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: ÍNDICE : TRABALHO INFANTIL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Márcia Almeida Dourado - Estudante
marciadourado@gmail.com

Data: 22/10/2007

TRABALHO INFANTIL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

OBSERVAÇÃO

publicar artigo de acordo com as normas da ABNT: segue abaixo o artigo para ser publicado segundo as referidas normas.

TRABALHO INFANTIL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Márcia Almeida Dourado

Graduanda em Direito pelas Faculdades Jorge Amado

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Trabalho infantil sob a ótica da violação dos Direitos Humanos; 3. Trabalho Infantil: mitos e verdades; 4. Malefícios do trabalho da criança e do adolescente; 5. Alternativas para enfrentamento do trabalho infantil; 6. Considerações Finais; 7. Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo visa a uma reflexão do trabalho infantil sob a perspectiva dos Direitos Humanos e expor sobre a realidade do trabalho infantil é remetermo-nos a uma conscientização sobre a atuação dos operadores do Direito na busca de soluções para o mesmo, desenvolvemos o trabalho sob a ótica dos Direitos Humanos, com extensa pesquisa bibliográfica, na tentativa de melhor entender quais os motivos e as perspectivas para sua erradicação, vez que, os malefícios que traz para as crianças e os adolescentes envolvem uma série de fatores e a remete-nos a buscarmos alternativas para enfrentar o problema do trabalho infantil tão grave que se alarga na sociedade, grave em intensidade e em solução.

2. O TRABALHO INFANTIL SOB A ÓTICA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Preliminarmente antes de adentrarmos no assunto, objeto de discussão é necessário analisar a perspectiva dos Direitos Humanos. Cumpre reconhecer que muitos são os questionamentos acerca dos direitos humanos, no que se refere a sua efetividade. É da violação dos direitos humanos da criança e do adolescente que trata este artigo, pois a exploração do trabalho infantil fere a dignidade da pessoa humana, pressuposto dos direitos humanos.

O reconhecimento da criança e do adolescente como seres humanos especiais, que passaram da condição de objeto de exploração para a condição de serem sujeitos de direitos é que mister se faz uma abordagem histórica sobre o surgimento dos direitos humanos para a afirmação dos direitos da infância.

Muitos historiadores divergem quanto ao surgimento dos Direitos Humanos, mas há um consenso de que tais direitos têm como fonte a Grécia. Os gregos desenvolveram a idéia de democracia e cidadania, sendo tais conceitos o fundamento da sociedade. Observa-se que importantes transformações no quesito cidadania ocorreram com a Revolução Francesa, Revolução Inglesa e Revolução Americana. Na verdade, como bem ressalta Leandro KARNAL o termo cidadania foi criado em meio a um processo de exclusão.

Foi a partir da Declaração dos Direitos Humanos e da Revolução Francesa que se reconheceu o que Hannah Arendt denominaria de “direito a ter direitos”, ou seja, direito de ser cidadão, conferindo direitos sociais, civis e políticos a um maior número de pessoas.Mas foi com a Revolução Francesa que os direitos humanos ganharam predominância no espaço social, pois a liberdade, igualdade e fraternidade foram conceitos de muita relevância para a evolução dos Direitos Humanos, tornando-se a base fundamental para a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÂO.

Desde os tempos remotos até a contemporaneidade muitos diplomas legislativos e declarações versaram sobre direitos humanos, todos tratavam destes direitos de forma restrita e somente com a Declaração universal dos Direitos Humanos de 1948 que os direitos humanos tiveram abrangência internacional, fato este decorrente das atrocidades e barbáries cometidas pelos homens contra os próprios homens, durante a Segunda Grande Guerra Mundial.

Neste contexto de Direitos Humanos é importante destacar a realização de algumas convenções realizadas com o objetivo de reafirmarem o quão importante é a condição do ser humano enquanto membro de uma sociedade dicotomizada pela desigualdade. Destacam-se as seguintes: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção contra Discriminação da Mulher, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos está envolvida por inúmeros princípios inseridos em todas as Constituições do mundo moderno. Constitui documento sério e relevante para a humanidade, pois a mesma viveu durante muito tempo sob a égide de ditaduras militares, guerras civis e sangrentas, entre outras opressões, como os preconceitos.

