Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Princípio da celeridade nos Juizados Especiais Cíveis

Nycole Bouzas Maciel - Estudante de Direito do 10 º semestre das Faculdades Jorge Amado
nycolemaciel@yahoo.com.br

Data: 27/10/2007

Princípio da celeridade nos Juizados Especiais Cíveis

1. INTRODUÇÃO:

Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com o objetivo maior de alcançar um procedimento rápido, simples, mais econômico financeiramente para as partes e sem as inúmeras formalidades encontradas na Justiça Comum, buscando garantir a satisfação do direito de ação nos litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade.

Estes juizados visavam facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça, tendo como base os princípios elencados no art. 2º da Lei 9.099/95, hoje vigente, dispondo sobre os juizados especiais tanto cíveis quanto criminais.

Um destes princípios é o da celeridade processual, cujo objetivo é propiciar a fluência do processo, com rapidez e presteza. Esse é o princípio mais importante utilizado nos juizados especiais cíveis, pois visa uma satisfação imediata da prestação, ou seja, da forma mais rápida possível, utilizando de algumas medidas como a concentração dos atos processuais.

Atualmente, é perceptível a insatisfação tanto das partes quanto dos advogados que possuem causas no âmbito desses juizados, em relação ao seu andamento, à sua presteza, o que vem pôr em dúvida o seu funcionamento, o alcanço de suas finalidades, de seu objetivo maior, qual seja, viabilizar um resultado efetivo com o mínimo de tempo, gasto e formalidade.

Este trabalho tem como escopo analisar se os órgãos judiciais especializados têm alcançado suas finalidades, através de seus procedimentos e princípios próprios.

Objetiva-se investigar até que ponto os Juizados Especiais Cíveis atendem às reclamações de uma justiça eficiente, que possa garantir a rapidez, a presteza e a segurança jurídica para o jurisdicionado.

Pretende-se verificar, através de uma pesquisa de campo, quanto tempo dura um processo, nestes juizados, desde o momento em que a “queixa” é apresentada pela parte autora até o momento de sua exata satisfação, expondo através de questionamentos analisados em conjunto com juizes, funcionários e, principalmente, com as próprias partes em relação à satisfação das demandas, se estas alcançam suas pretensões.

Ou seja, neste trabalho, pretende-se demonstrar a realidade no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis e o princípio da celeridade que rege os mesmos.

A escolha de tal tema surgiu devido à observância do volume de processos que, no âmbito desses institutos, é muito grande. As demandas são freqüentes, a expectativa dos jurisdicionados, pela satisfação dos seus problemas é constante e a quantidade de funcionários, servidores, juizes e até mesmo de juizados especiais está se tornando muito precária.

Esse tema é relevante visto que é necessário demonstrar o quanto a sociedade anseia pela solução jurisdicional de seus problemas, de forma eficaz, rápida, célere, não se deixando de observar a segurança jurídica.

Almeja-se, com essa pesquisa, verificar o instrumento garantidor do acesso à justiça e, não apenas isso, mas também sua imediata satisfação e como esta ocorreu.

2. REFERENCIAL TEÓRICO:

2.1 Histórico:

A sociedade brasileira, em meados dos anos 70, passou a enfrentar uma realidade destorcida, em relação à justiça, que apresentava dificuldades próprias e desestímulos ao seu acesso.

A ineficiência da Justiça poderia ser verificada por qualquer cidadão que dela dependesse, diante da limitadíssima capacidade desta em atender aos seus objetivos, às suas expectativas.

Diante de tal problemática enfrentada, alguns juristas decidiram se vincular à criação de juizados de pequenas causas, fazendo-se valer dos modelos já existentes em várias partes do mundo e de projeções previstas em Constituições anteriores, como a de 1934, porém, nunca implementadas anteriormente.

Tal iniciativa deu espaço a criação da Lei 7.244 de 1984 que criava juizados competentes para as pequenas causas, sendo arraigados em diversos outros Estados, além de atenderem as expectativas, funcionando de forma célere e, principalmente com baixos custos.

Essa foi a realidade inicial dos Juizados de Pequenas Causas.

Ocorre que em 1994, foi apresentado um projeto de lei que tinha como objetivo regular, em um único diploma, os juizados especias cíves e criminais. Tal projeto foi aprovado, tendo seu texto final sancionado pelo Presidente da República. Nasce, então, a Lei 9.099 de 1995, o texto que regula os juizados como um todo, passando a tratar, então, dos Juizados Especiais Cíveis.

