PROCERGS – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, declara para os devidos fins que as cláusulas abaixo descritas são cláusulas padrão do Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição Eletrônica de Notas de Expediente, e requer o registro, para que produza os efeitos ao qual se destina, com a finalidade de publicidade e conservação, de acordo com o art. 127, inciso VII da Lei de Registros Públicos.

CONTRATO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de distribuição eletrônica de notas de expediente

Das Partes:

CONTRATANTE:......................................., com sede na Rua/Av. ..........................., no ........, na cidade de ........................ - (UF), inscrito(a) no CNPJ/MF sob no ......................., neste ato representada pelo(a) seu(ua) titular abaixo assinado(a) e identificado(a), doravante denominado(a) CONTRATANTE.
 
CONTRATADA:PROCERGS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Praça dos Açorianos, s/nº, em Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ-MF sob nº 87.124.582/0001-04, neste ato representada pelos titulares abaixo assinados e identificados, doravante denominada PROCERGS.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº .................., mediante dispensa do procedimento licitatório, nos termos do Artigo 24, Inciso XVI, da Lei 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

1) DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Distribuição Eletrônica das Notas de Expediente Judiciais, publicadas no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (Caderno do Judiciário), no Diário Oficial de Santa Catarina e no Diário de Justiça da União.

2) DA EXECUÇÃO

2.1) A distribuição das notas de expediente poderá contemplar os seguintes Tribunais, conforme a escolha do(a) CONTRATANTE:

- Justiça Comum (1o e 2o graus) do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- Justiça do Trabalho (1o e 2o graus) do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- Justiça Federal de 1a Instância do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- Tribunal Regional Federal da 4a Região (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
- Tribunal Superior do Trabalho (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
- Superior Tribunal de Justiça (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
- Supremo Tribunal Federal (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).

2.2) As notas de expediente serão distribuídas na data de circulação dos Diários, de acordo com os horários mencionados no site www.viajus.com.br/notas.

2.3) As notas de expediente serão distribuídas nas seguintes formas:
- através do endereço eletrônico (e-mail) especificado pelo(a) Contratante, independentemente da existência de publicações no seu nome;
- através da página www.viajus.com.br, onde poderão ser consultadas as publicações distribuídas nos últimos 120 (cento e vinte) dias;
- através do telefone celular (Brasil Telecom e Claro Digital), informando a quantidade de notas de expediente que foram armazenadas na caixa postal eletrônica do(a) CONTRATANTE.

Parágrafo Único: visando reduzir o fluxo de e-mails na caixa postal eletrônica, o(a) CONTRATANTE poderá optar pelo recebimento das publicações somente dos tribunais onde possuir processos em andamento.

2.4) A correta inserção, manutenção e atualização dos dados cadastrais é responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE, devendo efetuá-las de forma on-line, através da página www.viajus.com.br/notas, podendo inserir novos usuários e/ou cancelar os existentes.

3)DO PREÇO

3.1) O preço mensal da prestação do serviço será o constante na Tabela de Preços disponível na web (www.viajus.com.br), fixado conforme a quantidade de advogados habilitados.

Parágrafo Primeiro: os valores serão reajustados anualmente, pela variação do IGP-M (FGV), a contar da data base da Tabela de Preços.

Parágrafo Segundo: o atraso no pagamento acarretará a incidência de correção monetária pelo IGP-M (FGV), mais encargos de mora de 1% ao mês, calculados “pro rata die”, e multa de 2%, podendo acarretar a suspensão dos serviços, até a regularização dos pagamentos.

Parágrafo Terceiro: os serviços suspensos por falta de pagamento, não serão cobrados nem distribuídos retroativamente, após a regularização dos pagamentos.

4) DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do documento fiscal de cobrança da PROCERGS, relativo aos serviços prestados no período.

5) DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Recurso: .................
Atividade: .................
Elemento: .................

6) DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período e rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por parte da PROCERGS, e solicitação de cancelamento on-line do serviço, por parte do(a) Contratante, junto à página www.viajus.com.br/notas. Nesse caso, o cancelamento será efetuado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após tal solicitação.

7) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1) A PROCERGS ficará exonerada das obrigações deste contrato sempre que seja impedida de atendê-las pela ocorrência de fatos caracterizados como caso fortuito ou força maior.

7.2) A PROCERGS não terá responsabilidade, em hipótese alguma, nos seguintes casos: a)erro de grafia no nome das partes ou de seus procuradores, por falha dos Cartórios; b) falhas na publicação dos Diários Oficiais; c)interrupção ou suspensão dos serviços básicos de acesso ao Backbone Internet; d) falhas nos roteadores dos provedores de acesso à Internet contratados pelo(a) CONTRATANTE; e) incompatibilidade dos sistemas do(a) CONTRATANTE com os provedores.

7.3) Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou em exercer prerrogativas, dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia e não afetará o direito das partes de exercê-los a qualquer tempo.

7.4) O presente instrumento encontra-se devidamente registrado no Ofício do Registro Especial de Títulos e Documentos sob o nº 1425752, dispensando a assinatura dos representantes legais da PROCERGS.

7.5) Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre(RS) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.


Porto Alegre, ........ de ......................... de .........
 


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CONTRATANTE