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: ÍNDICE : Judiciário : Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Vagno Pereira de Sousa - Estudante
ptleao@hotmail.com

Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º/4º)

O CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (T J T J C)

• Tribunal de Justiça;

• Juízes de Direito;

• Tribunal do Júri;

• Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

• Conselhos da Justiça Militar;

Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau.

O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida.

Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os Conselhos da Justiça Militar julgarão os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares definidos em lei.

O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado. Tal fato é resultante de o TJ ser Órgão da 2ª instância, apreciando os recursos impetrados nas sentenças proferidas em todo o Estado.

Instância é grau de julgamento. O julgamento feito inicialmente em uma Vara Cível, Criminal ou de Família é denominado Sentença. É a decisão de 1ª instância. Havendo recurso, ou seja, o autor ou o réu na Ação, insatisfeito com a sentença, pode dela recorrer. Os recursos são julgados no Tribunal de Justiça. Será o 2º Julgamento, portanto, 2ª instância. O julgamento realizado na 2ª instância, ou seja, no Tribunal de Justiça é denominado Acórdão.

Cabe ressaltar que há hipóteses em que o Tribunal de Justiça conhecerá da Ação em primeiro lugar. Nestes casos não será 2ª instância. Exemplo: Art. 161, IV, da Constituição do Estado (ex: crimes praticados por Juízes ou Promotores de Justiça)

Os Juízes e Tribunais de 1ª instância têm jurisdição nas áreas definidas pelo CODJERJ.

Logo a seguir estudaremos as classificações das Comarcas e veremos que estas se dividem em Comarcas de Entrância Especial, 2ª Entrância e 1ª Entrância. Portanto, tal denominação, Entrância, não deve ser confundida com instância (que é grau de julgamento: 1ª ou 2ª instância).

DA DIVISÃO TERRITORIAL (art. 5º/9º)

O território do Estado, para efeito da administração da Justiça é dividido em: ( 6 )

regiões judiciárias, Comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.

Regiões Judiciárias são estabelecidas para efeito de movimento de magistrados. Comarcas são as áreas territoriais definidas para o exercício da jurisdição de 1º grau. Somente as regiões judiciárias e as Comarcas estão relacionadas à atividade jurisdicional. Todas as demais estão relacionadas com a atividade administrativa da Justiça.

Distritos definem o campo de atuação do Juiz de Paz. Subdistritos são divisões dos distritos.

Circunscrições e zonas judiciárias são divisões administrativas do território do Estado para fins de serviços extrajudiciais, como o Registro Civil de Pessoas Naturais e Registro de Imóveis.

Geralmente uma Comarca contém somente um Município (Ex. D. Caxias.). Entretanto poderá haver Comarca com mais de um Município, desde que os demais sejam contíguos, limítrofes. A denominação da Comarca será a mesma de sua sede. (Ex.: na Comarca de Nova Iguaçu há mais um município além de Nova Iguaçu, que é Mesquita. A denominação da Comarca é Nova Iguaçu porque a sede da Comarca fica em Nova Iguaçu.).

A instalação da Comarca é ato solene, presidido pelo Presidente do Tribunal ou representante.

O art. 6º do Código está, no nosso entendimento, localizado erroneamente, já que a instalação é ato posterior a criação da Comarca e criação de Comarca está no art. 10, portanto, após a instalação. Mas ...

Voltamos a destacar o fato de que a criação de Comarca é alteração do CODJERJ, que somente poderá ocorrer através de lei estadual de iniciativa do Poder Judiciário.

A instalação do distrito será feita com a posse do juiz de paz perante o Juiz de Direito da Comarca competente para o Registro Civil de Pessoas Naturais.

Destaca-se que juiz de paz não exerce atividade jurisdicional, conforme art. 98, II, da CF. Trata-se de uma atividade administrativa relacionada com o Poder Judiciário. Por tal razão muitos a denominam Justiça Administrativa.

O art. 8º diz que a situação decorrente da modificação da divisão administrativa (leia-se: criação de novo Município) será regulada na alteração da organização e divisão judiciária que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Ex.: O caso de Mesquita, que se tornou Município e ainda faz parte da Comarca de Nova Iguaçu.

Em caso de necessidade ou relevante interesse público poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da Comarca. Ato do Presidente mediante aprovação do TJ.

CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE COMARCAS (arts. 10/16)

Requisitos para criação de Comarca:

• 15.000 habitantes ou 8.000 eleitores;

• 200 processos por ano (só aqueles que exijam sentença que resulte coisa julgada)

• receita tributária superior a 3000 salários-mínimos (inclui as cotas de participação)

Tais requisitos não são absolutos, podendo sofrer redução de ¼ quando a sede de um Município integrante (Prefeitura) distar mais de 100 Km da sede da Comarca (Fórum). Tal redução tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça daqueles que residem em comunidades longínquas.

Normalmente a Comarca recém criada é de 1ª entrância. As Comarcas de 1ª entrância são as menores, geralmente com apenas uma vara, ou seja Juízo Único, sendo competente para apreciar e julgar todas as matérias.

Requisitos para elevação da Comarca à 2ª entrância:

• 70.000 habitantes ou 20.000 eleitores;

• 1000 feitos por ano;

• receita tributária maior que 15.000 salários-mínimos.

Obs.: O Órgão Especial do Tribunal do Justiça poderá propor a elevação da Comarca à 2ª entrância mesmo que um dos requisitos não for alcançado, desde que esteja próximo.

São Comarcas de Entrância Especial: Capital + 8

Capital, Petrópolis, Niterói, São Gonçalo, Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, Campos e Volta Redonda.

São Comarcas de 2ª entrância:

Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Teresópolis, Três Rios, Valença e Vassouras.

A criação de novas Varas, será feita por: (Art. 16)

• desdobramento (mesma competência, desde que ultrapassados mais de mil processos por Juízo. Ex. Mais uma Vara de Família)

• especialização (grande número de feitos da mesma matéria = Vara de Menores, Falências e Concordatas, Órfãos e Sucessões, etc..)

• descentralização (Fóruns ou Varas Regionais = maior acesso à Justiça)

ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DA 2ª INSTÂNCIA (arts. 17/48)

O Tribunal de Justiça é composto de 145 desembargadores + 15 desembargadores que exercerão funções de substituição e auxílio perante os Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça. (160 desembargadores)

Conforme disposto no art. 94 da Constituição Federal um quinto dos desembargadores será composto por Membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. É o chamado quinto constitucional. São indicados ao TJ por seus Órgãos de representação em lista sêxtupla que o Tribunal escolhe três e remete a lista tríplice ao Governador que então escolherá aquele que irá compor o TJ.

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, ou seja, aumento do número de desembargadores, depende de proposta do Órgão Especial, desde que no ano anterior os processos distribuídos e julgados supere o número de 300 feitos por desembargador, servindo este como relator ou revisor em Câmara ou Seção Criminal.

