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: ÍNDICE : CONTRATOS DE CONTA CORRENTE: UM EXAME DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Tiago da Rocha Moreira - Estudante
trmoreira84@gmail.com

Data: 30/10/2007

CONTRATOS DE CONTA CORRENTE: UM EXAME DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATOS DE CONTA CORRENTE: UM EXAME DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INTRODUÇÃO

A evolução da tecnologia aliada ao constante desenvolvimento das relações humanas traz à tona novas situações a serem enfrentadas pela população. Não obstante, o surgimento das instituições financeiras, hoje tão presentes no nosso cotidiano, exercem singular importância para o homem moderno, não só no que diz respeito às facilidades na administração financeira, como também, na responsabilidade por todo o sistema econômico de um país.

Todo aquele disposto a participar da vida comum humana, seja recebendo um salário decorrente de seu trabalho, ou uma bolsa com objetivo de custear a sua educação, ou mesmo qualquer contra prestação, necessita de uma conta em um banco, capaz de amparar e, ao mesmo tempo de proteger suas operações de crédito e débito, assegurando o interesse de todos os envolvidos.

Apesar disto, o contrato de conta corrente não está regulado no ordenamento brasileiro, ainda que reconhecido pelo legislador, apresentando-se por diversas vezes no ordenamento. A falta de previsão legal no que cerne à sua definição feita por lei – como encontrado nas demais de contrato - gera à maioria da população, insegurança, tendo em vista o consolidado entendimento que as relações entre Bancos e Clientes, no tocante à estes contratos, são relações de consumo.

De certo que o presente trabalho não tem o condão de suprimir ou de esgotar o assunto, mas sim de apresentar, de forma específica, os negócios jurídicos celebrados entre as instituições financeiras e os consumidores, tratando de forma meramente procedimental dos contratos.

DOS CONTRATOS

Existem, na prática, dois tipos de contrato de conta corrente: o contrato de conta corrente bancário, celebrado, necessariamente, entre uma instituição financeira – banco – e seu cliente; e o contrato de conta corrente contábil, celebrado entre duas partes, que não a instituição.

Afirma Orlando Gomes, que o objeto dos contratos de conta corrente são as diversas movimentações de âmbito financeiro, caracterizadas pelo registro de operações de crédito e débito - de caráter contínuo e constante -, configurando relação creditícia entre as partes. Uma delas, em geral a instituição financeira é responsável pela manutenção e administração do registro de todo débito e crédito de valores monetários retirados ou remetidos através da conta.

A conta corrente bancária envolve uma relação entre o cliente e o banco, obrigando-se este a receber os valores que lhe são remetidos pelo cliente ou por terceiros, bem como cumprir as ordens de pagamento do cliente até o limite de dinheiro nela depositado ou no crédito que se haja estipulado.

O correntista fica, então, apto a pagar suas contas sem a necessidade de ter a mão o dinheiro, utilizando-se de cheques ou mesmo cartões de débito automático. Na prática, a existência da conta corrente, facilita as operações comerciais, pertinentes à compras e carnês permitindo maior segurança e praticidade aos pagamentos à prestação, e ainda dispensa a necessidade do correntista retornar ao local onde realizou a transação (em vista os residentes em praças diferentes daquelas onde as obrigações foram contraídas).

Considerando que o contrato de conta corrente bancária é um contrato bancário típico , no qual o banco opera de modo passivo – devedor do valor constante na conta corrente –, ficando facultada, ao cliente, a capacidade do não pagamento da dívida no momento em que ela é constituída, cabendo ao banco exigi-la, apenas, na data do seu vencimento.

Como os bancos contratam operações similares, prestando o mesmo tipo de serviço para diversas pessoas, os contratos bancários são feitos mediante formulários com cláusulas gerais e uniformes. Este tipo de padronização nos contratos bancários é feito pelo Banco Central, mediante circulares e resoluções.

Os contratos bancários possuem uma característica única denominada de titularidade híbrida, pois todo e qualquer depósito bancário constitui titulo tanto para a instituição financeira quanto para o credor/cliente. Há, portanto, dupla titularidade dos valores constantes na conta, pois o valor expresso nos extratos, saldos, depósitos e demais movimentações financeiras pertencem ao depositário, enquanto o dinheiro propriamente dito pertence ao banco.

Isto decorre do caráter impessoal que a pecúnia detem, uma vez que qualquer nota de R$ 1,00 (um real), implica em R$ 1,00 (um real), pouco importando se é a mesma nota ou não. O que impera, portanto, é o exercício dual da titularidade dos valores.

