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: ÍNDICE : Comercial : Das sociedades mercantis

Karina de Arêa Leão Machado - Estudante do 8° semestre do curso de Direito da Ucsal
kakauleao@gmail.com
Humildes & Pinheiro Advogados Associados

Das sociedades mercantis

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Este tipo de sociedade surgiu na Idade Média, especialmente para substituir as antigas organizações familiares que realizavam um determinado tipo de atividade mercantil, a fim de fazer desta atividade seu meio de subsistência.

Com o passar dos tempos a referida sociedade ligada por vínculos sanguíneos, passou a aceitar a participação de pessoas estranhas ao núcleo familiar, fato este, que passou a exigir também que a atividade passasse a dispor um vínculo contratual.

A sociedade em Nome Coletivo é uma sociedade de pessoas que se unem para a consecução de atividade econômica, de objetivo comercial ou civil, ou seja, é um contrato paltado no caráter pessoal, na confiança recíproca, restringindo a transferência de cotas de um sócio para terceiro estranho ao quadro social sem anuência dos demais.

Esta sociedade tem como características básicas ser constituída por pessoas físicas e dividida por cotas, onde todos os sócios respondem ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações sociais, ou seja, respondem integralmente pela dívida contraída pela sociedade, não preservando nenhum dos sócios dos riscos inerentes ao investimento societário.

Embora seja ilimitada a responsabilidade dos sócios, ela continua sendo subsidiária, isto quer dizer que, os bens particulares dos sócios só serão executados se o quinhão pertencente à sociedade for insuficiente para cobrir as dívidas contraídas, conforme se infere no art. 1.024 do novo Código Civil.

Entretanto poderá o contrato dispor ou até mesmo em convenção posterior entre os sócios, conferir níveis de responsabilidade diferentes eles, contanto que não tenha prejuízo aos credores, conforme art. 1.039, parágrafo único, nestes casos, a responsabilidade aqui dos sócios poderá ser limitada.

Como há igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é a firma ou razão social, que deve ser composta pelo nome completo ou abreviado de um, de todos ou de alguns sócios, seguindo obrigatoriamente da expressão “e Companhia” (ou “e Cia”, forma abreviada) no caso da de omissão do nome de algum sócio.

Somente os sócios podem ser administradores da sociedade, tendo todos os poderes de gerência, sendo vedada a delegação de poderes a terceiro.

Outra característica importantíssima desta sociedade é decorrente do art. 1.043 do CC/02, que diz que “o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.” Isto quer dizer que as cotas do sócio de uma sociedade em nome coletivo não podem ser liquidadas, pelos credores particulares desse sócio, em virtude de dívidas pessoais contraídas pelo mesmo, estes deverão aguardar a dissolução ou liquidação da sociedade para que aí então penhorem a parte do sócio - devedor, salvo exceções elencadas nos incisos do art. 1.043.

A sociedade em nome coletivo encontra-se atualmente em desuso, sendo substituída pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Esta substituição decorre não apenas devido a sua versatilidade, mas também em face da enorme vantagem que as sociedades limitadas possuem em comparação as sociedades em nome coletivo, elas limitam a responsabilidade dos sócios perante dívidas contraídas pela sociedade, respondendo até o montante do capital social de cada um.

SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA

Embora o Novo Código Civil não trate expressamente este tipo de sociedade, ela ainda é constituída, mas não é levada a registro.

A sociedade de capital é composta por dois tipos de sócios: os chamados capitalistas, que são os detentores do capital, ou seja, que ingressam na sociedade contribuindo com o dinheiro, e os industriais, que concorrem unicamente com sua força de trabalho, não contribuindo financeiramente.

O sócio capitalista é responsável pela gerência e administração da sociedade e respondem de forma solidária, ilimitada, e subsidiária pelas obrigações sociais, arcando com as dívidas contraídas pela sociedade, já os de indústria não tem nenhum tipo de responsabilidade.

A relação dos sócios industriais e capitalistas não se confunde com relação de emprego, na medida em que os sócios industriais não recebem salários, mas sim participam dos lucros.

O nome da sociedade é constituído por uma firma ou razão social que nesta só poderia estar escrita o nome dos sócios capitalistas seguido do termo “ e companhia”, incluindo desta forma os industriais.

Vale salientar que, caso os sócios industriais figurem no nome comercial ou prestem qualquer importância em dinheiro, ou administrem, mesmo como procurador, respondem subsidiariamente, solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas.

Apesar de não fazer menção expressa o Código Civil de 2002 diz na segunda parte de seu art. 1007 que os sócios que a contribuição consiste em prestação de serviços apenas terá participação nos lucros da sociedade na proporção média do valor da cota de cada um dos sócios, salvo estipulação contrária, e não terá qualquer responsabilidade nas suas perdas. É o que acontece hoje com empregados que cujo contrato de trabalho se inserem cláusulas de participação nos lucros mas afastam a idéia de sociedade.