2.2 Conceito:

Esses juizados especializados surgiram numa tentativa de desafogar o Poder Judiciário que se mostrava desestruturado e incapaz de acompanhar as evoluções humanas e seus consequentes litígios e problemas crônicos.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar e julgar ações submetidas aos procedimentos da Lei 9.099/95, sendo então compreendidos como órgãos judiciais especializados.

Estes Juizados representam órgãos judiciais de primeira isntância, apesar de não apenas realizar só o primeiro grau de jurisdição, mas também o segundo grau.

Pode-se definir os juizados especiais cíveis como

um órgão judicial, de matriz constitucional, regido pela Lei no. 9.099/95 e, em caráter subsidiário, pelo CPC, apto a promover a conciliação, a arbitragem e o julgamento das causas de menor complexidade e das causas de menor valor, através de procedimentos especiais, dentro de uma estrutura judicial própria.

2.3 Princípios:

Além de cuidar do procedimento dos Juizados, o legislador também se voltou para estabelecer e orientar os princípios que regem tais institutos.

Dentre estes, estão os princípios gerais, assim compreendidos como o contraditório, a ampla defesa, devido processo legal, entre outros, que, apesar de não dispostos expressamente na lei que regulamenta esses juizados, fazem-se necessários para todo e qualquer procedimento processual, sendo princípios basilares previstos na Constituição Federal.

Há expressamente na Lei 9.099/95 os princípios próprios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 2º da referida Lei:

“o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”.

2.3.1 Princípio da oralidade:

Com o princípio da oralidade, nos Juizados Especiais, busca-se a prioridade, a predominância à forma oral, o predomínio da palavra oral sobre a palavra escrita. Assim é defeso pela doutrina:

A oralidade é tendência em franca expansão no processo civil moderno. Não significa que os atos processuais não serão documentados ou registrados, mas sim que haverá atenuação de forma escrita [...].

Com tal princípio, há o predomínio da forma oral sobre a escrita, porém, sem que, haja a necessária exclusão desta última, ou seja, não significa que os atos processuais não serão documentados.

Tal princípio abarca a possibilidade das partes agilizarem o processo, buscando resultados efetivos, ou seja, busca-se sempre afastar as notórias causas de lentidão do processo predominantemente escrito.

Através desse princípio não se exige que os atos processuais sejam produzidos pela forma oral. Ao contrário, esta forma poderá, também, ser usada, ou seja, percebe-se uma faculdade apresentada às partes no processo, quando lhes for conveniente o uso da palavra não escrita. Já para os juizes não existe tal faculdade.

Pode-se citar como exemplo de tal princípio no âmbito dos juizados especiais cíveis a concentração dos atos processuais, a instauração da execução mediante pedido oral, o mandato verbal, a contestação oral, a identidade física do juiz, entre outros atos presentes nestes juizados.

2.3.2 Princípio da simplicidade:

Outro princípio acerca dos juizados especializados é a da simplicidade, um enígma para a doutrina brasileira, posto que este nunca havia sido inserido como tal no nosso ordenamento.

[...] Não há parâmetros anteriores na doutrina pátria ou alienígena, até onde se saiba, sobre este princípio, que foi inserido sem qualquer justificativa no projeto de lei que deu origem à Lei 7.244/84 (Lei dos Juizados de Pequenas Causas). Diante deste ineditismo, a maioria da doutrina tem defendido que o princípio da simplicidade nada mais é do que um desdobramento do princípio da informalidade ou do princípio da instrumentalidade.

Segundo o dicionário Aurélio, Século XXI, simplicidade é a “qualidade do que é simples, do que não apresenta dificuldade ou obstáculo”.

Apesar de parte da doutrina defender que este princípio é apenas desdobramento de outros, não se pode imaginar que o legislador tenha se valido de palavras inúteis, ou seja, se este acrescentou tal princípio no âmbito dos juizados, não foi em vão.

O que certamente pretendeu o legislador foi enfatizar a forma como deva funcionar os juizados especiais: de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes, e, consequentemente, para o desenvolvimento do processo, para que as mesmas não se esbarrem em dificuldades ou obstáculos.