Isso implica que o banco pode dispor de todo o dinheiro que resta sob sua tutela, sendo hábil a transacioná-lo como melhor entender, desde que, no momento em que o credor/cliente exigir o valor que resta registrado, deve a instituição restituí-lo.

Duas vertentes da doutrina divergem sobre a exigibilidade do crédito na titularidade híbrida. Enquanto os que defendem a teoria legal, obrigando o banco a restituir o valor a qualquer momento, sendo inconstitucional não fazê-lo, a teoria factual, contempla, por questões de segurança, um prazo mínimo para a realização da restituição.

Os contratos de conta corrente contábeis, por sua vez, são os contratos segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores – sejam bens, títulos ou dinheiro -, anotando os créditos, daí resultantes, em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço. É necessário, então, escrituração especial – anotação em livro próprio – registrando a posição de um determinado freguês que se fez sucessivas compras e pagamentos parciais em um estabelecimento comercial.

José Xavier de Carvalho Mendoça afirma que as contas correntes contábeis são geradas para demonstrar o movimento de entradas e saídas de dinheiro e das operações de abertura de crédito simples ou deposito irregular, através do registro de operações singulares entre dois comerciantes, destinadas a indicar, a qualquer momento, o estado em que se acha um deles relativamente ao outro, existindo apenas uma expressão de contabilidade, sem construção jurídica e despida de qualquer efeito além do assinalado.

Sobre a diferença entre conta corrente bancária e conta corrente contábil, Fran Martins considera que, enquanto no contrato de conta corrente há uma convenção entre as partes, gerando remessas de valores mútuas, ao final apurando-se quem é devedor e quem é credor, sendo o saldo exigível por parte deste último; no contrato de conta corrente contábil há só um devedor, que é o cliente em nome de quem a conta foi aberta; podendo, ao encerrar a conta, figurar como credor se houvesse remetido mais dinheiro do que a quantidade de dívidas feitas. O autor enfatiza, ainda, quando acerca dos contratos de conta corrente contábeis:

“Na prática isso nunca acontece, pois as partidas de numerário, por ele (contrato de conta corrente contábil) remetidas, são, em geral, por conta de seu débito, com a finalidade de cobri-lo”.

Ambos os contratos de conta corrente, contábil e bancário, supõem uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes, deste modo, não se liquidando imediatamente.

Nos contratos de conta corrente bancária, as partes contratantes abrem crédito mutuamente, sendo anotadas em uma só conta suas utilizações, registrando valores, ora a favor de um, ora a favor de outro, existindo um movimento contínuo. A movimentação da conta será anotada para, ao fim do prazo estabelecido, verificar-se o saldo (a diferença entre débito e crédito).

Os correntistas não podem considerar-se credores ou devedores mútuos, antes do vencimento do prazo, não podendo assim, cobrar do outro qualquer crédito ou exercer sobre eles qualquer meio executivo ou preventivo para exigir a conduta de pagamento.

Todavia, ao fim do prazo e frente ao saldo, o credor terá o poder de exigir, caso o saldo seja negativo, do devedor o valor referente, e com ele juros e correção monetária.

Arnaldo Rizzardo, afirma que os contratos de conta corrente podem se apresentar de duas maneiras: decorrentes de contas individuais - ou unipessoais - e as decorrentes de contas conjuntas. Ressalve-se que no caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito não poderão ser conjuntas.

Enquanto as contas correntes individuais possuem apenas um titular, assegurada a este a livre movimentação da conta, as contas conjuntas, em nome de duas ou mais pessoas, que se legitimam para emitir ordens de pagamento, assinar cheques, fazer requisições ou tomar qualquer outra medida cabível, respondendo, por esta razão, solidariamente pelos débitos e créditos, nos termos do art. 275 do Código Civil de 2002.

Na conta conjunta, caso a movimentação seja indistinta de qualquer titular, apenas a solidariedade ativa se estende a todos os titulares, ou seja, cada um dos correntistas tem o direito de impor ao banco o cumprimento das obrigações inerentes ao contrato.

Os contratos de conta corrente podem ser, também, a descoberto e com provisão de fundo.

Tendo como suporte o contrato de abertura de crédito, o cheque especial ou contrato de conta corrente a descoberto obriga o banco a colocar à disposição do correntista uma determinada soma de dinheiro ou crédito. Esse contrato é considerado de crédito, um vez que o banco fixa limite de cedência ao correntista, podendo ele sacar até atingir o valor acordado.