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

A sociedade em Comandita Simples é uma sociedade contratual, ou seja, nasce de um contrato social devidamente registrado e tem seu capital dividido por cotas.

Neste tipo de organização societária existem dois tipos de sócios: os comanditados, que são pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, e os sócios comanditários, que são pessoas físicas ou jurídicas com responsabilidade limitada ao valor da sua quota.

Devido esta diferenciação de responsabilidade dos sócios desta sociedade, não se pode adotar firma com nome dos sócios comanditários. A firma será composta pelo nome civil por extenso ou abreviado de um ou alguns sócios comanditados, sendo facultado a inclusão da partícula “e Companhia” no final do nome, para se fazer referência aos sócios não inclusos.

Os comanditários são meros prestadores de capital, não participam da administração e gerência da sociedade e nem incluem a firma, sendo esta competência atribuída aos sócios comanditados. Na hipótese de um sócio comanditário praticar ato de gestão ou usar firma, este será considerado como sócio comanditado para efeitos legais, ou seja, responderá ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações sociais.

A sociedade em comandita simples pela nova disciplina instituída no Código Civil de 2002, poderá ser empresária ou não. Será empresária quando esta desempenhar atividade organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços no mercado, e terá natureza estritamente civil, quando vinculada ao exercício de atividades científicas, literárias ou artística.

A sociedade em comandita simples, apesar de sua espécie ser mantida pelo Novo Código Civil está em desuso, pois impõe uma responsabilidade ilimitada e solidária de alguns sócios, dando espaço para as sociedades de cotas e sociedade anônimas por limitarem a responsabilidade dos sócios.

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

As sociedades em comandita por ações são classificadas como sociedades de capital, ou seja, são constituídas preponderantemente voltadas para o capital que é investido, os atributos ou qualidades pessoais dos sócios não são fundamentais para existência ou permanência da sociedade.

São também classificadas como sociedades estatuárias ou institucionais, isto quer dizer que, elas se constituem por um estatuto social devidamente registrado na junta comercial.

O nome empresarial pode ser formado pela firma, que identificará os acionistas administradores, ou por denominação, do modo como adotado pela sociedade anônima (Lei n ° 6.404/76, Art. 49), sempre acompanhado da expressão “comandita por ações”, por extenso ou abreviadamente (Lei n. 6.404/76, Art. 281, parágrafo único). Pode, também, haver no nome empresarial uma homenagem ao fundador ou alguém que tenha contribuído de forma relevante com a empresa.

Neste tipo de sociedade existem dois tipos de sócios, os comanditados que respondem solidariamente e ilimitadamente, que são os gerenciadores e administradores, e os comandatários, que são os acionistas ordinários, com responsabilidade limitada ao valor das ações emitidas ou subscritas.

A sociedade de comandita por ações rege-se pela Lei n° 6.404/76 e pelo Código Civil arts. 1090 a 1092 . Quase tudo que é aplicado as sociedades anônimas aqui também se aplica.

A responsabilidade do administrador é ilimitada, podendo seus bens particulares serem alcançados na execução de dívidas da sociedade, mas somente após esgotado todo o patrimônio social, e sendo a diretoria da sociedade integrada por dois ou mais acionistas, existirá também entre estes responsabilidade solidária pelas obrigações sociais.

Estes membros da diretoria serão designados pelo estatuto da sociedade no momento de sua constituição, para exercício da administração por tempo indeterminado e a sua destituição de acionista diretor somente poderá ocorrer com a aprovação de acionistas que representem dois terços do capital social. No caso de afastamento pelo administrador da diretoria da sociedade permanece responsável, pelo prazo de dois anos, pelas obrigações sociais existentes na data de sua retirada ou destituição.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Não se trata na verdade de uma sociedade como as outras, pois a dita sociedade em conta de participação não tem patrimônio próprio, não precisa ser constituída em documento escrito, registrada no registro comercial, não há firma social e nem personalidade jurídica.

Caracteriza-se por ser um contrato onde duas ou mais pessoas acordam em explorar um mesmo empreendimento em provimento comum, é um contrato meramente para uso interno entre os sócios.

Neste tipo de sociedade existem os sócios ostensivos, que se obrigam perante terceiros, assumindo dívidas em nome próprio devido ao fato da sociedade não possuir autonomia patrimonial, e os ocultos que são simples prestadores de capital, onde suas responsabilidades não ultrapassam os limites do contrato ficando obrigados para com os demais sócios, não respondendo pessoalmente pelas dívidas assumidas.