O Brasil foi o último País a abolir a escravidão, o que marcou negativamente a mentalidade sociocultural e econômica de nosso País. Assim, as crianças, as mulheres e os escravos sempre foram vistos como os “sem direitos”. Com a libertação dos escravos e mais tarde com a promulgação das Constituições Republicanas, especialmente a Carta de 1988, os Direitos Humanos tornaram direitos fundamentais de uma sociedade que pugna pela isonomia entre os homens em face da existência das desigualdades sociais.

Em 1924, surge o Tribunal de Menores e em 1927 instituíram o Código de Menores, ambos com o objetivo de amenizar o problema social das crianças e adolescentes nas ruas das cidades. No ano de 1979 outro Código de Menores foi promovido, trazendo algumas inovações quanto à proteção do menor em situação irregular, ou seja, abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou autor de infração penal.

Foi no ano de 1990 que foi promulgado o Estatuto da Criança e do adolescente - ECA como instrumento de efetivação dos direitos da criança e do adolescente e de afirmação dos direitos humanos. Nas conquistas dos direitos da criança e refletindo a atuação de cada nação diante da infância. Com este instrumento de proteção da infância, a ONU enfatiza a importância de tornar universal igualdade as questões relativas aos direitos da infância e juventude. A criança passa a ser considerada prioridade absoluta e sujeito de direito. Notam-se assim, a importância de se intensificar os esforços nacionais e internacionais para a promoção, respeito e afirmação dos direitos da criança à proteção.

A exploração e o abuso de crianças devem ser ativamente combatidos, e, para tanto devem as nações dicotimizadas pela desigualdade social como é a sociedade brasileira elaborar políticas públicas e políticas sociais.Tais como, a promoção de saúde, educação, moradia, condições dignas de trabalho para os pais, para que a criança não seja submetida precocemente ao trabalho e na maioria das vezes, se reveste em trabalho escravo.

Para reforçar este ideal de proteção especial da criança contra a sua exploração, o UNICEF composto por membros de nações diferentes realizam reuniões anualmente na busca pela implementação de políticas prioritárias voltadas para a proteção da criança e do adolescente. A ONU juntamente com o UNICEF define as categorias de crianças vitimizadas, quais sejam abandonadas; desassistidas; carentes; infratores e vitimizadas, ou seja, crianças prostituídas.

Cumpre reconhecer que o ECA trata da proteção integral da criança, tendo em vista que, a doutrina da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, lembra Antônio Carlos Gomes da COSTA busca o valor intrínseco da criança como ser humano; a necessidade de proteção especial e respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento; o valor da infância e da juventude, devendo o Estado e a sociedade atuar para garantir a efetividade destes direitos à criança e ao adolescente.

Todavia, O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição de 1988, influenciados pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos da Criança dispuseram normas de integral proteção à criança e ao adolescente. Entretanto, para que a criança e o adolescente tenham condições de serem sujeitos de direitos é necessário solucionar a situação de exploração a que são submetidas que viola bruscamente os direitos humanos.

Com efeito, tem-se como princípios inovadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral, prioridade absoluta, sistema de garantais de Direitos e titularidade de Direitos.

3. TRABALHO INFANTIL: MITOS E VERDADES

Na ótica de proteção às crianças e adolescentes descreve a doutrina da proteção integral, os direitos e garantais fundamentais de proteção à infância dotados de dignidade humana. Pois estes seres em desenvolvimento são vulneráveis e necessitam da imediatidade de proteção. Noutras palavras, proteger a Criança enquanto tal, pois amanhã será um adulto e os danos e prejuízos causados pela exploração que são submetidos serão irreversíveis.

Quem trouxe esta idéia de mitos e verdades sobre o trabalho infantil foi a Drª. Jane Araújo dos Santos Vilani, PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. Seguindo os pensamentos dela, de primordial relevância é falar dos mitos e verdades que assentam na sociedade como um todo sobre este assunto de exploração da criança e do adolescente, especificamente quanto á exploração do trabalho.

Partindo da premissa de que o trabalho tem que ser considerado um fator positivo na vida do ser humano, vários motivos levam-nos aos mitos sobre tal assunto:

- O trabalho torna o homem digno;

- As experiências são a escola da vida;

- A melhor a opção é o trabalho do que a permanência das crianças nas ruas, na condição de delinqüentes e marginais. Pois criança desocupada na rua é sinônimo de perigo;

- O trabalho educa o caráter da criança, sendo o mesmo valor ético e moral.