A conta corrente com provisão de fundos requer depósito inicial feito junto à abertura da conta. Pode ainda, este depósito ser feito ao longo da vida do contrato.

CARACTERÍSTICAS

Os contratos de conta corrente possuem características próprias, dando a ele sentido autônomo, inconfundível com os demais contratos.

Em geral, na conta corrente só serão abatidos os créditos resultantes de operações a ela destinadas. Havendo remessa por parte de um correntista, para fim que não este, não deverá ser figurado o débito na conta corrente.

Similar ao contrato de depósito bancário, o contrato de conta corrente também envolve a entrega de certa quantia, ou de bem, com a obrigação da restituição no mesmo gênero e qualidade, em um prazo fixado, e mais, o banco se encarrega de proceder pagamentos, cobranças, administração, caracterizando esta atividade como de prestação de serviços.

O contrato de conta corrente é classificado segundo a natureza de sua obrigação como:

• Bilateral: os contratantes são credor e devedor, gerando direitos e obrigações para ambos. O banco obriga-se ao serviço de caixa e a registrar as entradas e retiradas referentes à conta do cliente, enquanto este último obriga-se a pagar comissão, ressarcir despesas e arcar com juros quando o saldo for negativo.

• Oneroso: trazendo vantagens para ambos, os contraentes sofrem sacrifícios patrimoniais correspondentes ao proveito almejado, considerando que sobre as importâncias incidiram juros, sendo cobrados caso a conta apresente saldo negativo em algum momento.

• Por adesão: a manifestação de vontade de uma das partes – no caso cliente – se reduz à mera anuência a uma proposta da outra. Os contratos de conta correntes estipulados pelos bancos são feitos previamente, cabendo apenas ao cliente aceitar as cláusulas ou não realizar o contrato. Serão aceitas in totum as condições avençadas pela instituição, ou recusadas em sua totalidade.

• Consensual: aperfeiçoamento ocorre pela mera manifestação das vontades, independente da tradição em dinheiro, apesar do cliente, ao abrir a conta, depositar certa quantia, com o escopo de disponibilizar ao banco as ordens de pagamento, ou ainda, arrecadar pagamentos de carnês, títulos, taxas e impostos.

• Comutativo: as obrigações dos contratantes são equivalentes.

• Pré-estimados: vencem em data prevista em contrato, possuindo futuro certo.

• De execução continuada: considerando que o banco desenvolve-se sua atividade em atos contínuos, prosseguindo e se repetindo no tempo, enquanto durar o contrato, a exemplo das ordens de pagamento ou cobranças.

Entende-se que o contrato de conta corrente também cria vínculo de prestação de serviços, uma vez que o estabelecimento bancário acaba por gerir o dinheiro do cliente.Essa função é plenamente caracterizada quando verificam-se os lançamentos na conta, que o banco efetua ao cobrar títulos e carnês, a arrecadação de numerário, o pagamento das contas, sempre a mando do cliente.

Subentende a doutrina que, se por um lado o contrato de conta corrente congrega caracteres do contrato de prestação de serviço, por outro, congrega caracteres de contrato de mandato, no qual o correntista cede ao banco poderes para administrar seus interesses.

FORMA

O contrato de conta corrente não requer forma especial para sua celebração, entretanto, por ser um contrato bancário, inexiste a possibilidade de ser feito tacitamente, obrigando os contratantes à literalidade (valida o escrito com o intuito de preservar a segurança jurídica). O Banco Central emite, em suas circulares e resoluções, características próprias da conta corrente.

Por ser um contrato consensual, aplica-se, a legislação prevista pelo Código Civil de 2002 acerca das disposições gerais do contrato nos artigos 421 ao 471

Entende parte da doutrina que a prova da conta corrente deve ser documental, reconhecendo a dificuldade em registrar a movimentação da conta.

Antes do amálgama entre o Código Civil e o Código Comercial, o extinto Código Comercial reconhecia a existência deste tipo de contrato, como pode ser visto no artigo 253 que dispõe: “É proibido contar juros; esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano”..

Referências à conta corrente são feitas, também, nos artigos 432 (“as vendas creditadas ao devedor em conta corrente assinadas pelo credor...”) e 445 (as dívidas provadas por conta corrente dadas e aceitas...”) do mesmo Código Comercial.

Leis especiais mencionaram também o contrato em questão como o Decreto n° 917 de 24 de outubro de 1890, e a Lei n° 2.024 de 17 de dezembro de 1908, regulando, ambas, o processo de falência.

O Decreto n° 2.591 de 07 de agosto de 1912, antigo regulador da emissão e circulação de cheques foi quem melhor se expressou acerca destes contratos, garantindo, em seu artigo 1°, §1°, citando, como característica principal deste contrato a exigibilidade do saldo na liquidação da conta, considerando o fundo disponível o saldo exigível da conta corrente; diferenciando, ainda, a conta corrente contratual, a conta corrente bancária e a abertura de crédito.

Faz-se mister retificar que os Projetos de Códigos no ordenamento brasileiro, chegaram inclusive a regular os contratos de conta corrente, como a exemplo o Projeto de Código Comercial apresentado ao Governo por Inglês de Souza, em 1912, que regulava nos artigos 947 a 960, trazendo não o conceito do contrato, mas suas principais características, seus efeitos, meios de provas e normas sobre escrituração e a cláusula “salvo-embolso ”.

O Projeto de Código de Obrigações, de 1965, tratava a conta corrente apenas como contrato bancário, ignorando ainda a cláusula salvo-embolso.Todavia isso não impedia que o contrato fosse firmado entre comerciantes que não bancos, considerando, para tanto, que o contrato deveria ser extensivo a todos.

Por sua vez, em 24 de outubro de 1996, editaram a Lei 9.311, cujos artigos 8° a 16° foram revogados e reformulados pela Lei 10.892 de 13 de julho de 2004, dispõe acerca da conta corrente, sem, conceituá-la ou mesmo caracterizá-la, apenas pontificando sua importância nas demais relações obrigacionais de crédito e débito. A lei 10.892 faz referência, ao longo de seu §1°, à conta corrente.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 85, I e II, menciona tanto as contas correntes de débito quanto as de crédito.

Inúmeras são as leis que citam as contas correntes em atos públicos:

Tipo Ato Nº ato Órgão Data Artigo(s)

LEI 10966 PR (Presidência da República) 09/11/2004 Art.° 6

LEI 10931 PR (Presidência da República) 03/08/2004 Art. 28

LEI 10833 PR (Presidência da República) 30/12/2003 Art. 37.§2

LEI 9648 PR (Presidência da República) 28/05/1998 Art. 7º,§ 3°

LEI 9527 PR (Presidência da República) 11/12/1997 Art. 10

LEI 9250 PR (Presidência da República) 27/12/1995 Art. 25 §1 III

LEI 9249 PR (Presidência da República) 27/12/1995 Art. 13

LEI 8541 PR (Presidência da República) 24/12/1992 Art. 54

LEI 7730 PR (Presidência da República) 01/02/1989 Art. 4º

DECRETO-LEI 2321 PR (Presidência da República) 26/02/1987 Art. 10, a.

DECRETO 4729 PR (Presidência da República) 10/06/2003 Art. 166, caput e § 3º

DECRETO 4489 PR (Presidência da República) 29/11/2002 Art. 2º § 4

PORTARIA 244 MF (Ministério da Fazenda) 24/08/2004 Art. 4, § 2° ;Art. 7º

PORTARIA 564 STN (Secretaria do Tesouro Nacional) 08/11/2004 Art.° 9. 6. 2

PORTARIA 208 MESA (Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome) 13/11/2003 Art. 5

PORTARIA 1 PGFN/SRF (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) 27/06/2003 Art. 6º, § 2

PORTARIA 2 PGFN/SRF (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) 14/11/2002 Art. 20, § 1

RESOLUÇÃO 3219 BACEN (Banco Central) 05/07/2004 Art. 4; Art. 6º

CIRCULAR 3256 BACEN (Banco Central) 06/09/2004 Art. 1º

CIRCULAR 2936 BACEN (Banco Central) 15/10/1999 Art. 3o

EFEITOS

O contrato de conta corrente, ao ser celebrado, torna indivisível a massa de créditos e débitos. Isso impossibilita ao correntista a retirada de uma das remessas da conta, pois, ao ser o crédito integrado na conta, assume o caráter de parcela desta, permanecendo na conta até a verificação final.

“A indivisibilidade da conta é a essência do contrato. A remessa tem por característica principal a sua irrevogabilidade, de modo que, lançado o crédito resultante da remessa na conta corrente, ele perderá sua qualidade e seus efeitos, deixando de ser exigível por parte do remetente”. (DINIZ, 2003)

Caso o correntista pudesse dispor livremente das remessas feitas, a conta corrente não teria sentido, sendo considerada mero depósito de valor em poder de outrem, movimentado conforme os interesses particulares.

O contrato de conta corrente fará com que os créditos remetidos passem a produzir juros desde sua anotação na conta, mesmo o contrato não os tendo convencionado (Dec. 22.626 de 1933). As partes podem convencionar ou não o vencimento dos juros.

A morte de um dos titulares da conta conjunta não motiva a sua extinção, tampouco possibilita a substituição do titular pelos seus herdeiros. O titular, ou titulares, sobreviventes terão permissão para utilizar e movimentar os valores existentes.

No caso de conta corrente com apenas um titular, sua morte acarretará na extinção do contrato, sendo o saldo disponível retirado apenas mediante a apresentação de alvará judicial.

Ao fim do prazo estabelecido, considera-se o encerramento da conta corrente, não significando a extinção do contrato, mas sim a verificação do balanço . Outrossim, poderá coincidir o encerramento da conta com a extinção do contrato.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE

Os contratos de conta corrente são, em geral, por tempo indeterminado, possuindo o banco, direito de interromper ou extinguir a qualquer momento a conta corrente, se a necessidade de um ato de denúncia que estabeleça prazo para o encerramento, todavia, arcará com as despesas contratuais frente ao correntista.

“A conta corrente constitui uma avença firmada intuitu personae. Não há obrigação do banco em abrir a conta, nem para continuar indefinidamente a relação firmada”. (RIZZARDO, pág. 71)

Esse tipo de conduta, por parte do banco, geralmente é realizada frente a correntistas de atitude comprometedora com a boa-fé contratual. A insolvência civil, a falência ou até mesmo o mal uso de cheques ou a falta de movimentação durante um determinado prazo regulado por instruções do Banco Central (BaCen).

Quando as retiradas do correntista ou as dívidas lançadas na conta forem superiores ao crédito, ocorre o efeito do saldo negativo. Tal efeito faz exigível pelo banco a extinção do contrato, vencendo o mútuo.

Extingue-se o contrato de conta corrente por:

• Expiração do prazo fixado;

• Mútuo acordo dos contratantes haja prazo determinado (distrato);

• Manifestação unilateral de vontade de um deles, caso o contrato seja de prazo indeterminado (resilição com comunicação prévia);

• Falência de um dos correntistas, podendo obanco se habilitar no recebimento do saldo;

• Morte ou incapacidade de uma das partes.

Frente aos encargos de juros e correção monetária, expõe Rangel Dinamarco, “permitir que venha o próprio credor a indicar o montante da dívida significa desnaturar o próprio título e sua inserção institucional no sistema e permitir, afinal, que sempre e sempre o credor possa completar, unilateralmente, um requisito antes faltante. Nem tem significado algum, no sistema, a prévia aceitação da futura liquidez, declarada no contrato de abertura de crédito”.

Acerca do final do contrato, explana Fran Martins:

“Verificar-se-á o saldo final da conta, através de balanço entre créditos e débitos. Uma vez conhecido o saldo, terá o credor direito de exigir do devedor a satisfação. Esse é o ponto culminante de todo o contrato de conta corrente.[...] A irrevogabilidade das remessas, durante a movimentação das contas, a integração dessas numa massa homogênea de débitos e créditos, a não compensação das partidas, tudo tem por fim a apresentação de um saldo exigível, que só opera quando se faz encerramento definitivo da conta, com a extinção do contrato”.

CONCLUSÃO

É direito do consumidor, consolidado pela Lei 8.078 de setembro de 1990, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, que somente poderão ser exercidos quando este tiver um mínimo de conhecimento sobre as relações jurídicas a que está sujeito através da convivência em sociedade.

A proteção ao consumidor deve ser garantida, primeiramente com a prestação de informações capazes de elucidar os direitos por ele adquiridos na celebração do contrato, e uma vez que a lei não traz de forma clara e sucinta o que é um contrato de conta corrente, cabe àqueles com conhecimento divulgar as suas características.

BIBLIOGRAFIA

DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. IV, ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: SARAIVA, 2003

GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: FORENSE, 2004.

MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações comerciais, ed. ver. e aum. Rio de Janeiro: FORENSE, 2001. pág. 397 a 406.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. ed.rev. atual. e ampl. São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003 pág.63 a 73.

Currículo do articulista:

Estudante de Direito das Faculdades Jorge Amado, Salvador - Bahia

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