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: ÍNDICE : Eutanásia/Ortotanásia: Possibilidades Efetivas de Legalização

Bruno Fonseca Mafra - Estudante/estagiário
brunofmafra@yahoo.com.br

Data: 14/11/2007

Eutanásia/Ortotanásia: Possibilidades Efetivas de Legalização

O termo “Eutanásia” deriva da junção entre os vocábulos gregos eu (bom) e thanatos (morte), e sua acepção etimológica consiste, vulgarmente, em algo como “boa morte”, “morte sem sofrimento” ou “morte calma”. Modernamente, designa o próprio ato de proporcionar a um doente atingido por afecção incurável, causadora de angústias intoleráveis, a esperada e provável (acrescente-se: em tais conjunturas, desejável) morte.

A prática, embora admitida sem maiores restrições na antiguidade, sempre ofereceu margem a antinomias. É natural que assim seja, vez que sua realização implica necessariamente no exercício de dois “direitos” altamente controvertidos em quaisquer circunstâncias: o direito de matar (por parte do profissional responsável) e o direito de morrer (este estendido ao portador de grave enfermidade). Ante tal realidade, constitui, como não poderia deixar de ser, um dos mais polêmicos e controversos temas da seara jurídica, cujo debate sobreleva o âmbito estrito da legalidade pura, invariavelmente esbarrando em questões éticas, sociológicas, políticas, antropológicas, religiosas, científico-farmacológicas e até minúcias fisiológicas, dentre possíveis outras áreas e peculiaridades.

Há que se distinguir, em complemento, a expressão “Ortotanásia”. Também oriunda do grego (orto: correto; thanatos: morte), qualifica a conduta de não manter, artificialmente, a vida de alguém, quando o perecimento deste se apresenta circunstancialmente inevitável e clinicamente irreversível. Por configurar, basicamente, uma inação (espécie de “eutanásia passiva”), mostra-se, em princípio, mais aceitável, tanto sob enfoque social quanto jurídico; há significativa propensão doutrinária no sentido de considerá-la um recurso lícito.

Hodiernamente, aquele que, movido por sentimento de comiseração, abrevia a vida humana, seja de maneira ativa, por meio de técnicas medicinais que conduzam à morte (eutanásia), ou mesmo passivamente, deixando de tomar as devidas providências para que o debilitado não feneça (ortotanásia), pode incorrer em homicídio privilegiado ou auxílio ao suicídio, a depender das particularidades do caso – não provada a motivação piedosa, transmuta-se o homicídio em simples ou qualificado. A punição, uma vez confirmada a infração, se apresenta irreprimível. A lei, em regra, preceitua a aplicação da distanásia, ou seja: deve-se fazer o possível para preservar a vida da pessoa prestes a morrer – inclusive subjugá-la à dependência de aparelhos que lhe propiciem uma sobrevida artificial –, ainda que os conhecimentos médicos de então não pressuponham quaisquer esperanças de convalescimento. A imposição legal, quando submetida a critérios empíricos, incorre instantaneamente na postergação do martírio. Ao avaliar-se a intransigência normativa sob prospectiva mais ponderada, é possível reputá-la justa, ou constitucional, especialmente quando evidenciada uma sucessão de argumentos legitimadores do método extremo?

Circunscrevendo-se, preambularmente, à ortotanásia, conquanto seja esta, dentre as proibições, a menos rechaçada, depreende-se que seus efeitos, tanto quanto no tocante à vedação mais repelida, ofendem diretamente aquele classificado, mediante análise genérica e superficial, como o mais axiologicamente relevante dos direitos, o elementar direito à vida. Em virtude de tão intensa e agressiva transgressão, é, sob certo ângulo, aceitável e mesmo esperado o dissenso acerca da matéria.