Estes são mitos a serem desconstituídos, vez que, nas palavras da Drª. Jane, isso acontecerá somente quando a exploração do trabalho infantil for tipificado como crime. Assim, a inexistência de uma lei que regulasse o trabalho infantil, e fossem admitidas sanções severas, muitas explorações seriam evitadas.

Na desconstituição destes mitos, temos grandes verdades a serem conscientizadas por aqueles que exploram estes seres. Pela sociedade em geral, o trabalho realizado pela criança ou adolescente não reduz a pobreza da família, porque não são remuneradas e quando as tarefas não são compatíveis com a idade.

Nota-se que a exploração maior se dá no trabalho doméstico conflitando com a inviolabilidade do lar. Este dever ser um ambiente de acolhimento e proteção, e não de abuso e exploração sexual e de mão-de-obra. A questão desta exploração encontra fundamento no consumismo que impera em uma sociedade capitalista como a nossa. Então, o monopólio do consumo leva estas crianças a trabalharem precocemente para terem os bens materiais que seus pais não podem lhes dar, como por exemplo, um tênnis da Nike, a boneca da Bárbie, entre outros.

Não há respostas concretas no combate ao trabalho doméstico ou qualquer outro tipo de exploração que venha a criança sofrer. Mas, para “quebrar” com estes mitos, temos os instrumentos de proteção á infância e juventude, com a finalidade a tutela integral prioritária dos direitos infanto-juvenis perante políticas públicas proporcionando um ambiente com condições favoráveis para o desenvolvimento sadio destes indivíduos especiais.

Ressaltemos quem juntamente à Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Criação dos Conselhos Tutelares e outros órgãos como o CEDECA- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Juizados da Infância e Juventude e o Ministério Público, atuam concretamente, na proteção não só da criança, mas de suas famílias, inserindo planejamentos estratégicos, como metas institucionais.

4. MALEFÍCIOS DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

As principais causas do trabalho infantil estão relacionadas com a pobreza,. Entretanto, não é a sua única razão. A formação sociocultural e a falta de acesso à educação são também fatores determinantes, além do interesse do próprio empresário em manter o menor trabalhando.

Com isso, os malefícios da exploração do trabalho infantil são de várias ordens. Sendo elas culturais, políticas, econômicas, além do fator saúde. Pois o impacto do trabalho precoce na saúde da criança e adolescentes são de graus elevados.

A pobreza, no dizer de Sonia ROCHA, é um fenômeno complexo, definido-a de forma genérica como a situação na qual as necessidades não são atendidas de forma adequada, competindo ao Poder Público o desafio de implementar programas e políticas efetivas no combate ao trabalho infantil, para que os direitos humanos sejam consolidados e dignos de efetiva tutela protetiva.

Outro fator importante é a questão da diferença de gêneros. A criança pobre apresenta condições de saúde precárias, sem acesso à alimentação e saúde adequadas afetando o aprendizado. A escola que deveria servir de incentivo, acaba por afastar a criança, pois são desmotivantes com péssima qualidade de ensino, isso no âmbito das escolas públicas.

Diante deste gravame, indaga-se: por que só criança pobre trabalha? A resposta está clara no fator socioeconômico. Temos que a educação dos pais, a questão da habitação e saneamento básico, vulneráveis a doenças, consumo desenfreado de drogas, entre a gravidez precoce, a violência sofrida por aqueles que vivem à margem da sociedade ausentes de qualquer proteção, estes são alguns dos malefícios que causam nas crianças e adolescentes.

Partindo do pressuposto de que a criança não é um adulto em miniatura nas palavras do Gerson Estrela, todo trabalho só pode ser executado por quem foi capacitado para tanto. É cediço de todos que o trabalho em geral tem riscos e as crianças trabalhando na condição de escravos estão sujeitas a todos os tipos de exploração que refletem nos males que afetam o desenvolvimento normal da criança e do adolescente.

5. ALTERNATIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INAFANTIL

Um dos instrumentos cuja efetividade poderia ser notada no combate ao trabalho infantil seriam as políticas públicas, ou seja, investimento em saúde e educação de qualidade, a inserção de frentes de trabalho para os pais daquelas crianças que ainda crianças se tornam provedoras da família.

