PROCERGS – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, declara para os devidos fins que as cláusulas abaixo descritas são cláusulas padrão do Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição Eletrônica de Notas de Expediente Judiciais, e requer o registro, para que produza os efeitos ao qual se destina, com a finalidade de publicidade e conservação, de acordo com o Art. 127, Inciso VII, da Lei Federal n° 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos).


________________________________ ________________________________
Representante da PROCERGS Representante da PROCERGS



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE NOTAS DE EXPEDIENTE JUDICIAIS



Das Partes:

CONTRATANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua/Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX - (UF), inscrito(a) no CNPJ-MF/CNPF-MF sob no XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) seu(ua) titular abaixo assinado(a) e identificado(a), doravante denominado(a) CONTRATANTE.


CONTRATADA: PROCERGS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Praça dos Açorianos, s/nº, em Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ-MF sob nº 87.124.582/0001-04, neste ato representada pelos titulares abaixo assinados e identificados, doravante denominada PROCERGS.




1-DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Distribuição Eletrônica das Notas de Expediente Judiciais, publicadas no Diário da Justiça da União, nos Diários Oficiais e de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.


2-DA EXECUÇÃO

2.1-A distribuição das notas de expediente judiciais poderá contemplar os seguintes Tribunais, conforme a escolha de inscrição do(a) CONTRATANTE:
-Justiça Estadual (1o e 2o graus) do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
-Justiça do Trabalho (1o e 2o graus) do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
-Justiça Federal de 1a Instância do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
-Tribunal Regional Federal da 4a Região (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
-Tribunal Superior do Trabalho (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
-Superior Tribunal de Justiça (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
-Supremo Tribunal Federal (processos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
-Movimentações processuais da Justiça Estadual de 1o grau, de Porto Alegre, e de 2o grau do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

2.2-As notas de expediente judiciais serão distribuídas na data de circulação dos Diários, exceto a Justiça Estadual de Santa Catarina (1° e 2° graus) que será distribuída no dia seguinte à circulação.



Tribunal R. G. do Sul S. Catarina Paraná
- Justiça Estadual (1º e 2º graus) Até às 06h00 Até às 06h00 Até às 06h00
- Justiça do Trabalho (1º e 2º graus) Até às 07h00 Até às 15h00 Até às 07h00
- Justiça Federal (1a Instância) Até às 08h00 Até às 16h00 Até às 08h00
- Tribunal Regional Federal (4a Região) Até às 09h00 Até às 11h00 Até às 11h00
- Tribunal Superior do Trabalho Até às 11h00 Até às 11h00 Até às 11h00
- Superior Tribunal de Justiça Até às 12h00 Até às 12h00 Até às 13h00
- Supremo Tribunal Federal Até às 14h00 Até às 14h00 Até às 14h00
- Movimentações Processuais da Justiça Estadual de 1o grau de Porto Alegre Até às 18h00 --- ---
- Movimentações Processuais de 2o grau do TJ/RS Até às 10h00 --- ---


2.3-As notas de expediente judiciais serão distribuídas nas seguintes formas, conforme opção de inscrição do(a) CONTRATANTE:

2.3.1-através de endereço eletrônico (e-mail), especificado pelo(a) CONTRATANTE, independentemente da existência de publicações em seu nome;

2.3.1.1-visando reduzir o fluxo de e-mails na caixa postal eletrônica, o usuário dos serviços poderá optar pelo recebimento das publicações somente dos Tribunais onde possuir processos em andamento, conforme sua inscrição no serviço.

2.3.2-através da página http://www.viajus.com.br, onde poderão ser consultadas as publicações distribuídas nos últimos 120 (cento e vinte) dias;

2.3.3-através do telefone celular (Vivo e Claro Digital), informando a quantidade de notas de expediente judiciais que foram armazenadas na caixa postal eletrônica do(a) CONTRATANTE.

2.4-A correta inscrição, manutenção e atualização dos dados cadastrais é responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE, devendo efetuá-las de forma on-line, através da página http://www.viajus.com.br/meuserviço, podendo inserir novos usuários e/ou cancelar os existentes, bem como modificar a abrangência de sua inscrição no serviço.


3-DO PREÇO

3.1–O preço da mensalidade, base novembro/2007, será composto pelo valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por inscrição na abrangência de serviço (por Estado, advogado e e-mail). Para cada abrangência de serviço adicional, ou seja, para cada Estado, advogado ou e-mail inserido pelo(a) CONTRATANTE, será considerada uma nova inscrição.

3.2-Os valores serão reajustados anualmente, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a contar da data base novembro/2007.

3.3-Na hipótese de atraso no pagamento da mensalidade, a PROCERGS concederá uma tolerância de, no máximo, 10 (dez) dias, antes de efetuar a suspensão do contrato, a fim de que o(a) CONTRATANTE efetue o pagamento do débito.

3.4-Os serviços suspensos por falta de pagamento, não serão prestados, nem cobrados retroativamente, mesmo após a regularização dos pagamentos.

3.5-O atraso no pagamento acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento), mais encargos de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, podendo acarretar a suspensão dos serviços, até a regularização dos pagamentos.


4-DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados através de boleto bancário (DOC) ou débito em conta, a critério do(a) CONTRATANTE.


5-DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1-O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente por igual período e assim sucessivamente, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

5.2-A solicitação de cancelamento, por parte do(a) CONTRATANTE, deverá ser feita on-line, junto à página http://www.viajus.com.br/meuservico. Nesse caso, o cancelamento do serviço será efetuado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após tal solicitação.


6-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1-A PROCERGS ficará exonerada das obrigações deste contrato sempre que seja impedida de atendê-las pela ocorrência de fatos caracterizados como caso fortuito ou força maior.

6.2-A PROCERGS não terá responsabilidade, em hipótese alguma, nos seguintes casos: a)erro de grafia no nome do advogado, por falha dos Cartórios; b)falhas na publicação dos Diários Oficiais; c)interrupção ou suspensão dos serviços básicos de acesso ao Backbone Internet; d)falhas nos roteadores dos provedores de acesso à Internet contratados pelo(a) CONTRATANTE; e)incompatibilidade dos sistemas do(a) CONTRATANTE com os provedores.

6.3-Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou em exercer prerrogativas, dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia e não afetará o direito das partes de exercê-los a qualquer tempo.

6.4-O presente instrumento encontra-se devidamente registrado no Ofício do Registro Especial de Títulos e Documentos, sob o nº 1561992, dispensando a assinatura dos representantes legais da PROCERGS.


7-DO FORO

Fica eleito o Foro de Porto Alegre – RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.




Porto Alegre, _______ de __________ de ______.