Também quis o legislador tratar da complexidade das causas apresentadas no âmbito desses juizados. Tratando-se de causas complexas, se tornaria mais demorado, menos célere, menos rápida, sendo inevitável o abandono de certos formalismos para as soluções dos litígios perante tais institutos.

Então, devem as causas acerca dos procedimentos dos juizados especiais cíveis serem de menor complexidade, ou seja, simples, para que não se exija a complexidade tal qual ocorre no procedimento comum.

2.3.3 Princípio da informalidade:

Outro princípio que rege os juizados especiais cíveis é o da informalidade, que tem como escopo o abrandamento do rigor formal e extremado que advém da Justiça Comum.

Almeja-se, assim, que os atos jurídicos reduzam sua forma ao mínimo necessário para delimitar o seu conteúdo, distinguindo-o dos demais atos. A informalidade, portanto, pode ser definida como a possibilidade de se dispensar as formas não essenciais do ato, para melhor atingir suas finalidades.

Em outras palavras, tal princípio busca a informalidade dos atos processuais, objetivando, consequentemente, o desapego à formalidade observada no ordenamento jurídico brasileiro, já tido como algo cultural na seara jurídica.

Tal informalidade não quer dizer que as partes podem sair do padrão, ou da estrutura necessária ao procedimento dos juizados especializados. O que quis o legislador foi amenizar a formalidade encontrada na Justiça Comum, porque esta sim, é excessiva.

Buscou-se, portanto, com tal princípio, facilitar às partes o acesso à linguagem, à forma simplificada e prática, para que se possa ter um resultado efetivo.

Com base nesse princípio, pode-se propor a reclamação de forma oral, a chamada “queixa”, através de um termo que será lavrado pela secretaria; pode-se, ainda, ter como presidente da mesa de audiência conciliatória um conciliador. Através desse princípio, pode-se atribuir a capacidade postulatória sem assistência de advogado, nas causas de valor igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Segundo o art. 13 da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (lei 9.099/95) dispõe que “os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para os quais forem realizados.”

Sendo assim, a ausência de formas exigidas como na justiça comum faz com que a aplicação dos princípios da informalidade e da simplicidade se complemente, para que se chegue a um resultado prático e efetivo.

2.3.4 – Princípio da economia processual:

Tal princípio visa apresentar às partes um resultado prático, efetivo, com o mínimo de tempo, gastos e esforços. Assim:

Tirar o máximo de proveito de um processo é torná-lo efetivo, transformando-o num processo de resultados. Desde o início do século XX, Guioseppe Chiovenda falava que o processo efetivo deve dar a quem tem um direito, na medida do possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que ele tem direito. Desta forma, deve-se buscar atribuir a todos os atos processuais a maior carga de efetividade possível.

Ë importante ressaltar que o objetivo dos juizados especializados é justamente o de tornar as demandas rápidas, eficientes na solução dos litígios individuais, devendo garantir, para isso, a economia nas atividades processuais.

Diante disso, também os atos processuais são aproveitados, visando alcançar tal princípio, ou seja, nenhum ato processual é inútil, todos são proveitosos, com um único fim: o de garantir essa economia processual, para que as partes possam chegar ao fim do processo o mais brevemente possível.

Através do rito imposto, qual seja, o sumariíssimo, pela Lei especial (lei 9099/95), é importante observar-se a aplicação de tal princípio, na medida em que o resultado do processo dependerá do andamento dos atos praticados durante o mesmo, ou seja, se estes atos forem lentos, burocráticos, ou ainda se não forem aproveitados entre si, podem atrasar o resultado final do processo, frustando, assim, a necessidade e a expectativa da parte interessada.

2.3.5 Princípio da celeridade:

Tal princípio, o escopo maior desse trabalho, visa viabilizar o resultado efetivo da forma mais rápida possível.

Com esse princípio, tem-se o cumprimento eficaz da função do Poder Judiciário e o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios.

Apesar de alguns doutrinadores defenderem a tese de que quanto mais demorado um processo, maior a segurança jurídica para este e, ainda, maior o aprofundamento do julgador perante o mesmo, diante de sua atividade cognitiva, tem-se revelado, tal tese, ultrapassada.