Os Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça são:

• Órgão Especial; (25 desembargadores: os 5 da ADM + os 20 mais antigos)

• Conselho da Magistratura; (10 desembargadores: os 5 da Adm. + 5 eleitos pelo OE)

• Seção Criminal;

• Câmaras

Obs.: A Seção Cível e os Grupos de Câmaras foram extintos, ficando suas atribuições transferidas às Câmaras Cíveis e ao Órgão Especial.

Como integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça figura a EMERJ.

A Corregedoria-Geral da Justiça atuará como órgão de disciplina e correição dos serviços judiciais e extrajudiciais de 1ª instância. Correição é inspeção de serviços judiciários.

A disposição do Corregedor poderão permanecer até 10 juízes de direito.

O Presidente, os três vice-presidentes e o Corregedor serão eleitos em votação secreta, pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), sendo que só poderão concorrer os membros efetivos do Órgão Especial. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo quando a recusa ocorrer antes da eleição e for aceita pelos membros do OE.

Voto secreto, para mandato de dois anos a contar do 1º dia útil após as férias coletivas da 2ª instância. É permitida a reeleição por igual período.

Vagando um dos cargos da Administração do Judiciário será realizada no prazo de 10 dias nova eleição para a escolha do sucessor para o tempo restante. Não será realizado tal procedimento quando o tempo restante for inferior a 3 meses. Neste caso será convocado o desembargador mais antigo.

O desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano poderá recusar o cargo.

ÓRGÃO ESPECIAL e C.M. : Exercerão funções censórias e administrativas de relevância, reservadas ao OE as de maior relevância. (art. 17§ 2º)

O ÓRGÃO ESPECIAL exerce as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno, atualmente, só se reúne para eleger os integrantes da Administração do Tribunal ou em sessões solenes.

A Constituição Federal, no art. 93, XI, estabelece que nos Tribunais com mais de 25 desembargadores poderá ser constituído ÓRGÃO ESPECIAL, com o mínimo onze e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições que inicialmente seriam de competência do Tribunal Pleno. Conclui-se que no TJ do RJ está justificada a criação de um OE, até porque seria difícil sempre reunir todos os 160 membros para as deliberações. O OE está com o máximo membros que a Constituição permite, ou seja, 25 membros.

Composição do OE: O presidente, o 1º Vice, o 2º, o 3º e o CGJ + os 20 desembargadores mais antigos, sendo inadmitida a recusa do encargo. (25 membros)

A sessões do OE serão presididas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Observada a Ordem de antigüidade é convocado o desembargador mais antigo para substituir aquele afastado, impedido ou que faltou.

O desembargador em exercício simultâneo no OE e na Câmara ou Seção, terá a distribuição reduzida da metade, a título de compensação.

Tal compensação não existe para os integrantes do CM.

CONSELHO DA MAGISTRATURA (Arts. 34/39)

O CM exerce funções censórias contra os juízes, além das outras atribuições previstas no Regimento Interno do T. Justiça.

Composição do CM: O presidente, o 1º Vice, o 2º, o 3º e o CGJ + 5 desembargadores eleitos pelo OE (e que não façam parte do OE) em sessão pública com voto secreto, para o prazo de dois anos. Vagando um dos cargos pertencentes aos 5 desembargadores eleitos será adotado o mesmo procedimento que é utilizado quando vaga cargo na Administração do Tribunal, ou seja, será realizada no prazo de 10 dias nova eleição para a escolha do sucessor para o tempo restante. Não sendo realizada eleição quando o prazo for inferior a 3 meses, quando será então convocado o desembargador mais antigo, que poderá inclusive recusar se o mandato for inferior a um ano. (10 membros)

O presidente do T. Justiça é o presidente nato do CM. Será substituído, sucessivamente, pelos vice-presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de antigüidade. Os demais membros serão substituídos pelos desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade.

O OE será revisor das decisões do CM.

O CM terá regimento próprio para seus atos.

O Procurador-geral da Justiça poderá funcionar junto ao CM, mas sem direito a voto.

O CM só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

No caso de empate o Presidente terá o voto de qualidade.

Os desembargadores integrantes do CM não terão diminuição nas suas atribuições e poderão exercer suas funções no Conselho mesmo quando afastados das funções.

Aos desembargadores integrantes do CM também serão respeitadas as incompatibilidades ou suspeições estabelecidas aos juízos em geral.

As sessões do CM poderão ser públicas, secretas ou sigilosas.

Os julgamentos serão reduzidos a Acórdãos e as deliberações serão publicadas em enunciados resumidos, resguardando-se os nomes e os cargos a que se refiram.

Quando a decisão não for unânime e somente quando a decisão não for unânime caberá pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator.

Aquele que tiver decisão desfavorável poderá recorrer da decisão, sendo o recurso apreciado pelo OE.

Caberão embargos de declaração das decisões do CM, quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto relevante. Prazo de 5 dias.

Os órgãos de 2ª instância comunicarão ao Conselho da Magistratura os erros e irregularidades, passíveis de sanções disciplinares, praticados por magistrados. Os processos instaurados contra os juízes correrão em segredo de justiça e serão presididos pelo Corregedor, funcionando como escrivão o diretor geral da Secretaria da Corregedoria.

O CM recebe as representações contra magistrados. Sendo determinada a deflagração da representação, a instrução fica a cargo do Corregedor-Geral de Justiça, sendo posteriormente submetido o processo, já instruído, para a decisão no próprio CM.

Os desembargadores serão distribuídos em 26 Câmaras.

18 Cíveis + 8 Criminais

O Presidente, os vice-presidentes e o Corregedor-geral não integram as Câmaras.

A Seção Criminal será constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Criminais = 2 x 8 = 16 desembargadores. (Obs.: o 2º Vice-presidente preside a Seção Criminal, portanto, 17 desembargadores).

O regimento interno do Tribunal de Justiça dispõe sobre a competência e o funcionamento dos Órgãos Julgadores (OE, CM, Seção Criminal e Câmaras). Lembrando que o Regimento Interno é aprovado pelo OE, que exerce as atribuições que, em princípio, seriam de competência do Tribunal Pleno.

Resolução n.º 04/99 do Conselho da Magistratura:

“Art. 1º. A substituição nos cargos de direção da Administração Superior do Tribunal de Justiça deste Estado observará a seguinte ordem sucessiva:

o Presidente do Tribunal será substituído pelo 1º Vice-Presidente;

o 1º Vice-Presidente será substituído pelo 2º Vice-Presidente;

o 2º Vice-Presidente será substituído pelo 3º Vice-Presidente;

o 3º Vice-Presidente será substituído pelo Corregedor-Geral da Justiça;

o Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 1º Vice-Presidente.”

Obs.: O presidente, os vice-presidentes e o corregedor são os integrantes da Administração do Tribunal de Justiça e por tal razão ficam afastados, a partir da posse e até o término do mandato, das Câmaras que eram lotados.

Competências do Presidente, do 1º Vice, do 2º Vice, do 3º Vice e do Corregedor-Geral:

O 3º Vice tomará parte nos julgamentos do OE sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por visto ou distribuição anterior.

O Corregedor tomará parte nos julgamentos do OE sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por visto anterior.

DO PRESIDENTE (Art. 30):

 Superintender a Justiça;

 Designar juízes para substituição e auxílio na 1ª instância. É proibida a designação dos juízes de entrância especial cumulativamente com JÚRI, DISTRIBUIÇÃO, FAMÍLIA, EXECUÇÕES e MENORES. - JU DI F E M -

 Para auxílio e Distribuição será nomeado o juiz na ordem decrescente de antigüidade na entrância, sendo que na região judiciária especial a designação de juiz para a Distribuição será feita para o período de dois meses, não podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez a cada ano.

 Designar, até o n.º de 10, por indicação do Corregedor, juízes de Direito que ficarão à disposição da Corregedoria-Geral.

 Designar Juiz Diretor do Foro

Atos praticados pelo Presidente relacionados a todos os funcionários do TJ e da Corregedoria:

• disponibilidade

• aposentadoria por invalidez ou moléstia incurável

• prover cargos efetivos

• nomeação

• promoção

• acesso

• transferência

• readmissão

• reintegração

• aproveitamento

• reversão

• exoneração

• demissão

• vacância de cargos efetivos

• desconto em folha

Obs.: Ao Corregedor-Geral da Justiça compete, no tocante a funcionários da 1ª instância:

• posse

• matrícula

• concessão de licença por mais de 60 dias (até 60 dias a competência é do Juiz de Direito a qual está subordinado o Servidor)

 Prover cargos em comissão do TJ e CM;

 Vacância dos cargos em comissão do TJ e do CM;

 Medidas disciplinares e licenças por mais de 60 dias aos funcionários do TJ

 Deferir ou indeferir recurso extraordinário ou recurso especial, podendo delegar ao 3º Vice.

 Manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento de recurso especial ou extraordinário, podendo delegar ao 2º Vice.

 Proposta orçamentária

 Apresentar, anualmente, na reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário

 Fazer publicar, mensalmente, dados estatísticos.

 Ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual (precatórios);

 Ordenar em Mandado de Segurança a suspensão da liminar concedida;

 Avocar processos nos casos previstos em lei

 Conceder licenças para casamentos nos casos do art. 183, XVI, do C. Civil (obs.: o juiz, o escrivão, ou os parentes destes, não poderão se casar na circunscrição territorial onde aqueles trabalham, salvo se obtiverem licença especial do Presidente do Tribunal de Justiça);

DO 1º VICE-PRESIDENTE: (Art. 31)

 Distribuir os feitos cíveis; (Distribuição aos Órgãos Julgadores da 2ª Instância = OE, CM, Câmaras Cíveis)

 Supervisionar os serviços de registro de Acórdãos;

 Autenticar os livros da Secretaria do Tribunal;

 Prover pela regular tramitação de processos na Secretaria do Tribunal;

 Providenciar a organização dos mapas anuais de estatística;

 Declarar deserto o recurso com falta de preparo.

DO 2º VICE-PRESIDENTE: (Art. 32)

 Distribuir os feitos criminais (Distribuição aos Órgãos Julgadores da 2ª instância = OE, CM, Seção Criminal e Câmaras Criminais);

 PRESIDIR A SEÇÃO CRIMINAL;

 Manter ou reconsiderar despacho de indeferimento de recurso extraordinário ou especial, desde que delegada a atribuição pelo Presidente.

DO 3º VICE-PRESIDENTE: (Art. 33)

 deferir ou indeferir recurso extraordinário ou especial, desde que delegado pelo Presidente;

Os vice-presidentes procederão à distribuição (1º Vice e o 2º Vice) observadas as seguintes regras:

uma única decisão com vários recursos => todos os recursos irão para a Câmara que recebeu o 1º;

Se no curso de um processo, ou seja, antes da sentença, tiver sido interposto qualquer tipo de recurso (Agravo), ou mandado de segurança, habeas corpus ou conflitos de jurisdição, que devam ser julgados por Câmaras do Tribunal de Justiça, todos os outros recursos que vierem após serão distribuídos àquela Câmara;

Também serão julgadas pela mesma Câmara as ações conexas, acessórias ou oriundas daquelas que já tiveram alguma manifestação da Câmara preventa.

O juiz ao ordenar a subida dos autos à 2ª instância oficiará ao vice-presidente competente para a distribuição (1º ou 2º, Cível ou Criminal), comunicando a circunstância.

DO CORREGEDOR-GERAL: (Art. 44)

 Supervisionar as atividades administrativas da Corregedoria;

 Processar as representações contra os Juízes, submetendo-as ao Conselho da Magistratura;

 Conhecer representação contra funcionários da 1ª instância ou da Corregedoria, aplicar penalidades, inclusive em contratados, e julgar os recursos das decisões dos serventuários titulares ou de juízes de direito que aplicarem, sendo que será a última instância quando se tratar de pena de advertência, repreensão ou multa.

 Baixar normas para uniformização dos serviços administrativas dos juizados de menores

 Fixar o número de comissários de menores e autorizar sua designação pelo juiz;

 Apresentar ao OE, anualmente, relatório das atividades da Corregedoria-Geral da Justiça;

 Informar às autoridades competentes os abusos ou irregularidades praticados por funcionários ou órgãos não submetidos à disciplina da Corregedoria-Geral da Justiça;

 Sempre que apurada a infração administrativa e sendo verificado que também é caso de infração penal o Corregedor encaminhará ao Procurador-geral da Justiça os elementos para a instauração do procedimento criminal

CORREIÇÕES (Arts. 45/48)

A Correição consiste na inspeção dos serviços judiciários para:

• que sejam executados com regularidade;

• apuração de denúncias;

• atender a pedidos de providências.

A correição poderá ser:

• ORDINÁRIA

• EXTRAORDINÁRIA

• PERMANENTE

• GERAL

A Correição Ordinária é realizada anualmente pelo Corregedor em pelo menos 3 Comarcas.

A Correição Extraordinária é a realizada pelo Corregedor ou por autoridade judiciária por ele designada, a qualquer título.

A Correição Permanente é a inspeção constante através dos atos praticados pelo autoridade. Nas serventias judiciais é realizada pelos Juízes de Direito. Nas serventias extrajudiciais é realizada pelo Juiz que tiver a atribuição definida pelo CODJERJ.

A Correição Geral é realizada anualmente, atendendo ao calendário estabelecido pela Corregedoria. Será realizada pelo Juiz de Direito Titular da serventia judicial ou pelo Juiz Diretor do Foro para os serviços comuns a todas as Varas (Distribuidores, Contadores, Avaliadores, etc) e para os Cartórios extrajudiciais (Tabelionato,, RGI, etc.)

DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA (Arts. 68/110)

A Justiça de 1ª instância é composta pelos seguintes órgãos:

I - Tribunais do Júri;

II - Juízes de Direito;

III - Conselho da Justiça Militar

IV - Juízes de Paz;

V - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais

TRIBUNAIS DO JÚRI (Art. 69/71)

Os Tribunais do Júri, cuja organização é estabelecida pelo Código de Processo Penal, é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (Ex.: homicídio, infanticídio, aborto,...)

Na Comarca da Capital há 4 tribunais do júri e são designados por números ordinais, ou seja, I Tribunal do Júri, II Tribunal do Júri, III Tribunal do Júri e IV Tribunal do Júri e correspondem, respectivamente, à 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal e 4ª Vara Criminal.

Haverá também um Tribunal do Júri em cada região administrativa onde há sede de Varas Regionais e funcionará o Tribunal do Júri na 1ª Vara Criminal dessas Regionais.

Na Comarca de Nova Iguaçu há dois Tribunais do Júri e nas demais Comarcas um Tribunal do Júri.

JUÍZES DE DIREITO (Arts. 72)

Integram a magistratura de carreira e exercem a jurisdição de primeiro grau, ou seja, 1ª instância, nos Juízos ou Varas. Portanto, compete aos Juízes de Direito, além de processar e julgar os feitos da competência de seu Juízo, as atribuições abaixo elencadas, aos quais, dentre outras, foram destacadas:

• apurar as faltas e aplicas as penas disciplinares de sua competência aos seus servidores, provocando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça;

• solicitar a transferência, ou remoção, de servidor e pronunciar-se sobre a lotação de qualquer deles em seu Juízo;

• abrir e encerrar os livros do Cartório;

• informar, mensalmente, o boletim estatístico do Juízo (à Presidência e à Corregedoria);

• proceder às correições gerais e permanentes;

• nomear representante do Ministério Público ad hoc, quando ausente o representante do MP, comunicando o fato ao Procurador-Geral da Justiça;

• nomear servidor ad hoc, nos casos de impedimento ou falta dos titulares;

• designar servidor para exercer as funções de responsável pelo expediente, quando a serventia se vagar e não contar com substituto, até a expedição de ato próprio pelo Corregedor- Geral;

• conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até 60 dias;

• conceder férias aos servidores;

NOS JUÍZOS ÚNICOS, caberá, ainda, aos Juízes de Direito: (Art. 72, § único)

• exercer as funções de diretor do foro;

• designar serventuário para servir como secretário do Juízo, nas atividades administrativas;

• informar sobre os candidatos à nomeação de juiz de paz e dar posse aos mesmos;

• nomear juiz de paz ad hoc, nos casos de falta, ausência ou impedimento do titular e de seus suplentes;

AO JUIZ DIRETOR DO FORO compete: (Art. 73)

• supervisionar os serviços de administração e o policiamento interno do foro;

• requisitar material e promover a manutenção e conservação das instalações do foro;

• exercer permanentemente a fiscalização dos serviços comuns e os Cartórios extrajudiciais, cabendo-lhe, inclusive, decidir reclamações e aplicar penas disciplinares de sua competência contra os respectivos servidores, cabendo recurso, no prazo de 5 dias, ao Corregedor-Geral;

• realizar, anualmente, as correições gerais nos cartórios comuns e nos extrajudiciais;

• proceder, trimestralmente, à inspeção sumária nas serventias sob sua fiscalização;

• nas Comarcas de mais de uma vara, o diretor do foro será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, juntamente com um substituto, como também nos Fóruns Regionais;

SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES (Art. 74)

Nos Juízos Únicos os juízes serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos, pelos juízes de direito das regiões judiciárias ou, no caso de necessidade, por outro Juiz da mesma Comarca ou Comarca vizinha.

• A substituição de Juiz no caso de impedimento, suspeição ou faltas ocasionais será feita da seguinte forma:

• pelo juiz da mesma competência da vara de ordem de numeração acima, ou seja, o juiz da 1ª Vara Criminal será substituído pelo juiz da 2ª Vara Criminal;

• juiz da última vara será substituído pelo da 1ª Vara;

• quando houver na Vara juiz auxiliar, este e o Titular se substituirão de forma recíproca;

• quando impossível a substituição por juiz da mesma competência, far-se-á a substituição com o juiz de outra competência, seguindo a seguinte ordem: cível, órgãos e sucessões, família, acidente de trabalho e fazenda pública;

• juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível;

• juiz da Vara de Execuções Penais será substituído pelo juiz da 1ª Vara Criminal;

• nas Varas de Menores o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente. Os auxiliares se substituirão entre si, na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família;

• nas Varas Regionais, se não houver juiz auxiliar, por outro da mesma sede. Perdurando a impossibilidade, por juiz da vara regional com sede mais próxima, preferentemente aos da mesma especialização;

• nos casos urgentes, não estando presente nenhum juiz da mesma competência, e mediante requerimento justificado, as petições poderão ser despachadas por outro qualquer juiz;

• nas comarcas de 2ª entrância será observada a tabela expedida pelo presidente do Tribunal;

DOS JUÍZES DA REGIÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL (Arts. 75/79):

A Região Judiciária Especial corresponderá às Comarcas da entrância especial e terão exercício 123 juízes, numerados ordinalmente, para substituir ou auxiliar os juízes titulares, conforme designação do presidente do Tribunal.

A designação de juiz para o serviço de Distribuição da Corregedoria será feita para o período de 2 meses, não podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez por ano.

O juiz designado para auxiliar nas varas cíveis ou criminais caberá exercer as funções dos juízes de direito nos processos que lhe forem designados. Esta delegação poderá ser feita em cada processo ou poderá obedecer a critérios como o valor e a natureza da causa (se cível) ou poderá obedecer a natureza da infração (se criminal), devendo para isso ser expedida Portaria pelo juiz de direito titular.

Na falta de qualquer estipulação prévia caberá ao titular os feitos ímpares e ao auxiliar os feitos de numeração par.

O juiz titular não poderá delegar mais da metade dos feitos a seu auxiliar.

Na capa de cada feito (autuação) será consignado qual o juiz competente para o processo e julgamento.

Os juízes auxiliares junto às Varas de Fazenda Pública terão a atribuição de processar e julgar as execuções fiscais, se outra atribuição não lhes for cometida.

O juiz do Serviço de Distribuição da Corregedoria compete presidir audiência de distribuição dos feitos, podendo adotar meios mecânicos ou não, desde que no final do mês resulte em igualdade de feitos a cada Juízo. Entretanto, os habeas-corpus ou aqueles em que há pedido liminar (como as medidas cautelares), poderão, em caso de urgência, ser distribuídos fora das audiências.

Nas comarcas do interior e nos núcleos das varas regionais as audiências de distribuição serão presididas por um juiz de direito.

As ações de alimentos também serão distribuídas, mas serão encaminhadas ao Juízo prevento quando houver distribuição de Ação conexa anterior, como, por exemplo, Ação de Separação.

Poderá o presidente do Tribunal designar os juízes da região judiciária especial para o exercício cumulativo com o serviço de distribuição, desde que não estejam no exercício da função nas varas de Júri, Família, Execuções Criminais e Menores, ressalvando os casos de força maior.

DOS JUÍZES DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO INTERIOR (Arts. 80/83):

Nas regiões judiciárias referentes às Comarcas de 1ª entrância terão exercício 46 juízes para as funções de auxílio e substituição.

Os juízes da 1ª região judiciária funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer outra região, conforme designação do presidente do Tribunal de Justiça.

Os juízes regionais quando designados para auxiliares, terão suas atribuições fixadas pelo presidente do Tribunal no ato de designação.

DOS JUÍZES DE DIREITO DO CÍVEL (Art. 84):

Os juízes de direito do cível terão competência genérica e plena na matéria cível, competindo-lhes cumprir as cartas precatórias cíveis.

EM MATÉRIA DE FAMÍLIA (Art. 85):

• causas de anulação de casamento ou relacionadas a estado civil ou a direitos ou deveres dos cônjuges ou até para os direitos ou deveres dos pais para com os filhos ou vice-versa;

• ações de investigação de paternidades, cumuladas ou não com as ações de petição de herança;

• as causas de interdições, tutela ou emancipação de menores;

• as causas referentes ao regime de bens do casamento;

• as ações de alimentos;

• posse e guarda de filhos;

• as ações decorrentes de união estável ou sociedade de fato entre homem e mulher como entidade familiar;

• suprir consentimento do cônjuge;

• suprir consentimento dos pais ou tutores para o casamento dos filhos ou tutelados;

• conceder aos pais ou aos tutores autorização para a prática de atos que necessitam desta autorização;

• cumprir as precatórias pertinentes;

Obs.: a acumulação com um pedido de caráter patrimonial não altera a competência.

Obs.2: Cessa a competência do juiz de família quando se verifica o estado de abandono do menor.

Obs.3: A nomeação de tutor pelo juiz de família torna o Juízo prevento, mesmo que a competência em ação posterior seja atribuída ao juiz de órfãos e sucessões.

EM MATÉRIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (art. 86):

• a execução fiscal de qualquer origem ou natureza;

• as causas de interesse do Município, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundações municipais;

• as causas de revisão de benefício previdenciário do INSS quando o requerente não residir em Comarca que tiver Justiça Federal;

• processar as justificações requeridas para instruir pedido de benefício ao INSS quando o requerente for residente em Comarca que não tem Justiça Federal;

• as precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações

EM MATÉRIA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E PROVEDORIA (Art. 87):

• inventários, arrolamentos ou outros feitos decorrentes;

• anulação de testamentos ou legados;

• as ações de ausência (mesmo quando para fins previdenciários), bens vagos ou herança jacente;

• os feitos relativos à doações, usufrutos, cancelamentos, inscrições, sub-rogações de cláusulas ou gravames, mesmo que decorrentes de atos entre vivos;

• as causas de interdições e as de tutela ou emancipação de menores cujos pais sejam falecidos, interditados ou ausentes, podendo nomear curadores ou tutores, bem como administradores provisórios;

• julgar as impugnações de contas dos tesoureiros ou dos responsáveis por hospitais, asilos, fundações, que receberam auxílio dos cofres públicos, podendo remover os administradores e nomear outros, se de outro modo não dispuser os estatutos ou regulamentos;

• proceder à liquidação de firmas individuais em caso de falecimento do comerciante;

• proceder à apuração dos haveres do inventariado, em sociedade de que tenha participado;

• as precatórias pertinentes.

EM MATÉRIA DE REGISTRO PÚBLICO (Art. 89):

• as causas a que se refiram diretamente a registros públicos;

• divisão e demarcação de terras, loteamento e vendas a prestação;

• registro de periódicos, empresa de radiodifusão e aplicar multa por falta de registro;

• determinar averbações, cancelamentos, retificações, etc...

• cumprir as precatórias pertinentes.

EM MATÉRIA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (Art. 90):

• exercer todas as atribuições relativas a registro civil, inclusive a celebração de casamentos;

• conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais;

• processar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos;

as precatórias pertinentes.

EM MATÉRIA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS (Art. 91):

• falências e concordatas;

• as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o julgamento do pedido de declaração de insolvência;

• as ações coletivas referentes à Direito do Consumidor (art. 101)

• precatórias pertinentes.

EM MATÉRIA DE MENORES (Art. 92):

• processar e julgar todos os atos relativos a menores em situação irregular, determinando inclusive a guarda, tratamento, vigilância, assistência e educação;

• conceder suprimento de idade para o casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos;

• designar comissário de menores voluntários, mediante autorização do Corregedor-Geral;

• determinar a apreensão de impressos que ofendam a moral e os bons costumes;

• avocar, quando julgar necessário, os processos distribuídos a juiz auxiliar;

• exercer a censura de exibições;

• fiscalizar estabelecimentos públicos e particulares de internação de menores;

DOS JUÍZES DE DIREITO DO CRIME (Art. 93):

• processar e julgar as ações penais, inclusive os crimes falimentares;

• pedidos de reabilitação;

• habeas-corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades policiais e administrativas;

• decretar perda em favor da União, após a sentença restar definitiva, dos instrumentos usados em crimes;

• proceder mensalmente à inspeção das cadeias públicas, sendo que nas Comarcas com mais de um Juízo Criminal a atribuição será exercida em rodízio, mediante escala organizada pelo Corregedor-Geral;

• compor e instalar o Conselho da Comunidade, salvo se na Comarca houver mais de um juiz criminal, caso em que a atribuição será na Comarca da Capital do Juiz da Vara de Execuções Penais e nas demais Comarcas ao juiz da 1ª Vara Criminal;

• cumprir as precatórias criminais;

• comunicar ao IFP, ao Departamento do Sistema Penal e ao Instituto Nacional de Identificação, no prazo de 10 dias, as sentenças proferidas e as decisões de arquivamento de inquéritos;

• comunicar, mensalmente, à Corregedoria acerca das sentenças que julgaram extinta a punibilidade pela prescrição;

• comunicar à Vara de Execuções, em formulário próprio, a condenação ou imposição de medida de segurança, desde que a execução não seja de competência da Vara de Execuções.

HAVERÁ NA COMARCA DA CAPITAL (Arts. 94/110):

• 50 Varas Cíveis;

• 18 Varas de Família;

• 12 Varas de Fazenda Pública

• 12 Varas de Órfãos e sucessões;

• 01 Vara de Registro Público;

• 08 Varas de Falências e Concordatas;

• 02 Varas da Infância e da Juventude;

• 40 Varas Criminais, sendo a 1ª à 4ª de competência privativa do Júri; da 5ª a 39ª de competência genérica e há 01 Vara de competência para Execuções Penais;

• 63 Varas Regionais, sendo 28 cíveis, 16 criminais e 19 de família;

• 01 Auditoria Militar;

Obs.1:

• as Varas da Infância e da Juventude terão cada uma delas dois juízes auxiliares;

• a 11ª e a 12ª Vara de Fazenda Pública também terão cada uma delas dois juízes auxiliares;

• a Vara de Execuções Penais, as Varas Cíveis e as 04 Varas privativas do Júri terão cada uma delas um juiz auxiliar.

