Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Processo Civil : EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO COMO MEIO DE INCONFORMISMO À EXECUÇÃO?

Christine Keler de Lima Mendes - Advogada
kelermendes@gmail.com
7011/AL

EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO COMO MEIO DE INCONFORMISMO À EXECUÇÃO?

EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO COMO MEIO DE INCONFORMISMO À EXECUÇÃO?

Christine Keler de Lima Mendes, advogada, especialista em Direito Civil pela Unisul/SC, especialista em Processo Civil pela Unisul/SC, especialista em Fundamentos Científicos e Metodológicos em Docência e Pesquisa do Ensino Superior-FAL/AL, Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante OAB-AL.

O embargo à execução é uma ação de conhecimento, incidente no processo de execução, em que o executado tinha a oportunidade de apresentar ao juiz as defesas que tiver contra a execução.

Note-se que antes da Lei 11.323/05, não havia distinção entre a propositura de embargos em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Com a edição da Lei 11.232/05 que reformou o processo de execução até então adotado, não mais se fala em ação executiva autônoma para a execução de título executivo judicial, e sim de cumprimento de sentença que se dá no bojo da ação de conhecimento de natureza condenatória, nos moldes do Art. 475, I ss do CPC.

Diante da desnecessidade de propositura de ação executiva autônoma para concretizar o que foi decidido na sentença condenatória, por óbvio, não há que se falar em embargos à ação de execução.

No entanto, o inconformismo do devedor quanto à legitimidade e legalidade da fase executiva não deixou de ser amparada pela Lei 11.232/05, podendo o mesmo se valer da impugnação prevista no Art. 475-L do CPC.

No entanto, mesmo com as inovações na execução fundada em título executivo judicial trazidas pela Lei 11.232/05 que entrou em vigor em 22 de junho de 2006, a execução amparada em título extrajudicial permanece regulada pelo Livro II do Código de Processo Civil, o que implica dizer que ainda subsiste no ordenamento jurídico a ação de execução autônoma e, por conseguinte, os Embargos à execução.

Por esse motivo, convêm traçarmos as principais diferenças entre os embargos á execução e impugnação.

Em primeiro lugar, esclareça-se que com a edição da Lei 11.232/05, os embargos à execução estão restritos as ações executivas fundadas em título executivo extrajudicial.

Desse modo a redação prevista no Art. 736 do CPC “O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal” ficou prejudicada, visto que não há mais processo principal e processo executório para a declaração e satisfação de obrigação, respectivamente.

Tanto a declaração e condenação do devedor em ação cognitiva quanto o cumprimento da condenação dar-se-ão em único processo, separado por fases em que a atividade cognitiva é predominante e fase executiva em que a atividade executiva prepondera. Prejudicado também os embargos à execução nesse ponto.

Os embargos são ação de conhecimento, a disposição do executado que visa resistir à execução de títulos extrajudiciais, sob argumentos previstos em lei.

Destaca-se que como se trata de ação de conhecimento, a cognição é exauriente, admitindo-se a produção de provas.

Frise-se que não são os embargos mero incidente do processo de execução, mas ação autônoma, de caráter incidente. Logo, os atos processuais realizados não se tem caráter executório.

Daí a afirmativa de que a ação de embargos não se confunde com a ação executória, a primeira visa elidir a execução forçada após a penhora, enquanto que na segunda busca-se a satisfação da obrigação estabelecida.

Salienta-se que o recebimento dos embargos implicará a suspensão da execução, essa suspensão é legal, ou seja, decorre de lei, não cabendo ao juiz versar de sua conveniência.O juiz se restringe a dirimir se a suspensão da execução ocorrerá de forma parcial ou total, mas não sobre sua ocorrência

Nada impede que os embargo versem parte do título extrajudicial. Se os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugna-los no prazo de dez dias. Note-se que não se verifica os efeitos da revelia nos embargos de devedor, pois a execução embargada esta presumidamente fundada em título executivo extrajudicial dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

A natureza da sentença de mérito dos embargos dependerá do que foi objeto da ação, podendo ser desconstitutiva negativa quando desfizer o título executivo extrajudicial, bem como de natureza declaratória, quando, por exemplo, declara a ilegitimidade do exeqüente ou executado.

Explanadas algumas considerações acerca dos embargos à execução de título extrajudicial, passaremos a delinear alguns aspectos da impugnação ao cumprimento de sentença prevista na Lei 11.232/05.

De inicio, cabe esclarecer sobre a natureza da impugnação ao cumprimento de sentença. Com amparo na melhor doutrina Paulo Henrique dos Santos Lucon alerta para fato de que a impugnação pode ser considerada como defesa ou como ação, na primeira, a ausência de impugnação (defesa) impede que haja apreciação em ação cognitiva autônoma acerca do debito.

Em sendo considerada como ação, não se fala em preclusão para a exame do debito em questão. Logo, em não havendo impugnação, é possível a apreciação da legitimidade e legalidade do título judicial em ação cognitiva autônoma.

Lembre-se que perfeitamente possível aplicação do art. 585, § 1º do CPC à impugnação, senão vejamos:

Art. 585, § 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Outro ponto que merece destaque, distanciando-se a impugnação dos embargos à execução, diz respeito ao efeito suspensivo.

Ao contrario dos embargos, com o recebimento da impugnação, a suspensão não é de pleno direito do impugnante, visto que sua conveniência caberá à analise do juiz.

Logo, o efeito suspensão pode ocorrer ou não, desde que proferida em decisão judicial motivada. Em todo caso, como se trata de decisão judicial interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento, conforme entendimento do Art. 475 M § 3 º do CPC “A decisão da impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação”.

Em não se deferindo efeito suspensivo à impugnação, não resta qualquer óbice a execução, prosseguindo o executado com a impugnação em autos apartados.

Note-se que as mudanças autorizadas pela Lei 11.232/05 – em especial quanto à execução fundada em título judicial em que se prima pela celeridade processual e satisfação da obrigação de forma eficaz para o credor – a possibilidade de prosseguimento da execução pendente impugnação do executado, ganha grande relevo para o combate a morosidade do judiciário, bem como da concretização do acesso a justiça.

Salienta-se que apesar da possibilidade ou não de se conferir efeito suspensivo à impugnação, o Art. 475 M do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05, corroborando o que foi dito acima, estabeleceu como regra a não produção e efeito suspensivo na impugnação, prevendo como exceção a suspensão da execução. Senão vejamos

Art. 475 M– A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Não obstante a decisão do juiz que conferir efeito suspensivo à impugnação é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos (art.475 M, § 1º).

De outro lado, em caso da decisão de impugnação acarretar extinção da execução e assim a fase final do processo de conhecimento, o recurso cabível é apelação, amparado no Art. 513 do CPC “Da sentença caberá apelação quando extinguir o processo com ou sem resolução de mérito”

Por fim cabe alertar para o fato de que a impugnação, conforme Art. 475 - L do CPC, somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Escrito em outubro de 2006.

Currículo do articulista:

Christine Keler de Lima Mendes, advogada, especialista em Direito Civil pela Unisul/SC, especialist

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões