerar um acontecimento previsto no antecedente normativo que, se realizado, importa ao sujeito passivo a obrigação de entregar pecúnia ao sujeito ativo, o qual, por sua vez, detém a titularidade do direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa prestação.

CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 27.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

Currículo do articulista:

Advogado, contabilista, pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET/São José do Rio Preto e admini

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