• Nas demais Varas o funcionamento de juízes auxiliares poderá ser determinado pelo presidente do Tribunal de Justiça sempre que necessário.

Obs.2: a competência das Varas Regionais é de natureza absoluta.

Obs.3.: Competirão o julgamento dos feitos de Justiça Gratuita, em matéria de família, as 13ª a 18ª Varas de Família.

Obs.4: Quanto às Varas de Fazenda Pública (que são 12):

• a 1ª a 10ª : as causas em que o Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações estaduais sejam interessadas;

• a 11ª Vara: as execuções fiscais requeridas pelo Estado e suas autarquias e os feitos que tenham matéria tributária do interesse do Estado e de suas autarquias, bem como as cartas precatórias pertinentes;

• a 12ª Vara: as execuções fiscais requeridas pelo Município do Rio de Janeiro e suas autarquias e os feitos que tenham matéria tributária do interesse do Município do Rio de Janeiro e suas autarquias, bem como as cartas precatórias pertinentes.

Obs.5: Aos Cartórios do 6º e do 7º Contador da Comarca da Capital compete elaborar os cálculos dos processos da 12ª e 11ª Vara de Fazenda Pública, respectivamente, cabendo aos Juízes das referidas Varas a direção dos serviços administrativos.

Obs.6: Compete à Vara de Execuções Penais, que tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado:

• processar e julgar a execução das penas privativas de liberdade e as medidas de segurança detentivas;

• a execução das penas restritivas de direitos e fiscalização da suspensão das penas privativas de liberdade quando impostas por juízes das Varas Criminais da Comarca da Capital;

• os habeas-corpus e os mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas responsáveis pela execução das penas privativas de liberdade;

• cumprir precatórias referentes à execução de penas;

• inspecionar estabelecimento penais;

• compor e instalar o conselho da comunidade na Capital;

• manter registro atualizado de todas as condenações impostas em todo o Estado;

ARTS. 111/151 (VER NO CODJERJ)

Não é matéria cobrada nos concursos anteriores. Ao nosso ver, seria uma covardia tamanha cobrar em concurso as competências de cada Comarca em todo território do Estado. Mas, é sempre bom dar uma passada pelos artigos só por não deixar a consciência pesar . . .

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ARTS. 152/157)

A Justiça Militar Estadual, em 1ª instância, é constituída pela Auditoria da Justiça Militar e os Conselhos da Justiça Militar.

Como Órgão de 2ª instância da Justiça Militar Estadual funcionará o Tribunal de Justiça que também decidirá sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A Justiça Militar Estadual, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado.

A Justiça Militar Estadual é competente para julgar os policiais militares e bombeiros nos crimes militares.

A função de Juiz Auditor será exercida por um juiz de direito de entrância especial.

Compete ao Juiz Auditor:

presidir os Conselhos de Justiça Militar;

redigir todas as sentenças e decisões dos Conselhos;

decidir habeas-corpus quando a autoridade coatora estiver sob sua jurisdição.

DA JUSTIÇA DE PAZ (ARTS. 158/ 160)

Quando estudamos a divisão territorial vimos que os distritos definem o campo de atuação do juiz de paz e que os subdistritos são divisões dos distritos.

O art. 158 diz que em cada distrito e em cada subdistrito haverá um juiz de paz e dois suplentes.

Como disposto no art. 98, II, da CF, o juiz de paz é competente para a celebração de casamentos e ainda possui funções conciliatórias, sem caráter jurisdicional, ou seja, não compete a ele proferir decisões acerca da matéria referente a Registro Civil, como impugnações de proclamas de casamentos, seja através de argüição o de impedimentos ou quaisquer incidentes. Tal competência jurisdicional recairá para o juiz de direito que estiver designado para o competente Registro Civil de Pessoas Naturais. Daí advém o fato de a Justiça de Paz ser conhecida como Justiça Administrativa, posto que, embora no rol do art. 68 do CODJER (que elenca a composição da Justiça de 1ª instância), não exerce atividade jurisdicional.

No caso de impedimento, ausência, falta ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes caberá ao juiz de direito competente para o registro civil a nomeação do juiz de paz ad hoc.

A posse do juiz de paz se dá perante o Juiz de Direito territorialmente competente para o Registro Civil de Pessoas Naturais para o qual foi designado o juiz de paz. Cabe ressaltar que a designação é feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mas sua posse é feita perante o juiz de direito do Registro Civil.

O juiz de paz está subordinado ao Conselho da Magistratura, que poderá baixar regulamentos e decidir os casos omissos referentes à Justiça de Paz.

DA MAGISTRATURA (Arts. 161/225)

São magistrados:

- os desembargadores;

- os juízes de direito;

- os juízes substitutos.

DAS NOMEAÇÕES E PROMOÇÕES (Arts. 162/170)

O provimento dos cargos de desembargador, juiz de direito ou juiz substituto far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Há uma exceção: no cargo de desembargador, quando se tratar de vaga a ser preenchida pelo "quinto constitucional" (v. art. 94 da CF), será ele provido pelo Governador do Estado.

Obs.: O art. 94 da CF determina que um quinto das vagas de desembargador sejam preenchidas por membros do Ministério Público (com mais de 10 anos de carreira) e por advogados (com mais de 10 anos de carreira, reputação ilibada e notório saber jurídico). Desta forma, concluímos que das 160 vagas de desembargador, um quinto delas devem ser desembargadores que ou foram do Ministério Público ou foram advogados.

A escolha do desembargador indicado pelo quinto constitucional far-se-á através de uma lista sêxtupla fornecida pelo Órgão (MP ou OAB/RJ = quando vaga uma vaga para o quinto constitucional esta vai ou para o MP ou para a OAB, alternadamente). O Tribunal de Justiça, através do seu Órgão Especial, torna esta lista tríplice e a encaminha ao Governador para a escolha do novo desembargador.

Os juízes substitutos exercerão as funções de auxílio a outros juízes e também de substituição no caso de férias, licenças, impedimentos, dos juízes de direito, ou seja, exercício pleno. Entretanto, não poderá um juiz substituto proceder a substituição de um juiz de direito na região judiciária especial, pois nesta somente poderá exercer a função de auxílio (art. 163, parág. 1º).

Antes de atingirem a titularidade de uma Vara ou Juízo, os juízes substitutos são promovidos a Juízes de entrância do interior ou a Juízes de entrância especial.

O ingresso na magistratura de carreira será no cargo de juiz substituto, cujo vencimento básico é igual ao de um juiz de direito de 1ª entrância.

As promoções ocorrerão, alternadamente, por antigüidade ou por merecimento, devendo Ter pelo menos dois anos de exercício na respectiva entrância.

A matéria está regulada pela Constituição Federal no seu art. 93:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I) ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II) promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figura três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e (...);

c) aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros (...) "

São condições para o ingresso na magistratura de carreira:

- ser brasileiro;

- pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com o serviço militar;

- ser bacharel em direito e possuir pelo menos dois anos de prática forense (ou como advogado, juiz, membro do Ministério Público, Delegado de Polícia ou como serventuário da Justiça, desde que em atividade relativa a processamento). Será computado como tempo de prática forense o tempo referente ao curso de formação ministrado pela EMERJ, desde que tenha sido aprovado. Também será computado como tempo de prática forense o exercício da função de conciliador, restrita a advogados, nos Juizados Especiais.

- idoneidade moral comprovada;

- prova de sanidade física e mental;

- classificação em concurso de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil.

O acesso ao Tribunal de Justiça para os juízes de carreira também ocorrerá por antigüidade ou por merecimento, alternadamente.

A antigüidade será apurada na mais elevada entrância e o juiz mais antigo só poderá ser recusado pela maioria dos votos dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

No caso de merecimento, a lista tríplice será composta por juízes de qualquer entrância.

A organização da lista tríplice caberá ao Órgão Especial, através de votação feita pelos seus 25 membros. Os desembargadores atingidos por impedimento ou suspeição serão substituídos.

DA REMOÇÃO E PERMUTAS (Arts. 171/172)

Os desembargadores poderão permutar de Câmara ou remover-se para Câmara que tenha vaga, mediante aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Terá preferência nos pedidos de remoção o desembargador mais antigo.

A permuta entre juízes de direito da mesma entrância dependerá de aprovação d Órgão Especial, com prévia audiência do Conselho da Magistratura, e se dará por ato do presidente do Tribunal de Justiça ;

A remoção dos juízes de direito será pelos critérios de antigüidade e merecimento.

DA POSSE, EXERCÍCIO, MATRÍCULA E ANTIGÜIDADE (Arts. 173/178)

Os magistrados tomarão posse dentro de 30 dias da publicação do ato oficial, salvo se houver prorrogação (que poderá ser por igual prazo e concedida pelo presidente do Tribunal, devendo ser comprovado o impedimento do magistrado em tomar posse naquele período).

Se o nomeado, promovido ou removido não tomar posse, ou não entrar em exercício no prazo estabelecido, será declarado vago o cargo e sem efeito o ato.

A posse do presidente dos vice-presidentes, do corregedor-geral e dos desembargadores será tomada perante o Órgão Especial;

A posse dos juízes de Direito e juízes substitutos será tomada perante o presidente do Tribunal de Justiça.

Todos os desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos terão matrícula junto ao Conselho da Magistratura.

A lista de antigüidade será revista, anualmente, pelo Conselho da Magistratura, que poderá receber, no prazo de 15 dias contados da publicação da lista, a reclamação dos que se julgarem prejudicados.

DOS IMPEDIMENTOS E DAS INCOMPATIBILIDADES (Arts. 179/183)

Não podem trabalhar juntos juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

Nos julgamentos do Órgão Especial quando a intervenção de um dos juízes ligados pelos laços de parentesco ou afinidade determinará o impedimento do outro, que será substituído.

O desembargador ficará impedido de tomar parte em concurso, lista para nomeação, promoção, remoção ou qualquer aproveitamento quando concorrer parente seu.

Há a incompatibilidade quando forma servir juntos como juiz e membro do Ministério Público os parentes ou afins. A incompatibilidade será resolvida contra o de menor antigüidade e decidira pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MAGISTRADOS

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS (Art. 184/191)

Quando houver a criação de uma nova vara por desdobramento de outra, o juiz poderá optar, no prazo de 5 dias, se deseja permanecer na sua vara de origem ou se deseja ir para a vara nova criada por desdobramento da sua. Entretanto, se não o fizer no prazo de 5 dias será entendido que preferiu a de numeração mais baixa, ou seja, a sua de origem e, se for a criação por especialização, isto é, havia a Vara de Família, da Infância e da Juventude e foi criada a Vara da Infância e da Juventude, será entendido que o juiz preferiu a Vara de Família.

Quando o juiz estiver em vara cuja Comarca foi elevada à categoria de entrância especial, o juiz, face sua garantia constitucional de inamovibilidade, terá o direito de retomar, nos cinco dias seguintes à publicação ado ato de sua promoção, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação, feito através de simples manifestação de vontade.

O magistrado que se aposentar conservará o título e as honras correspondentes ao cargo. Entretanto, a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observará os requisitos previstos no art. 40 da CF, como todo e qualquer servidor público.

Conforme art. 95 da Constituição Federal, os magistrados gozam das seguintes garantias constitucionais:

- vitaliciedade. Na 1ª instância será adquirida após dois anos de exercício. A perda do cargo só poderá ocorrer, nesse período, através de deliberação do Tribunal. Nos demais casos, ou seja, após o período de dois anos, dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

- Inamovibilidade. O magistrado não poderá ser removido, salvo se houver interesse público e dependerá da votação de dois terços do Tribunal, sendo assegurado ao magistrado a ampla defesa, conforme art. 93, VIII, CF: "o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa." Obs. Art. 215 CODJERJ."O procedimento para decretação de remoção ou disponibilidade compulsória correrá em segredo de justiça perante o Órgão Especial."

- Irredutibilidade de subsídio.

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS (Art. 192/197)

Os magistrados são membros do Poder Judiciário. Assim, a eles será aplicado o art. 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, ou seja, serão remunerados através de subsídio que não poderão exceder ao recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 37, XI, da CF.

Entretanto, ainda não foi definido o teto a ser recebido pelos Ministros do STF, então, como não há parâmetros, aguarda-se,........

Em 17/07/2001 entrou em vigor a Lei Estadual n.º 3.609 que acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao art. 194 do CODJERJ. Vejamos como ficou:

"Art. 193. (...)

§1º. (...)

§2º. (...)

§3º. (...)

§4º. Aos magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro cargo da carreira, será paga uma gratificação equivalente a 1/3 de seus vencimentos, proporcional aos dias trabalhados;

§5º. A gratificação a que se refere o parágrafo anterior será devida pela metade quando o magistrado, no exercício pleno de um dos cargos da carreira, acumular outro, em função de auxílio, também em proporção aos dias trabalhados."

DAS LICENÇAS E FÉRIAS (Art. 198/205)

As férias dos desembargadores serão concedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. As férias dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos serão concedidas pelo Conselho da Magistratura.

As licenças com prazo superiores a 30 dias ou prorrogações por prazos superiores a 30 dias dependem de inspeção médica.

O magistrado que estiver de licença médica poderá proferir decisões em processos que lhe foram submetidos antes de se licenciar, desde que não haja contra-indicação médica.

Os desembargadores gozarão férias coletivas de 02 a 31 de janeiro e também de 02 a 31 de julho, salvo aqueles desembargadores que integrarão as Câmaras de férias ou de plantão, o presidente, os vice-presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça que gozarão 60 dias de férias fora do recesso, podendo parcelá-las em períodos de 30 dias por semestre, desde que não sejam coincidentes.

Os membros do Conselho da Magistratura poderão gozar férias em qualquer época do ano, seja em período de 60 dias ou em dois períodos de 30 dias.

Os juízes de direito gozarão férias individuais de 60 dias, de acordo com a tabela anual organizada pelo presidente do Tribunal de Justiça, podendo ser parceladas em dois períodos de 30 dias.

O juiz da região judiciária especial que substituir um juiz titular por de 6 meses ou mais, receberá nas suas férias a diferença entre seus vencimentos e o do juiz titular que foi substituído.

Antes de entrar em férias o juiz deverá comunicar ao presidente do Tribunal de Justiça que não há processo dependente de julgamento e que não tem processos na conclusão por prazo acima do permitido.

Nos casos de interrupção ou renúncia das férias, o juiz só poderá reassumir o exercício no dia imediato ao da comunicação.

O juiz que for promovido ou removido no gozo de férias não as interromperá, sem prejuízo da posse imediata.

DA ÉTICA FUNCIONAL (Art. 206/211)

Os magistrados devem manter irrepreensível procedimento na via pública e particular, pugnando pelo prestígio da justiça, zelando pela dignidade das suas funções e respeitando as do Ministério Público e dos advogados.

Além das vedações constitucionais previstas no art. 95, parágrafo único, da CF, o magistrado não poderá exercer as funções de árbitro o juiz fora dos casos que lhe forem submetidos.

Obs.1: Art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal:

"Aos juízes é vedado:

- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

- receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

- dedicar-se a atividade político-partidária."

Obs.2: Art. 93, VI, da Constituição Federal:

"VI. O juiz titular residirá na respectiva comarca."

Mediante autorização do Conselho da Magistratura o juiz poderá residir em localidade próxima, desde que não haja prejuízo para os serviços forenses.

Os juízes devem comparecer diariamente à sede dos juízos e permanecer das 13 às 17 horas, ou até o necessário, atendendo pessoalmente os advogados (salvo quando estiver em diligência judicial fora do juízo).

As audiências devem ser realizadas no local e hora designados.

O juiz não poderá se afastar do cargo a não ser por:

- licença ou férias;

- falecimento de seu descendente ou ascendente, cônjuge ou irmão, pelo prazo de 8 dias;

- em caso de força maior ou calamidade pública;

- serviço eleitoral, por determinação do tribunal respectivo.

Os juízes usarão vestes talares durante as sessões do Tribunal do Júri e na celebração de casamentos e o seu uso será facultativo nas demais audiências.

DA AÇÃO DISCIPLINAR (Art. 212/218)

Pelas faltas cometidas os magistrados ficam sujeitos às seguintes penas disciplinares:

- advertência;

- censura;

- demissão.

A pena de advertência será aplicada nos casos em que a falta não grave e será sem em caráter reservado.

A pena de censura será aplicada quando a falta não seja punida com pena mais grave e revela ou uma negligência reiterada ou um procedimento incorreto ou indecoroso.

O juiz que for censurado não poderá durante um ano concorrer à promoção por merecimento.

Das penas impostas caberá recurso no prazo de 5 dias e com efeito suspensivo para o Orgão Especial.

A pena de demissão só será aplicada em virtude de sentença judiciária.

O magistrado será afastado da função antes de passar em julgado, ou seja, antes que se torne definitiva, a sentença que o pronunciou (prática de crime doloso contra a vida) ou que o condenou (qualquer crime).

Tanto a remoção por motivo de interesse público quanto a disponibilidade compulsória correrão em segredo de justiça perante o Órgão Especial.

A disponibilidade compulsória, com vencimentos proporcionais, será aplicada ao magistrado que revelar desídia habitual no exercício de suas funções, praticar atos de notória incontinência pública ou incompatíveis com o decoro do cargo, ou quando ocorrer qualquer outro motivo de interesse público.

O magistrado poderá ser afastado das funções, sem prejuízo de seus vencimentos, no curso de um processo disciplinar.

A aplicação de uma pena disciplinar a um magistrado não impede que lhe seja instaurado um processo criminal quando se verificar também a prática de uma infração penal.

DA RECLAMAÇÃO (Art. 219/225)

As omissões praticadas por juiz, bem como os despachos que não caibam recursos (irrecorríveis) são passíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do Ministério Público, desde que tais atos possam causar inversão da ordem legal do processo ou sejam resultantes de erro de ofício ou abuso de poder.

A reclamação será feita perante o vice-presidente competente para a matéria (1º Vice, se Cível ou 2º Vice, se Criminal) no prazo de 5 dias contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração formulado.

A petição de reclamação deverá conter certidão de inteiro teor da decisão reclamada, do despacho que indeferiu o pedido de reconsideração, das datas das publicações da decisão e do despacho, da procuração (instrumento do mandato conferido ao advogado) e demais peças indicadas pelo reclamante para fundamentar a reclamação àquela decisão.

O relator da reclamação poderá ordenar a execução do despacho reclamado por trinta dias, improrrogáveis.

Solicitadas as informações ao juiz que proferiu a decisão reclamada, este as remeterá (as informações) no prazo de 5 dias e, ouvido o Ministério Público, o relator oporá seu visto e colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

Apurando-se falta funcional do juiz, poderá o Órgão mandar anotar o fato na matrícula do mesmo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Quando em petição constar expressões impróprias, injuriosas ou caluniosas o magistrado ou o Ministério Público mandará, em despacho fundamentado, que sejam cancelados, comunicando o fato à OAB para os devidos fins.

Aplica-se algo semelhante ao juiz que excede na linguagem, faltando à serenidade peculiar à Justiça. O Tribunal, de ofício ou mediante reclamação do advogado ou do Ministério Público, fará a censura por escrito, cancelando as expressões condenáveis.

Os bens apreendidos e acautelados nos Depósitos Públicos só poderão ser vendidos após autorização judicial.

O expediente forense será das 11 às 17h30min.

Não haverá expediente:

- aos sábados, salvo nos Cartórios de Registro Civil que poderão abrir aos sábados de 9 às 12 horas;

- no dia 08 de dezembro (Dia da Justiça);

- nos dias declarados como de ponto facultativo nas repartições estaduais;

- 2ª e 3ª-feira da semana do Carnaval;

- 5ª e 6ª-feira da Semana-Santa;

- nos feriados nacionais, estaduais e nos municipais (sede das respectivas Comarcas);

- no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive. (Recesso de final de ano);

Por motivo de ordem pública o presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento do foro ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes do horário normal.

AGRADECIMENTO

Agradeço a Deus em primeiro lugar. Dedico esse trabalho a minha filha Kananda Rhavick e toda minha família. Um forte abraço em todos

VAGNO PEREIRA DE SOUSA. 10 de Outubro de 2007.

Currículo do articulista:

Estagiário do XXI Juizado Especial Civel, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desempenh

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