Entrementes, uma avaliação acurada pode transformar inferências apressadas. Ainda que seja o direito à vida primordial e indisponível – do qual todos os demais são corolários inescapáveis, dele dependendo direta ou indiretamente para se fazer presentes –, não pode o próprio ser tido por absoluto e incontornável, haja vista a inexistência de liberdades públicas absolutas. Como cediço, a ordem jurídica não é (nem poderia sê-lo) erigida por meio de regulamentações unívocas e incondicionadas, tampouco delimitada à literalidade ou formalismos: sua disposição é estrutural, meticulosamente sistemática e não raro subjetiva, do que se descortina uma metodologia múltipla na estimação do caso concreto. As normas e princípios devem ser analisados em consonância recíproca, nunca isoladamente; prepondera o direito à vida até o instante em que contraposto por preceitos igualmente primaciais – e, aqui, avulta-se o moderno princípio da proporcionalidade como ponto de equilíbrio adequado à pendenga. Não obstante se enquadrem os procedimentos discorridos, por analogia, em uma tipificação penal, no âmbito pragmático apresentam-se, muitas das vezes, como a única solução viável a favor de uma morte digna e, se não isenta, ao menos minorada de agruras perfeitamente susceptíveis de ser evitadas. A todo indivíduo deve ser consentido optar pela continuidade ou não de seu tratamento, quando este visa única e exclusivamente à manutenção de um quadro já inexorável. Contradizer a vontade lúcida (é mister que o seja) do ser humano que luta desesperadamente contra um padecimento cujo desenlace insopitável é a morte, certa e iminente, ignorar seu estado de aflição com respaldo em exegeses normativas legalistas acaba por ser não apenas equivocado, mas, sobretudo e não paradoxalmente, uma postura por si só ilícita, vez que frontalmente atentatória ao princípio constitucional da dignidade humana, insculpido no art. 1°, inc. IV da Lei Maior, além do exposto ao art. 5°, inc. III do idêntico diploma legal, que torna defeso o “tratamento desumano e degradante”. Ressalte-se, como categórico suplemento: o próprio artigo responsável pela elevação do direito à vida (art. 5°, caput) à categoria de doutrina inviolável assenta, ao lado (literalmente) desta, uma outra garantia tanto quanto fundamental: a liberdade – a qual, grosso modo, traduz-se em uma das justificativas imperiosas em benefício da relativização do direito dito supremo.

Para além da ortotanásia (modalidade que tende a ser menos ilidida), há casos – mais dubitáveis, diga-se de passagem – em que, malgrado não esteja o paciente efetivamente sucumbindo, ou condenado (não necessariamente) à morte próxima e infalível, encontra-se o mesmo indissociavelmente jungido a uma angústia instalada como regra impossível de burlar. Seria o suicídio uma alternativa “democrática” a tão pesarosa realidade, mas há determinados contextos em que o ato extremo faz-se impraticável, como nos casos de afecções gravemente prejudiciais aos movimentos do corpo, impeditivas de que o indivíduo proceda, caso assim o deseje, à aniquilação da própria vida, ou distúrbios degenerativos do sistema nervoso em estágio terminal, implacáveis a ponto de obstar seu portador de agir conforme os ditames do livre-alvedrio, ou, em última análise, de possuir uma vontade que se entenda lúcida e própria. Nestes casos excepcionais – meramente elucidativos, frise-se –, deve ser ensejada a tão polêmica eutanásia.

No intuito de que possam ser apropriadamente surtidos os efeitos da prática ora em comento, deparamo-nos com questão deveras delicada: e se a vontade do combalido já estiver realmente prejudicada a ponto de não poder ser atendida ou sequer integralmente compreendida e asseverada? Tal pode se dar, exemplificando, em organismos acometidos por Mal de Alzheimer em grau avançado, realidade por meio da qual a mente afetada chega a alcançar o (alarmante) patamar da incapacidade em reconhecer o próprio reflexo de seu dono defronte o espelho. Em situações assim específicas, torna-se necessária a criação de um instituto equivalente ao Testamento Vital existente no direito americano, que consiste na manifestação explícita do sujeito (quando ainda perfeitamente em dia com suas faculdades mentais, sendo, portanto, apto a discernir) com relação à intervenção medicinal à qual deseja ou não submeter-se caso atingido por moléstia insanável que ocasionalmente acarrete danos em sua sobriedade psicológica.

Recentemente – mais precisamente, em 9 de novembro de 2006 –, o Conselho Federal de Medicina emitiu a Resolução CFM n° 1.805/2006 (D.O.U. 28/11/2006, seção, p. 169), encerrando a seguinte ementa: “Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal” (g.n.). À parte a polêmica referente à alegada inconstitucionalidade do referido texto, sua edificação é ocorrência emblemática de um novo panorama tangente à metodologia terapêutica que se admite ou não ministrar a doentes graves. Por emanar do segmento no qual se vivencia direta e constantemente o tormento destes últimos, notabiliza-se tão mais significativa a postura adotada – tornando, por conseguinte, ainda mais premente um posicionamento jurídico expedito, aprofundado, condizente à substancialidade da matéria.

Quiçá um dos argumentos principais contra a legalização dos métodos defendidos seja o conservadorismo ainda hoje exprimido em fartas doses pelos costumes e valores sociais, intimamente entreligados à decisiva questão teológica; semelhantes fatores simbolizam o inconveniente fardo de uma tradição ibérica, cujo legado consiste no predomínio do catolicismo – religião que tem por dogma substancioso increpar qualquer forma de supressão da vida. Não bastasse ser o Brasil país laico (como consignado, inclusive, na Constituição da República), não há mais espaço, no direito contemporâneo, para submissões legais a ortodoxias de natureza – ou inspiração – religiosa; quando muito, há de se respeitá-las, visto ser esta, sim, atitude sempre factível. Juízo diverso que porventura outorgue a mandamentos cristãos acolhimento análogo ao dispensado às normas positivadas não seria menos que um preocupante contra-senso.