SOCIEDADES ANÔNIMAS

É regida pela lei n° 6404/76, e se caracteriza por ser uma sociedade estatuária, onde se define o objeto social, podendo ser qualquer atividade com fins lucrativos, desde que não contrario a lei, ordem pública e os bons costumes.

Seu capital é dividido por ações com livre negociabilidade (sociedade de capital), ou seja, são transferíveis para qualquer pessoa, onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço da emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, estando liberado de qualquer outra responsabilidade.

As sociedades anônimas têm como objetivo a aglutinação de volumosas quantias para financiamento de grandes empreendimentos e sempre será reputada como sociedade mercantil, mesmo que explore atividade civil, por ex: bens imóveis.

Existem dois tipos de sociedades anônimas: as de capital fechado que possuem pequeno número de sócios e as ações não são ofertadas ao público em geral, não há fiscalização ou controle por nenhum órgão governamental. E as de capital aberto, que buscam recursos junto ao público, negociam suas ações em Bolsa de Valores, sendo fiscalizadas e controladas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Por ser inviável que todos acionistas estivessem presentes dia-a-dia encarregados da sua administração, foram criados órgão internos que vão exprimir em geral a vontade dos sócios, são eles: Assembléia Geral, o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

A Assembléia Geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que trata de todos os assuntos da companhia, reunindo todos os acionistas com ou sem direito a voto.

O Conselho de Administração também é órgão de deliberação, órgão somente obrigatório nas sociedades anônimas abertas, nas sociedades de capital autorizado e nas de economia mista ao qual a lei atribui parte da competência da Assembléia Geral, com o objetivo de agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia. Já o Conselho fiscal é órgão de controle e fiscalização da atuação dos administradores da sociedade, protegendo os interesses da mesma e de todos os acionistas.

A Diretoria é um órgão de representação legal da sociedade e de execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Os diretores são encarregados de dirigir a empresa externamente, administrando-a, realizando os objetivos sociais e metas traçadas pela Assembléia Geral bem como pelo Conselho de Administração.

Diretoria é obrigatória para todas as sociedades, é órgão executivo, remunerado, que se encarrega da administração direta da sociedade, composta por acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer momento pelo conselho de administração ou na sua ausência, pela assembléia geral.

Vale salientar que, na medida em que os administradores agem em nome da sociedade anônima, todos os atos que venham a praticar, são de responsabilidade da sociedade, conforme se infere do art. 158 da Lei n° 6.404/76. Porém nas hipóteses do administrador agir mediante violação a lei ou estatuto ou por dolo ou culpa quando dentro de suas atribuições legais, caberá ação de responsabilidade civil, oferecida pela sociedade anônima, para ressarcimento dos prejuízos causados a mesma.

SOCIEDADE LIMITADA

A sociedade limitada em tese tem como característica a responsabilidade limitada dos sócios, estabelecendo uma separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal que não será alcançado, nem executado em razão de dívidas e obrigações sociais.

Embora haja esta separação de patrimônios, os sócios ficam não só responsáveis pela integralização da cota-parte que subscreveu, também será responsável de modo solidário pela integralização das cotas subscritas por todos os outros sócios perante terceiros. Ou seja, se todos os sócios cumprirem com suas obrigações sociais, estarão livres de responsabilidade, mas se qualquer um dos sócios não cumprir com as obrigações de integralizar as cotas que subscrevera, todos respondem solidariamente pelo montante que falta.

Vale salientar que, se o sócio agir em contrariedade com o contrato ou o ordenamento jurídico, responderá este, de forma ilimitada pelos atos praticados.

A designação da firma ou denominação deverá conter a expressão “limitada” ou sua abreviatura “Ltda.” de forma expressa no contrato social, sob pena da responsabilidade dos sócios passa a ser ilimitada.

Quanto a administração a sociedade limitada deve ser administrada por pessoa previamente designada no Contrato Social ou por ato separado, podendo ser exercida por pessoa estranha ao quadro social, desde que aprovado unanimente pelos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços se após integralização.

Aos administradores compete privativamente contratar em nome da sociedade, assinando como representante legal. Em caso de excessos de mandato, desvio de finalidade da lei ou contrato, responderá o mesmo de forma ilimitada para com a sociedade e perante terceiros.

BIBLIOGRAFIAS:

-Curso Avançado de Direito Comercial, vol. I- Teoria Geral do Direito Comercial, Direito Societário – Autor: Marcelo M. Bertoldi

- Código Civil Anotado – Autor: Maria Helena Diniz

- Contratos em espécie, vol. III – Autor: Silvio de Salvo Venosa

- Direito de Empresa no Novo Código Civil- Autor: Marino Pazzaglini Filho e Andréa Di Fuccio Catanese

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