Para o UNICEF:

Iniqüidade e pobreza formam um círculo vicioso de auto-reprodução. Crianças pobres estão inseridas em ciclos intergeracionais de pobreza e exclusão. Quando esse paradigma não é rompido, elas serão pais e mães de crianças também pobres. Assim, crianças mal nutridas crescem e se tornam mães mal nutridas que acabam dando a luz a bebês com baixo peso; pais que carecem de acesso a informações cruciais tornam-se incapazes de alimentar e cuidar de suas crianças de forma saudável; e pais analfabetos têm mais dificuldades de ajudar no processo de aprendizagem de seus filhos. Para se transformar esse círculo negativo em positivo, a redução da iniqüidade e da pobreza deve ter uma atenção maior para com a infância, sem esquecer as demais fases e situações da vida.

Daí a importância dos programas sociais e políticas públicas, Nos termos do Art. 6o e art. 205 da Constituição Federal “A educação é um direito fundamental do homem, garantido pela Constituição que determina ao Estado, à sociedade e à família a incumbência de promovê-la”.

Tanto o direito à educação como a proteção à infância estão previstos na Carta Magna dentro do rol dos direitos sociais. Tendo como objetivo expresso o desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esta previsão constitucional do direito à educação e da proteção da criança são princípios orientadores que devem dirigir a atuação dos poderes públicos no combate ao trabalho infantil.

A atuação dos Poderes Públicos deve-se pautar em atuação conjunta do Legislativo, Judiciário e Executivo na realização de estratégias eficientes diante de uma realidade desanimadora. Visto que, a exploração infantil se dá em todas as esferas. A título exemplificativo tem-se a exploração sexual comercial por parte dos hotéis, motéis e danceterias. Os jornais quando anunciam empregos de fachadas, que na verdade anunciam casos de aliciadores. Os estúdios fotográficos constituem-se numa das maiores redes de pedofilia. As estratégias de combate à exploração do trabalho infantil seriam não permitir o acesso das crianças nestes estabelecimentos sem que estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis legais; a adoção de medidas de proteção eficientes e imediatas; emancipação social e econômica das famílias; responsabilização dos órgãos competentes quando omissos nas políticas públicas.

Outro fato de relevante gravidade é o crescimento de crianças e adolescentes trabalhando nos lixões. Em face dessa situação, o Ministério Público, junto a outros órgãos que devem zelar pela infância, implantaram um programa nacional do lixo e cidadania.

Embora a legislação brasileira possua inúmeras alternativas no combate ao trabalho infantil, falta-lhe efetividade e os programas de combate à exploração da mão-de-obra infantil não conseguem superar os diversos motivos que levam os menores às ruas, às empresas, ao tráfego de drogas e tantas outras formas de exploração.

Nos termos da projeção de estimativas de erradicação do trabalho infantil, com base em dados realizados pela OIT, fazendo-se uma análise exponencial sobre o número de crianças trabalhadoras, em 2015, chegar-se-á, seguindo-se a mesma tendência, a um número de cerca de 2,7 milhões de crianças trabalhadoras entre 10 a 17 anos (comparado com as 4,6 milhões em 2003). Ou seja, em doze anos, ainda haverá um volume considerável de ocorrências de trabalho infantil. Este número considera a hipótese de que o esforço investido entre 1992 e 2003 seja mantido. Organização Internacional do Trabalho. O Brasil sem trabalho infantil. Quando? Projeção de estimativas de erradicação do trabalho infantil.

O enfrentamento do trabalho infantil no Brasil tem apresentado resultados positivos, considerando o país líder mundial na luta contra a exploração de crianças e adolescentes, com alternativas visando a efetivação da condição de cidadão a estas crianças. Todavia, embora tenhamos diversos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente, esses são insuficientes extinguir o trabalho infantil, motivo pelo é imprescindível a atuação conjunta do Estado e da Sociedade em projetos socioculturais adequados à realidade nacional para retirar os menores do trabalho precoce.

É certo que o trabalho prematuro interfere na formação da personalidade da criança e do adolescente, pois implica limitações no processo educativo, o que segundo educadores é sempre desastroso. Quando a criança é inserida precocemente no mercado de trabalho não realiza as atividades concernentes à sua idade, tal como brincar, que segundo especialistas é de suma importância para o seu desenvolvimento. Ao brincar a criança aprende sobre si mesma e à respeito do mundo que a cerca, que ajuda na definição da sua identidade.