Obstáculo igualmente delicado vem a ser a estipulação exata no que tange à volubilidade do mal afligido: o que pode ser, de fato, incurável e/ou irreversível em uma era de avanços tecnológicos tão reiteradamente promissores no campo medicinal (ou quaisquer outros que mantenham com este alguma conexão)? Uma doença degenerativa, causadora de penúrias insuportáveis, pode ser hoje irremediável e não mais passado certo espaço de tempo. A pesquisa com células-tronco, para ficar em um único exemplo, per se legitima parcialmente a argüição; no entanto, data venia, não o suficiente para sobrepujar-se à aviltante realidade daqueles que se vêem condenados a um suplício indeterminado em nome de descobertas incertas – na maioria das vezes por demais remotas – para o mal de que padecem. Obrigar um enfermiço já bastante fragilizado a permanecer em tão decadente condição com base exclusiva em virtualidades é uma decisão temerária, de moralidade duvidosa e – por que não dizê-lo – até mesmo desumana.

Não se deve jamais olvidar que a vida é um direito, não um dever; não se confunde com sobrevida, menos ainda quando esta só pode subsistir com ausência de um padrão mínimo de brio e qualidade. Há situações em que o padecente se mostra inábil na concretização de processos básicos e vitais inerentes ao dia-a-dia de um homem comum, como sua própria higiene íntima ou o mero talante de ir e vir, sendo necessário que terceiros o substituam nestas – e outras – atividades. Constranger alguém, ainda que saudável esteja, a viver, já seria exigência, por si só, guiada por um paradigma de moralidade algo insólito. Sendo o coagido proprietário de uma saúde danificada a ponto de ter radicalmente transformada a própria existência, como um todo, em permanente agonia, a injunção se torna de uma juridicidade quase atroz, rigorosamente refratária ao senso comum de dignidade manifesto pelo homem médio.

Para além do disposto na Lei Fundamental, a Convenção Americana de Direitos Humanos/Pacto San Jose da Costa Rica traz, assinalado em seu art. 4°: “ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Todo tratado relativo a direitos humanos do qual seja o Brasil signatário adquire status de emenda constitucional, nos moldes do art. 5°, §3°, CR; tendo nosso país aderido ao pacto em questão, e considerando-se que tanto a eutanásia quanto a ortotanásia não são, por essência, institutos arbitrários – antes o contrário: exigem autorização expressa do doente ou representante legal –, arremata-se que sua (censurável) ilegalidade provém, mormente, de uma equivocada compreensão dos princípios superiores que instituem nosso ordenamento jurídico, sendo este despropositado entendimento passível de cuidadosa correção hermenêutica a serviço de concatenar e tornar equânime o sistema.

Tal qual deve a eliminação da vida ser tolerada em ocasiões excepcionais (quando consumada em decorrência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, aborto resultante de estupro ou risco de morte materna, pena de morte em caso de guerra declarada, dentre possíveis outras excludentes de antijuricidade assentidas na legislação pátria), a existência sujeita a um corpo mórbido, ao atingir determinadas condições, necessita, não raramente, de solução objetiva que, concomitantemente, lenifique desgraças e se coadune aos padrões vigentes no estado de direito; perante o exposto em minúcias, é imperativo deduzir que semelhante deliberação deve ficar tão-somente a cargo do interessado direto – a saber, o paciente, ou, estando este permanentemente prejudicado em seu mecanismo volitivo, sua família ou representante legal –, visto recair sobre o próprio, em especial, rigorosas conseqüências advindas da delicada escolha. Delegar esta personalíssima faculdade ao arbítrio soberano – nestes trâmites, despótico – do Estado é desrespeitar frontalmente a autodeterminação e a livre manifestação de vontade do cidadão que, perante conjunturas decisivas que lhe singularizam o discernimento, eventualmente opte pela morte serena em detrimento de uma vida cuja dignidade há muito se esvaeceu.

Referências Bibliográficas

BIZZATO, José Ildefonso. Eutanásia e Responsabilidade Médica, Editora Led, 2ª Edição, 2000

ATHENIENSE, Aristóteles. Enfoque Jurídico da Ortotanásia, Revista Semestral Dell Rey Jurídica, Ano 9, N° 17, Janeiro a Julho/2007

Jus Navigandi. http://jus.uol.com.br/

Currículo do articulista:

Estudante do 3° ano da Faculdade de Direito de Varginha; Estagiário do Ministério Público

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