Porém, por força da Emenda Constitucional n.º 45 de 08 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º na Constituição Federal de 1988, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Ou seja, tal princípio, instituído no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conquistaram tamanha dimensão, a ponto de serem foco de acréscimo para integrar um dos incisos da Constituição da República, passando a ser, então, um princípio basilar, que rege a sociedade como um todo, devendo reger, inclusive, a Justiça Comum, mas não apenas os juizados especializados.

O princípio da celeridade traz o sentido de realizar a prestação jurisdicional com rapidez, celeridade, presteza, sem, contudo, causar prejuízos em relação à segurança jurídica. O que se pretende é maior celeridade,

Esse princípio está completamente ligado à razão de ser dos juizados especializados, que foram criados, conforme o breve histórico, diante da problemática situação da justiça comum, vivenciada pela sociedade nos anos 70/80. A essência do processo especial, objeto de tais juizados, é esse princípio, existindo, deste para com os demais, uma dependência nunca vista anteriormente.

Ou seja, se o processo não tem o cumprimento de seus atos de forma econômica, simples, informal, nunca poderá ser célere, rápido, sendo contrário, portanto, à sua intenção, aos seus objetivos de ser.

Este princípio é eficaz através de algumas medidas como a concentração dos atos processuais em única audiência, instauração imediata da audiência de conciliação, vedação das modalidades de intervenção de terceiros, simplificação dos atos e termos processuais, enfim, entre outros, que impedem condutas meramente protelatórias.

Infelizmente, os Juizados Especiais Cíveis, no que tange à aplicação de tais princípios, principalmente em relação a este, deixa muito a desejar, na medida em que seguem longas pautas, como na justiça comum, sem datas próximas quando é necessário adiar audiências, por não existir quantidade suficiente de magistrados, serventuários, que cumulam funções, e, até de juizados, para atender às crescentes demandas.

2.4 Conclusão:

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis buscam desafogar a justiça comum, reduzir as demandas para tal, contudo, o que se percebeu em relação à justiça comum nas décadas de 70 e 80, está ocorrendo atualmente, com os juizados.

Muita demanda, muita procura, muitas queixas e reclamações. Os Juizados se tornaram insuficientes para atender tantos litígios de uma sociedade que se revela cada mais necessitada de prestação jurisdicional.

Na verdade, não só os juizados em si se tornaram insuficientes, mas também seus funcionários, os serventuários e, acima de tudo, os juizes e conciliadores, os personagens principais de tais institutos.

3. METODOLOGIA:

Entende-se por metodologia a arte de dirimir o espírito investigatório de uma pesquisa científica; trata-se dos métodos das ciências, ou seja, dos meios utilizados por um pesquisador para atingir um fim específico.

Alguns dos métodos adotados neste trabalho serão os jurídico-comparativo e o jurídico-teórico que visam, através da realização de uma pesquisa de campo, retratar a realidade dos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Inicialmente conceituando os princípios, posteriormente através da pesquisa de campo, observar-se-á, na prática, se o princípio da celeridade é garantidor das demandas ali instauradas, sendo capaz de viabilizar um resultado eficaz, célere, garantindo, ainda, a segurança jurídica ao jurisdicionado.

No método adotado, há um maior envolvimento com a realidade, observado através da riqueza e da veracidade dos dados analisados entre as partes, entre os juizes competentes no âmbito desses juizados e os servidores que ali atendem as demandas dos que precisam solucionar seus conflitos.

Cumpre evidenciar também a utilização do método empírico-argumentativo, vez que analisará os princípios que regem os juizados especiais cíveis, objetivando averiguar a real eficácia desses nos juizados, por meio de uma pesquisa de campo, visto que com ela, se notará as expectativas dos demandados em relação aos seus processos; quanto tempo dura uma causa, desde o momento da apresentação da queixa pela parte autora, até sua exata satisfação, seja através do adimplemento da parte ré, seja através da realização de uma execução.

Com essa pesquisa, objetiva-se, coletar dados de um grande número de pessoas, fazer questionários para as partes, os juizes e os servidores e funcionários responderem, publicar os resultados, descrevendo e explicando as opiniões destes, desde que respeitados o sigilo das identidades, se for da vontade de quem favoreceu a esta pesquisa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ROCHA, Felippe Borring. Juizados Especiais Cíveis, 4º ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

PEDROSA, Henrique E.G. Juizados Especiais Cíveis sem advogado. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

SODRÉ, Eduardo. Juizados Especiais Cíveis - Processo de conhecimento, 1ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões