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: ÍNDICE : Prescrição Penal

Paulo Henrique Moura Lara - Estudante
ph.lara@uol.com.br

Data: 30/10/2007

Prescrição Penal

A prescrição penal

Paulo Henrique Moura Lara*

Vania Maria Benfica Guimarães Pinto Coelho **

Resumo: O instituto da prescrição penal, previsto nos Artigos 107 e 109 do código penal brasileiro, traz consigo umas das mais importantes e consideráveis matérias jurídicas previstas na legislação. Uma vez praticado um crime, surge para o estado o direito de investigar e exercer o “jus puniendi” perante o autor do fato típico, anti-juridico e contrario a lei; por si estes fatos e o direito de punir não são de tempo ilimitado, e sim limitadíssimo na visão de alguns doutrinadores. Mas é daí que surge a prescrição, causa extintiva de punibilidade do autor do fato, e deixa o estado sem praticar o direito de punir.

Palavras-chave: prescrição penal, pretensão punitiva, pretensão executória.

Introdução

O estado como protetor e detentor da responsabilidade, da seguridade social, exerce diante o cidadão que pratica um crime, o “ jus puniendi” , que é o direito de punir a pratica criminosa; porém, em uma ótica técnica, assim como o direito surge para o Estado, inicia-se também o prazo prescricional, de interesse estatal e particular, pois, ao estado interessa estar atento a pratica do “jus puniendi” e ao particular, agente do crime, o interesse em não ser punido devido ao decurso do tempo para praticá-lo.

Desenvolvimento

O instituto da prescrição, apresentado e elencado dentre um dos mais importantes assunto tratados no Código Penal Brasileiro, entra como um dos principais princípios do rol de extinção da punibilidade do agente, previsto no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, que em definição temos sábios dizeres de Mirabete

“ A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme social causado pela infração penal. Além disso, a sanção perde sua finalidade quando o infrator não reincide e se adapta a vida social”

Para uma simples compreensão entendemos que o tempo realmente é o maior remédio para alguns dos males que afligem a humanidade, portanto ao deparar-mos com das palavras do sábio doutrinador, vemos que decurso do tempo não só com uma causa extintiva da punibilidade, incide na ressocialização do criminoso, fazendo com que um dos objetivos da pena estejam sido cumpridos pelo simples lapso do tempo. Quanto a isto cabe ressaltar que o objetivo maior da pena que é o de retribuir ao criminoso mal praticado a sociedade, como sanção o isolamento penitenciário não aparece.

Este lapso temporal que aparece na prescrição, poderá ocorrer nas hipóteses em que houver a demora entre a data do fato e o recebimento da denúncia, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença e entre a data da sentença condenatória e a data do julgamento da apelação.

Partindo das definições e pareceres, atentemos ao artigo 109 do Código penal Brasileiro em que se intitula a prescrição antes de transitada em julgado sentença, que giza;

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Este primeiro tipo da prescrição, conhecida na doutrina como prescrição da pretensão punitiva, baseia-se na pena em abstrato, ou seja, se dará entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e entre a data do recebimento da denuncia e a data da sentença, pois neste caso ainda não ocorreu a sentença condenatória, e fixação do prazo se dará pelo máximo de pena cominada ao crime. Para melhor entendermos exemplifiquemos com um crime de rixa, no qual a pena é de detenção de 15 dias a 2 meses, ou multa. Entendemos que segundo o artigo a pena máxima cominada será de 2 meses, sendo assim este prazo devera ser observado para o cálculo da prescrição. Praticado o delito em 31 Julho de 2000, caso não tenha havido denúncia até o dia 30 de julho de 2002, está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Outra forma prevista na legislação penal de prescrição, é a prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória, qual artigo 110 giza;

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela

pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um

terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a

acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data

anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Este segundo tipo de prescrição, conhecida doutrinariamente como prescrição da pretensão executória é baseado na pena em concreto, ou seja, o autor do fato criminoso já tem contra si uma sentença uma sentença condenatória transitada em julgado. A questão principal neste segundo tipo, acaba sendo nova instipulaçao para que o Estado, com o seu poder de punir, execute a sentença condenatória aplicada. Os prazos prescricionais são os mesmos da pretensão punitiva, mas como já existe a sentença condenatória irrecorrível, eles se baseiam na pena em concreto, conforme determina expressamente o artigo 110 caput.

Após abordado termos da prescritibilidade, cabe-nos ressaltar que a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil do ano de 1.988, estabeleceu execeções para a prescrição, como no crime de racismo, previsto no artigo 5º XLII, definido na lei 7.716/89 e a ação de grupos armados, civis e militares contra a ordem constitucional.

Conclusão

Entendemos que o instituto da prescrição penal, ainda é tema de bastante discussão doutrinária quanto ao seu tempo, suas execeções; portanto cabe a nós, eternos aprendizes do direitos, estarmos sempre atentos aos prazos descritos nesta síntese sobre a prescrição, para que sempre possamos prestar um trabalho jurisidicional com qualidade e colaborar com a celeridade processual, que além de um principio é um direito.

Bibliografia

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral . vol. 1 . Editora atlas 24ª edição - 2007

Código Penal Brasileiro

_______________________

*Acadêmico do 3º ano B – Faculdade de Direito de Varginha

*Professora Titular da Cátedra de Direito Processual Penal I

Currículo do articulista:

Estudante do curso de graduação em Direito, pela Faculdade de Direito de Varginha

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