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: ÍNDICE : Recurso Extraordinário nos Juizadas Especiais Civeis e Criminais

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA - ADVOGADA
solangelsilveira@vi-rs.net
OAB/RS 45.643

Data: 23/04/2003

Recurso Extraordinário nos Juizadas Especiais Civeis e Criminais

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – CÍVEIS E CRIMINAIS

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

Advogada pós graduanda em ciências criminais da UFRGS

Os juizados especiais cíveis e criminais têm como única e última instância de recurso as Turmas Recursais.

Segundo dicção legal da lei 9099/95 não há possibilidade de recurso especial ou extraordinário das decisões das Turmas recursais, exceto os embargos declaratórios.

No entanto, o comando maior insculpido na Constituição Federal garante a possibilidade do recurso extraordinário nos casos em que ferir as garantias constitucionais.

Sabidamente, não raro, as decisões emanadas dessas Turmas recursais são de moldes a ensejar o cabimento do recurso extraordinário e por vezes até mesmo o especial. Contudo, a subida do recurso extraordinário fica adstrita ao recebimento do relator da Turma recursal que irá se posicionar quanto ao seguimento de tal recurso.

A questão encontra-se pacificada tanto na jurisprudência quanto na doutrina:

Da decisão da turma não há recurso previsto, exceto embargos de declaração, que podem ser opostos ao acórdão. Mesmo assim, é possível admitir-se o recurso extraordinário desde que presentes os pressupostos para sua interposição, a ser exercida no prazo de 15 dias... (GENACÉIA DA SILVA ALBERTON – RT753/466).

FAGUNDES CUNHA (artigo publicado na RJ nº 227/107 e ss.), citando o Min. CELSO DE MELLO, preleciona:

Sendo plenamente cabível a interposição de recursos extraordinário nas decisões colegiadas de primeiro grau que, em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, resolvam controvérsia de índole constitucional...

Outro não é o entendimento de J.S.FAGUNDES CUNHA (RJ 220/ 129 E SS.):

No STF firmou-se orientação, diante do texto do art. 102, III, da CF de 1988, que, em princípio, cabe RE de decisões, em instância única, de tribunais ou Juízos, desde que nela se discuta questão constitucional, inclusive em se tratando de Juizados Especiais de Pequenas Causas.

No caso de não ser aceito o recurso extraordinário caberá o Agravo, no prazo de cinco dias, para que a peça recursal suba. Esse comando está disciplinado pelo Código de Processo Civil.

A jurisprudência acompanha esse entendimento doutrinário:

5012973 – RECLAMAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO NA ORIGEM – INTERCEPTAÇÃO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 528) – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF – Cabe recurso extraordinário das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei nº 7.244/84 (art. 41, § 1º), resolvem controvérsia constitucional suscitada em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. – Denegado o recurso extraordinário em procedimento sujeito ao Juizado Especial de Pequenas Causas, caber agravo de instrumento, no prazo legal, para o STF, não sendo lícito ao Juiz negar trânsito a esse recurso que, sendo de seguimento obrigatório (CPC, art. 528), não pode ter o seu processamento obstado. – Cabe reclamação para o STF quando a autoridade judiciária intercepta o acesso à Suprema Corte de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. (STF – RCL 459-7 – Goiás – TP – Rel. Ministro Celso de Mello – DJU 08.04.1994).

O prequestionamento, também conforme o entendimento jurisprudencial, somente torna-se necessário quando o acórdão recorrido é omisso, obscuro, contraditório, como estabelece a lei processual civil. Quando, no entanto, o princípio constitucional é ferido, desobedecido, o prequestionamento torna-se evidente.

5002597 – RECURSO – PREQUESTIONAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME – 1. A simples referência do tema no relatório não revela o prequestionamento. Diz-se prequestionada a matéria quando o órgão julgador haja emitido juízo explícito a respeito. A abordagem há que ser clara, porquanto o conhecimento de determinado recurso não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva dos integrantes do órgão, muito menos deve alicerçar-se na presunção do extraordinário – de decisão implícita contra expresso dispositivo legal. 2. Não consusbstância violência ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal decisão que conclui pela impossibilidade de apreciar-se a pecha, face ao meio utilizado na imputação, como ocorre, por exemplo, quando assenta a corte de origem que as informações prestadas, no mandado de segurança, não contemplam a oportunidade. (STF – AGRAG 134.982 – MA – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 09.11.01

A lei ordinária regulamenta, com detalhes, os limites dos direitos sem, à evidência, distanciar-se do princípio constitucional que deverá ser observado independente de previsão legal.

Currículo do articulista:

Advogada Pós graduanda em Ciências Criminais da UFRGS

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