Conforme já observado no decorrer deste trabalho, houve uma evidente evolução nos direitos da criança e do adolescente com o objetivo de efetivar os direitos humanos a estes pequenos cidadãos. Mas, embora haja farta proteção legislativa, é necessária a promoção de políticas públicas para não fazer morta a letra da lei. Com este propósito foi implementado no Brasil o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, considerado um dos mais importantes programas da rede de proteção social do governo federal na década de 90.

Outra política social que visa contribuir para a erradicação do trabalho infantil é o programa Bolsa Família que integra o FOME ZERO, criados pelo Governo Lula, o qual unificou os Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio Gás e Cartão Alimentação.Mas cumpre ressaltar que tais programas são compensatórios e não eliminatórios da exploração do trabalho infantil.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este artigo tem a finalidade de chamar a atenção para a gravidade da exploração da mão-de-obra infantil. Procuramos fazer uma análise, ainda que sucinta da evolução dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente, bem como a importância de se investigar as razões da exploração da mão-de-obra infantil para a implementação de políticas e alternativas no combate ao mesmo por parte do Estado enquanto tutor dos direitos da infância.

O que se pôde constatar é o fato de que a pobreza e a desigualdade social alinhadas a outros fatores de ordem cultural, social e política, constituem as razões para a existência do trabalho infantil, sendo necessária atuação conjunta dos Poderes Públicos na adoção de medidas efetivas na erradicação e impedimento do ingresso de crianças e adolescentes em atividades inadequadas para a sua idade no campo do trabalho.

É comparável preocupação atual com o fato de muitos adolescentes resolverem trabalhar muito cedo para que tenha independia financeira e as conseqüências da inserção e exploração da mão-de-obra infantil são irreversíveis. A criança que trabalha, via de regra não estuda, e torna-se um adulto sem qualificação profissional, que com certeza não conseguirá, no futuro, ingressar no mercado formal de trabalho, perpetuando-se o ciclo da pobreza.

A realidade do trabalho infantil, que embora o Brasil possua legislação exemplar e tenha implementado políticas de combate ao trabalho infantil, ainda possui números alarmantes. A exploração da criança e do adolescente é uma afronta aos direitos humanos, pois o trabalho precoce descaracteriza a infância e prejudica seu desenvolvimento como criança. A infância é para brincar e aprender, trabalhar só depois que chegarem à idade adequada e capacitados para tal.

Após analisar a legislação protetora dos direitos da criança e do adolescente verificamos que é preciso dar-lhe efetividade, que só será alcançada através de políticas públicas. E a melhor delas é investir no sistema educacional e criação de programas de geração de emprego e renda para suas famílias. É mito pensar que a criança tem que trabalhar para ajudar nas despesas e que o trabalho dignificará o menor afastando-o das ruas, bem como da violência.

É preciso ter uma consciência ética que seja capaz de conscientizar o Estado, a família, a comunidade em geral e todos aqueles que utilizam a mão-de-obra infantil para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente e no combate ao trabalho infantil.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente: plano nacional. Brasília, 2004.

III Fórum Social Mundial. Um futuro sem trabalho infantil. SINAT. Brasília, 2003.

GOVERNO FEDERAL. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Disponível

em: http://www.mds.gov.br/programas/redesuas/protecaosocialespecial/programade-erradicacao-do-trabalho-infantil-peti. Acesso: 20/09/2007.

KARNAL, Leandro. Estados Unidos, Liberdade e Cidadania. In: PINSKY, Jaime. PINSKY, Carla Bassanezi (organizadores);

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7.

Ed.rev. Ampl. e atual. São Paulo: Saraiva 2006.

_____________. Temas de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad.

2003.

ROCHA, Sonia. Pobreza no Brasil;

WEIS, Carlos. Os direitos humanos contemporâneos. Dissertação de mestrado – SP – 1998

UNICEF. Relatório sobra infância e adolescência no Brasil: equidade e diversidade.

UNICEF. Situação Mundial da Infância 2007. Mulheres e Crianças. O duplo dividendo da igualdade de gênero.

Currículo do articulista:

Graduanda Pelas Faculdades Jorge Amado, em Salvador Bahia. Cursando o 10º semestre, Objetivos:
Exer

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